Regime de caixa no Lucro Presumido: o preço de sair
Sim, dá para pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins só quando o cliente paga. O regime de caixa está no art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, e qualquer empresa do Lucro Presumido pode adotá-lo.
Mas ele adia o imposto, não desconta. E a regra de saída, no art. 223-A da mesma norma, cobra a diferença acumulada de uma vez em dezembro. É essa segunda parte que costuma faltar na conversa, e é ela que decide se o regime vale para o seu caso.
A diferença, em uma frase
No regime de competência, que é o padrão, a receita entra na base no mês em que foi auferida: você emitiu a nota, a receita é daquele mês, tenha o dinheiro entrado ou não. No regime de caixa, a receita entra na base no mês do recebimento. Quem vende em março com prazo de 90 dias tributa em junho.
Para quem vende à vista, os dois regimes dão no mesmo e o caixa só acrescenta trabalho. Para quem vende parcelado, ou presta serviço para empresa grande que paga em 60 ou 90 dias, a diferença de fluxo é a conta que aparece abaixo.
Exemplo prático, passo a passo
Prestadora de serviços, presunção de 32% no IRPJ e na CSLL. No trimestre ela emitiu R$ 90.000 em notas, mas recebeu R$ 50.000. Ficaram R$ 40.000 na carteira, com prazo para o trimestre seguinte.
Pela competência, a base é R$ 90.000
- Base do IRPJ e da CSLL = 90.000 × 32% = R$ 28.800 (abaixo de R$ 60.000, sem adicional)
- IRPJ = 28.800 × 15% = R$ 4.320
- CSLL = 28.800 × 9% = R$ 2.592
- PIS = 90.000 × 0,65% = R$ 585; Cofins = 90.000 × 3% = R$ 2.700
- Total do trimestre: R$ 10.197
Pelo caixa, a base é R$ 50.000
- Base do IRPJ e da CSLL = 50.000 × 32% = R$ 16.000
- IRPJ = 16.000 × 15% = R$ 2.400
- CSLL = 16.000 × 9% = R$ 1.440
- PIS = 50.000 × 0,65% = R$ 325; Cofins = 50.000 × 3% = R$ 1.500
- Total do trimestre: R$ 5.665
A empresa recolhe R$ 4.532 a menos neste trimestre. Guarde esse número, porque ele volta.
| Tributo | Competência (base R$ 90.000) | Caixa (base R$ 50.000) |
|---|---|---|
| IRPJ | R$ 4.320 | R$ 2.400 |
| CSLL | R$ 2.592 | R$ 1.440 |
| PIS | R$ 585 | R$ 325 |
| Cofins | R$ 2.700 | R$ 1.500 |
| Total | R$ 10.197 | R$ 5.665 |
Onde o número volta: a conta de dezembro
Suponha que no ano seguinte a empresa decida voltar para a competência. O art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda reconhecer, em dezembro do ano anterior ao da mudança, as receitas já auferidas e ainda não recebidas. Aqueles R$ 40.000 em aberto entram na base desse período, sem o dinheiro ter entrado.
- Base do IRPJ e da CSLL = 40.000 × 32% = R$ 12.800
- IRPJ = 12.800 × 15% = R$ 1.920
- CSLL = 12.800 × 9% = R$ 1.152
- PIS = 40.000 × 0,65% = R$ 260; Cofins = 40.000 × 3% = R$ 1.200
- Total: R$ 4.532
Exatamente o valor que tinha sido adiado. Não é coincidência nem penalidade: é a prova de que o regime de caixa desloca a receita no tempo e nada mais. O que muda é quando você paga, e isso pode valer muito para um caixa apertado, mas o total é o mesmo.
Um cuidado com esse acerto. O exemplo isola os R$ 40.000 para deixar a conta limpa, mas na prática eles se somam às outras receitas do período. Uma carteira grande em aberto pode empurrar a base acima de R$ 60.000 no trimestre e fazer aparecer o adicional de 10% do IRPJ, que não existia em nenhum dos trimestres anteriores. Vale simular antes de decidir a volta.
Informe o faturamento e a atividade para ver IRPJ, adicional, CSLL, PIS e Cofins do trimestre. Rode uma vez com o que você faturou e outra com o que você recebeu: a diferença entre os dois resultados é o que o regime de caixa adia.
Abrir calculadora →Os controles que a norma exige
Não existe formulário de adesão ao regime de caixa. A opção se exerce pela escrituração, e é ela que precisa estar de pé se a fiscalização olhar. O art. 223 trata de duas situações diferentes:
| Situação da empresa | O que a norma exige | Dispositivo |
|---|---|---|
| Mantém apenas o livro Caixa | Indicar no livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento | Art. 223, caput |
| Mantém escrituração contábil | Controlar os recebimentos em conta específica, com indicação da nota fiscal em cada lançamento | Art. 223, parágrafo 1º |
Repare no que os dois casos têm em comum: o vínculo é recebimento por nota fiscal, um a um. Não basta um total mensal recebido. É isso que torna a conferência simples para a Receita e perigosa para quem improvisa o controle em planilha solta.
E a uniformidade não é opcional. O art. 224 só permite apurar a CSLL pelo caixa se o IRPJ também for apurado assim, e o art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, condiciona o caixa no PIS e na Cofins à adoção do mesmo critério no IRPJ e na CSLL. São os quatro tributos juntos, ou nenhum.
Três armadilhas que aparecem na prática
1. Adiantamento não é recebimento livre. Pelo parágrafo 2º do art. 223, o valor recebido adiantadamente é receita do mês do faturamento, da entrega do bem ou da conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro. Quem recebe sinal em janeiro e entrega em abril não tributa em janeiro por causa do sinal, e também não consegue empurrar a receita para depois de abril.
2. Atrasar o reconhecimento custa multa e juros. O parágrafo 4º do art. 223 diz que computar a receita em período posterior ao devido sujeita a empresa a IRPJ e CSLL com juros de mora e multa, de mora ou de ofício. Como o controle é por nota, a divergência aparece no confronto entre a data do recebimento e a nota correspondente.
3. A ida para o Lucro Real não espera dezembro. Se a empresa passar a ser obrigada ao lucro real no curso do ano, o parágrafo 1º do art. 223-A manda tributar as receitas auferidas e não recebidas no período de apuração anterior ao da mudança. Pelo parágrafo 2º, elas se somam às receitas daquele período para recalcular IRPJ e CSLL, e a diferença, descontado o que já foi pago, é recolhida sem multa e sem juros moratórios até o último dia útil do mês seguinte àquele em que nasceu a obrigação de apurar pelo lucro real. Vale olhar junto o limite do Lucro Presumido, porque é ele que costuma disparar essa mudança, e a comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Quando vale e quando não vale
- Vale para quem vende parcelado ou presta serviço com prazo longo de pagamento, tem inadimplência relevante e sente aperto para recolher o trimestre antes de receber.
- Não vale para quem recebe à vista ou em poucos dias: o ganho de fluxo é quase zero e o custo do controle por nota fiscal continua inteiro.
- Pense duas vezes se você já planeja sair do Lucro Presumido ou crescer para perto do limite. O acerto do art. 223-A chega junto com a transição, e é o pior momento para uma conta extra.
Antes de decidir, vale conferir como se monta a base do regime no cálculo do Lucro Presumido e em que datas cada tributo vence, nos prazos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Quem tira dinheiro da empresa também precisa olhar a distribuição de lucro acima da presunção, porque o regime de caixa muda o momento em que o lucro fica disponível.
Uma observação sobre 2027
A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de ser cobrados e dão lugar à CBS. As regras de regime de caixa da IN RFB nº 1.700/2017 que este artigo explica continuam governando o IRPJ e a CSLL, que a Reforma Tributária não altera. O que muda é a parte do exemplo que hoje mostra PIS de 0,65% e Cofins de 3%.
Já o tratamento de uma venda feita em 2026 e recebida em 2027 tem regra própria de transição na Lei Complementar nº 214/2025, e ela merece um artigo à parte, com o texto consolidado conferido dispositivo por dispositivo. Não tente resolver esse caso pela intuição: a resposta não é simplesmente a do regime em que você estava. Se a sua carteira cruza o fim do ano, essa é a conversa a ter com a contabilidade agora, e não em janeiro. Para o panorama da mudança, veja o que a Reforma Tributária muda no Lucro Presumido.
A Kontiq lê suas notas e seus recebimentos, mostra o imposto do trimestre pelos dois critérios lado a lado e acompanha quanto da sua carteira em aberto já virou acerto futuro do art. 223-A. Você decide pelo número, e não pelo palpite.
Criar conta grátis →Perguntas frequentes
É o critério em que a empresa reconhece a receita na medida do recebimento, e não na data da venda ou da prestação do serviço. Quem vende em março e recebe em junho tributa em junho. Ele está previsto no art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, e vale para IRPJ e CSLL. O critério padrão, se a empresa não adotar o caixa, é o de competência: a receita entra na base no mês em que foi auferida, mesmo que o dinheiro não tenha entrado.
Não existe um formulário de adesão nem um pedido a protocolar. A opção é exercida pela própria escrituração: a empresa passa a reconhecer as receitas no recebimento e cumpre os controles que a norma exige. Se mantém apenas o livro Caixa, o art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017 manda indicar nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Se mantém escrituração contábil, o parágrafo 1º do mesmo artigo manda controlar os recebimentos em conta específica, com a indicação da nota fiscal em cada lançamento. A opção é depois confirmada na ECF.
Não. A norma exige uniformidade. O art. 224 da IN RFB nº 1.700/2017 diz que a empresa só pode apurar a CSLL pelo regime de caixa se adotar o mesmo regime no IRPJ pelo lucro presumido. E o art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, condiciona o regime de caixa na Contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins à adoção do mesmo critério no IRPJ e na CSLL. Ou seja: é caixa nos quatro tributos ou competência nos quatro. Não há meio caminho.
Não reduz, adia. A base de cálculo é a mesma receita, apenas deslocada no tempo para a data do recebimento. O ganho é de fluxo de caixa, que pode ser grande para quem vende a prazo, e não de alíquota. Quem fatura e recebe praticamente no mesmo mês não tem ganho nenhum e só assume o custo do controle adicional.
A diferença acumulada vence de uma vez. O art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda a empresa que passa do caixa para a competência reconhecer, em dezembro do ano anterior ao da mudança, as receitas já auferidas e ainda não recebidas. Tudo o que estava em aberto na carteira entra na base desse período, mesmo sem o dinheiro ter entrado. É o efeito que pega mais gente de surpresa, porque chega junto com o fechamento do quarto trimestre.
O acerto acontece antes da mudança, e não em dezembro. O parágrafo 1º do art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda tributar, no período de apuração anterior ao da mudança, as receitas auferidas e ainda não recebidas. Pelo parágrafo 2º, essas receitas são somadas às do período anterior para recalcular IRPJ e CSLL, e a diferença, depois de compensado o tributo já pago, é recolhida sem multa e sem juros moratórios até o último dia útil do mês seguinte àquele em que surgiu a obrigação de apurar pelo lucro real.
Não necessariamente, e aqui o caixa tem um limite. Pelo parágrafo 2º do art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017, os valores recebidos adiantadamente são receita do mês do faturamento, da entrega do bem ou da conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro. Quer dizer que o adiantamento não antecipa nem posterga a receita por conta própria: ele espera o primeiro desses três marcos. Pelo parágrafo 3º, os valores recebidos do adquirente ou contratante são tratados como pagamento do preço, ou de parte dele, até o seu limite.
Multa e juros. O parágrafo 4º do art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017 é explícito: computar a receita em período de apuração posterior ao devido sujeita a empresa ao pagamento de IRPJ e CSLL com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício. Como o controle da norma é por nota fiscal, a conferência é direta: a fiscalização confronta a data de cada recebimento registrado com a nota correspondente.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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