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Lucro Presumido·11 de novembro de 2026·8 min de leitura

Regime de caixa no Lucro Presumido: o preço de sair

Sim, dá para pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins só quando o cliente paga. O regime de caixa está no art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, e qualquer empresa do Lucro Presumido pode adotá-lo.

Mas ele adia o imposto, não desconta. E a regra de saída, no art. 223-A da mesma norma, cobra a diferença acumulada de uma vez em dezembro. É essa segunda parte que costuma faltar na conversa, e é ela que decide se o regime vale para o seu caso.

A diferença, em uma frase

No regime de competência, que é o padrão, a receita entra na base no mês em que foi auferida: você emitiu a nota, a receita é daquele mês, tenha o dinheiro entrado ou não. No regime de caixa, a receita entra na base no mês do recebimento. Quem vende em março com prazo de 90 dias tributa em junho.

Para quem vende à vista, os dois regimes dão no mesmo e o caixa só acrescenta trabalho. Para quem vende parcelado, ou presta serviço para empresa grande que paga em 60 ou 90 dias, a diferença de fluxo é a conta que aparece abaixo.

Exemplo prático, passo a passo

Prestadora de serviços, presunção de 32% no IRPJ e na CSLL. No trimestre ela emitiu R$ 90.000 em notas, mas recebeu R$ 50.000. Ficaram R$ 40.000 na carteira, com prazo para o trimestre seguinte.

Pela competência, a base é R$ 90.000

  • Base do IRPJ e da CSLL = 90.000 × 32% = R$ 28.800 (abaixo de R$ 60.000, sem adicional)
  • IRPJ = 28.800 × 15% = R$ 4.320
  • CSLL = 28.800 × 9% = R$ 2.592
  • PIS = 90.000 × 0,65% = R$ 585; Cofins = 90.000 × 3% = R$ 2.700
  • Total do trimestre: R$ 10.197

Pelo caixa, a base é R$ 50.000

  • Base do IRPJ e da CSLL = 50.000 × 32% = R$ 16.000
  • IRPJ = 16.000 × 15% = R$ 2.400
  • CSLL = 16.000 × 9% = R$ 1.440
  • PIS = 50.000 × 0,65% = R$ 325; Cofins = 50.000 × 3% = R$ 1.500
  • Total do trimestre: R$ 5.665

A empresa recolhe R$ 4.532 a menos neste trimestre. Guarde esse número, porque ele volta.

TributoCompetência (base R$ 90.000)Caixa (base R$ 50.000)
IRPJR$ 4.320R$ 2.400
CSLLR$ 2.592R$ 1.440
PISR$ 585R$ 325
CofinsR$ 2.700R$ 1.500
TotalR$ 10.197R$ 5.665

Onde o número volta: a conta de dezembro

Suponha que no ano seguinte a empresa decida voltar para a competência. O art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda reconhecer, em dezembro do ano anterior ao da mudança, as receitas já auferidas e ainda não recebidas. Aqueles R$ 40.000 em aberto entram na base desse período, sem o dinheiro ter entrado.

  • Base do IRPJ e da CSLL = 40.000 × 32% = R$ 12.800
  • IRPJ = 12.800 × 15% = R$ 1.920
  • CSLL = 12.800 × 9% = R$ 1.152
  • PIS = 40.000 × 0,65% = R$ 260; Cofins = 40.000 × 3% = R$ 1.200
  • Total: R$ 4.532

Exatamente o valor que tinha sido adiado. Não é coincidência nem penalidade: é a prova de que o regime de caixa desloca a receita no tempo e nada mais. O que muda é quando você paga, e isso pode valer muito para um caixa apertado, mas o total é o mesmo.

Um cuidado com esse acerto. O exemplo isola os R$ 40.000 para deixar a conta limpa, mas na prática eles se somam às outras receitas do período. Uma carteira grande em aberto pode empurrar a base acima de R$ 60.000 no trimestre e fazer aparecer o adicional de 10% do IRPJ, que não existia em nenhum dos trimestres anteriores. Vale simular antes de decidir a volta.

Teste os dois cenários

Informe o faturamento e a atividade para ver IRPJ, adicional, CSLL, PIS e Cofins do trimestre. Rode uma vez com o que você faturou e outra com o que você recebeu: a diferença entre os dois resultados é o que o regime de caixa adia.

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Os controles que a norma exige

Não existe formulário de adesão ao regime de caixa. A opção se exerce pela escrituração, e é ela que precisa estar de pé se a fiscalização olhar. O art. 223 trata de duas situações diferentes:

Situação da empresaO que a norma exigeDispositivo
Mantém apenas o livro CaixaIndicar no livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimentoArt. 223, caput
Mantém escrituração contábilControlar os recebimentos em conta específica, com indicação da nota fiscal em cada lançamentoArt. 223, parágrafo 1º

Repare no que os dois casos têm em comum: o vínculo é recebimento por nota fiscal, um a um. Não basta um total mensal recebido. É isso que torna a conferência simples para a Receita e perigosa para quem improvisa o controle em planilha solta.

E a uniformidade não é opcional. O art. 224 só permite apurar a CSLL pelo caixa se o IRPJ também for apurado assim, e o art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, condiciona o caixa no PIS e na Cofins à adoção do mesmo critério no IRPJ e na CSLL. São os quatro tributos juntos, ou nenhum.

Três armadilhas que aparecem na prática

1. Adiantamento não é recebimento livre. Pelo parágrafo 2º do art. 223, o valor recebido adiantadamente é receita do mês do faturamento, da entrega do bem ou da conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro. Quem recebe sinal em janeiro e entrega em abril não tributa em janeiro por causa do sinal, e também não consegue empurrar a receita para depois de abril.

2. Atrasar o reconhecimento custa multa e juros. O parágrafo 4º do art. 223 diz que computar a receita em período posterior ao devido sujeita a empresa a IRPJ e CSLL com juros de mora e multa, de mora ou de ofício. Como o controle é por nota, a divergência aparece no confronto entre a data do recebimento e a nota correspondente.

3. A ida para o Lucro Real não espera dezembro. Se a empresa passar a ser obrigada ao lucro real no curso do ano, o parágrafo 1º do art. 223-A manda tributar as receitas auferidas e não recebidas no período de apuração anterior ao da mudança. Pelo parágrafo 2º, elas se somam às receitas daquele período para recalcular IRPJ e CSLL, e a diferença, descontado o que já foi pago, é recolhida sem multa e sem juros moratórios até o último dia útil do mês seguinte àquele em que nasceu a obrigação de apurar pelo lucro real. Vale olhar junto o limite do Lucro Presumido, porque é ele que costuma disparar essa mudança, e a comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Quando vale e quando não vale

  • Vale para quem vende parcelado ou presta serviço com prazo longo de pagamento, tem inadimplência relevante e sente aperto para recolher o trimestre antes de receber.
  • Não vale para quem recebe à vista ou em poucos dias: o ganho de fluxo é quase zero e o custo do controle por nota fiscal continua inteiro.
  • Pense duas vezes se você já planeja sair do Lucro Presumido ou crescer para perto do limite. O acerto do art. 223-A chega junto com a transição, e é o pior momento para uma conta extra.

Antes de decidir, vale conferir como se monta a base do regime no cálculo do Lucro Presumido e em que datas cada tributo vence, nos prazos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Quem tira dinheiro da empresa também precisa olhar a distribuição de lucro acima da presunção, porque o regime de caixa muda o momento em que o lucro fica disponível.

Uma observação sobre 2027

A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de ser cobrados e dão lugar à CBS. As regras de regime de caixa da IN RFB nº 1.700/2017 que este artigo explica continuam governando o IRPJ e a CSLL, que a Reforma Tributária não altera. O que muda é a parte do exemplo que hoje mostra PIS de 0,65% e Cofins de 3%.

Já o tratamento de uma venda feita em 2026 e recebida em 2027 tem regra própria de transição na Lei Complementar nº 214/2025, e ela merece um artigo à parte, com o texto consolidado conferido dispositivo por dispositivo. Não tente resolver esse caso pela intuição: a resposta não é simplesmente a do regime em que você estava. Se a sua carteira cruza o fim do ano, essa é a conversa a ter com a contabilidade agora, e não em janeiro. Para o panorama da mudança, veja o que a Reforma Tributária muda no Lucro Presumido.

Saiba hoje o que o regime de caixa está adiando

A Kontiq lê suas notas e seus recebimentos, mostra o imposto do trimestre pelos dois critérios lado a lado e acompanha quanto da sua carteira em aberto já virou acerto futuro do art. 223-A. Você decide pelo número, e não pelo palpite.

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Perguntas frequentes

O que é o regime de caixa no Lucro Presumido?

É o critério em que a empresa reconhece a receita na medida do recebimento, e não na data da venda ou da prestação do serviço. Quem vende em março e recebe em junho tributa em junho. Ele está previsto no art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, e vale para IRPJ e CSLL. O critério padrão, se a empresa não adotar o caixa, é o de competência: a receita entra na base no mês em que foi auferida, mesmo que o dinheiro não tenha entrado.

Como faço a opção pelo regime de caixa?

Não existe um formulário de adesão nem um pedido a protocolar. A opção é exercida pela própria escrituração: a empresa passa a reconhecer as receitas no recebimento e cumpre os controles que a norma exige. Se mantém apenas o livro Caixa, o art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017 manda indicar nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Se mantém escrituração contábil, o parágrafo 1º do mesmo artigo manda controlar os recebimentos em conta específica, com a indicação da nota fiscal em cada lançamento. A opção é depois confirmada na ECF.

Posso usar o regime de caixa só no IRPJ e deixar o resto na competência?

Não. A norma exige uniformidade. O art. 224 da IN RFB nº 1.700/2017 diz que a empresa só pode apurar a CSLL pelo regime de caixa se adotar o mesmo regime no IRPJ pelo lucro presumido. E o art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, condiciona o regime de caixa na Contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins à adoção do mesmo critério no IRPJ e na CSLL. Ou seja: é caixa nos quatro tributos ou competência nos quatro. Não há meio caminho.

O regime de caixa reduz o imposto que eu pago?

Não reduz, adia. A base de cálculo é a mesma receita, apenas deslocada no tempo para a data do recebimento. O ganho é de fluxo de caixa, que pode ser grande para quem vende a prazo, e não de alíquota. Quem fatura e recebe praticamente no mesmo mês não tem ganho nenhum e só assume o custo do controle adicional.

O que acontece se eu voltar para o regime de competência?

A diferença acumulada vence de uma vez. O art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda a empresa que passa do caixa para a competência reconhecer, em dezembro do ano anterior ao da mudança, as receitas já auferidas e ainda não recebidas. Tudo o que estava em aberto na carteira entra na base desse período, mesmo sem o dinheiro ter entrado. É o efeito que pega mais gente de surpresa, porque chega junto com o fechamento do quarto trimestre.

E se a empresa for obrigada a passar para o Lucro Real no meio do ano?

O acerto acontece antes da mudança, e não em dezembro. O parágrafo 1º do art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017 manda tributar, no período de apuração anterior ao da mudança, as receitas auferidas e ainda não recebidas. Pelo parágrafo 2º, essas receitas são somadas às do período anterior para recalcular IRPJ e CSLL, e a diferença, depois de compensado o tributo já pago, é recolhida sem multa e sem juros moratórios até o último dia útil do mês seguinte àquele em que surgiu a obrigação de apurar pelo lucro real.

Recebi adiantado. A receita entra na data do adiantamento?

Não necessariamente, e aqui o caixa tem um limite. Pelo parágrafo 2º do art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017, os valores recebidos adiantadamente são receita do mês do faturamento, da entrega do bem ou da conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro. Quer dizer que o adiantamento não antecipa nem posterga a receita por conta própria: ele espera o primeiro desses três marcos. Pelo parágrafo 3º, os valores recebidos do adquirente ou contratante são tratados como pagamento do preço, ou de parte dele, até o seu limite.

Qual o risco de reconhecer a receita depois do que deveria?

Multa e juros. O parágrafo 4º do art. 223 da IN RFB nº 1.700/2017 é explícito: computar a receita em período de apuração posterior ao devido sujeita a empresa ao pagamento de IRPJ e CSLL com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício. Como o controle da norma é por nota fiscal, a conferência é direta: a fiscalização confronta a data de cada recebimento registrado com a nota correspondente.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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