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Lucro Presumido·05 de novembro de 2026·8 min de leitura

Lucro Presumido: como distribuir lucro acima da presunção

Sem contabilidade, o sócio do Lucro Presumido só recebe isento a base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com escrituração contábil que mostre lucro maior, pode distribuir o lucro efetivo inteiro sem imposto. Desde 2026, acima de R$ 50.000 no mês para o mesmo sócio, há retenção de 10% nos dois casos.

Lucro acima da presunção é a parte do resultado real da empresa que ultrapassa a margem que o Lucro Presumido supõe para a atividade. Como a presunção de serviços é de 32% e muita empresa enxuta lucra mais que isso, é justamente essa parte que o sócio quer retirar, e é ela que exige cuidado.

A regra: o teto sem contabilidade

O art. 10 da Lei nº 9.249/1995 isenta os lucros pagos por empresas do Lucro Presumido. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) detalha o limite em dois parágrafos do art. 725:

  • § 1º: a isenção não alcança o que ultrapassar o lucro presumido deduzido do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS.
  • § 2º: o excedente pode ser distribuído sem imposto na fonte se a empresa demonstrar, por escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior.

E o art. 47, XX, do mesmo regulamento fecha a conta: o que for distribuído acima do teto sem essa demonstração é rendimento tributável do sócio, pela tabela progressiva.

A conta completa de um trimestre

Uma empresa de serviços, presunção de 32%, faturou R$ 240.000 no trimestre, com R$ 90.000 de despesas (folha, pró-labore, aluguel) e ISS de 5% no seu município. É o mesmo caso que usamos em adicional de IRPJ.

Passo 1: os impostos federais

  • Base presumida do IRPJ = 240.000 × 32% = R$ 76.800.
  • IRPJ = 76.800 × 15% + adicional de 10% sobre 16.800 = 11.520 + 1.680 = R$ 13.200.
  • CSLL = 76.800 × 9% = R$ 6.912.
  • PIS = 240.000 × 0,65% = R$ 1.560. COFINS = 240.000 × 3% = R$ 7.200.

Passo 2: o teto isento sem contabilidade

76.800 menos 13.200, 6.912, 1.560 e 7.200 = R$ 47.928 no trimestre.

Passo 3: o lucro contábil

Receita de 240.000, menos ISS (12.000), PIS e COFINS (8.760), despesas (90.000), IRPJ e CSLL (20.112) = R$ 109.128 de lucro líquido.

Sem escrituraçãoCom escrituração
Lucro isento distribuível no trimestreR$ 47.928R$ 109.128
O que acontece com os R$ 61.200 restantesTributáveis no IR do sócio se distribuídosSaem isentos
Base legalRIR/2018, art. 725, § 1ºRIR/2018, art. 725, § 2º

São R$ 61.200 por trimestre que só saem isentos com contabilidade. A escrituração precisa seguir a lei comercial: livro Diário e balanço (ou balancete) do período que sustenta a distribuição. Se a ideia é antecipar lucro todo mês, o contador precisa fechar o resultado todo mês. Para revisar a apuração dos impostos, veja como calcular o Lucro Presumido.

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Como distribuir acima da presunção, na prática

  • Contabilidade completa durante o ano, não só em dezembro. O § 2º do art. 725 exige que a empresa demonstre o lucro efetivo por escrituração. Lançamentos feitos às pressas no fim do ano para justificar retiradas passadas são exatamente o que a fiscalização questiona.
  • Distribua com base em um resultado apurado. Antes de transferir valores acima do teto presumido, peça ao contador o balancete do período mostrando que o lucro acumulado comporta a retirada. Se o ano fechar com lucro menor que o distribuído, a diferença perde a cobertura.
  • Registre a deliberação dos sócios. Uma ata ou reunião que aprove a distribuição, com valores e datas, deixa claro o que é lucro e o que é pró-labore. Isso importa porque pró-labore tem INSS e IR na fonte, e lucro não.
  • Mantenha o pró-labore separado. No Presumido, a empresa paga 20% de INSS patronal sobre o pró-labore, além dos 11% do sócio. A comparação de custo entre os dois caminhos está em quanto tirar de pró-labore.
  • Planeje o calendário. Divida os pagamentos para que nenhum sócio receba mais de R$ 50.000 da mesma empresa no mesmo mês, como mostra a seção seguinte.

Onde entra a Lei 15.270/2025

Comprovar o lucro resolve a isenção, mas não a retenção nova. Desde janeiro de 2026, se uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros no mês à mesma pessoa física, retém 10% sobre o total (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995). Voltando ao exemplo, com dois sócios meio a meio, cada um tem R$ 54.564 no trimestre:

Forma de pagar a cada sócioIR retido por sócio no trimestre
R$ 54.564 de uma vez, no fim do trimestreR$ 5.456,40
R$ 18.188 por mês, durante três mesesR$ 0

Somando os quatro trimestres, cada sócio recebe R$ 218.256 no ano, abaixo dos R$ 600.000 da tributação mínima anual (art. 16-A). Se ainda assim houver retenção, ela é antecipação: pode ser abatida no ajuste ou restituída. E um detalhe que reforça o valor da contabilidade: o redutor que limita a soma do imposto da empresa e do sócio a 34% (art. 16-B) depende da apresentação de demonstrações financeiras da empresa. O conjunto das regras de 2026 está em distribuição de lucros é isenta em 2026?

Onde entra a LC 224/2025

Para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano, a Lei Complementar nº 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a receita que exceder esse valor: 32% vira 35,2% e 8% vira 8,8%. Vale no IRPJ desde 1º de janeiro de 2026 e na CSLL desde 1º de abril de 2026, aplicado proporcionalmente em cada período de apuração. A regra, o texto da lei e a conta de IRPJ e CSLL estão em Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: quanto sobe a base.

Exemplo anual, serviços, receita de R$ 6.000.000: a base do IRPJ passa de R$ 1.920.000 para 1.600.000 + 352.000 = R$ 1.952.000. São R$ 32.000 a mais de base, que custam R$ 8.000 de IRPJ (15% mais adicional de 10%) e, num ano cheio de CSLL, R$ 2.880. O teto isento sem contabilidade sobe só R$ 21.120, porque você pagou mais imposto para ganhá-lo. Para quem já tem escrituração, nada muda no limite: vale o lucro contábil.

E a Reforma Tributária?

Em 2027, PIS e COFINS dão lugar à CBS, e o IRPJ e a CSLL do Presumido seguem iguais, como explicamos em Lucro Presumido em 2027. O art. 725 do regulamento cita PIS e COFINS no cálculo do teto isento; como esse desconto vai tratar a CBS depende de regulamentação da Receita. Mais um motivo para não depender do teto presumido.

Resumo

  • Sem contabilidade, o teto isento é a base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
  • Com escrituração conforme a lei comercial, sai isento o lucro efetivo.
  • Acima do teto e sem escrituração, o excesso é tributável no IR do sócio.
  • Em qualquer caso, mais de R$ 50.000 no mês ao mesmo sócio gera retenção de 10% sobre o total.
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Perguntas frequentes

Quanto o sócio do Lucro Presumido pode distribuir isento sem contabilidade?

Sem escrituração contábil, o sócio do Lucro Presumido pode receber isento de imposto de renda o valor do lucro presumido (a base de cálculo do IRPJ) menos o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS do período, conforme o art. 725, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). Numa empresa de serviços com R$ 240.000 de receita no trimestre, esse teto é de R$ 47.928 no trimestre.

Como distribuir lucro acima da presunção no Lucro Presumido?

A empresa do Lucro Presumido pode distribuir lucro isento acima da base presumida menos os impostos desde que demonstre, por escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior, conforme o art. 725, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), que regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.249/1995. O art. 47, inciso XX, do mesmo regulamento exige que essa escrituração siga a lei comercial. Na prática, isso exige livro Diário e balanço levantados pelo contador, com o lucro apurado no período da distribuição.

O que acontece se o Lucro Presumido distribuir acima do limite sem contabilidade?

A parcela distribuída acima do lucro presumido menos os impostos, sem escrituração contábil que comprove lucro maior, deixa de ser isenta e passa a ser rendimento tributável do sócio, sujeito à tabela progressiva do imposto de renda, conforme o art. 47, inciso XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). O risco aparece numa fiscalização, normalmente anos depois, com multa e juros.

A Lei 15.270/2025 acaba com a isenção de lucros no Lucro Presumido?

Não. A isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 continua valendo para o Lucro Presumido. A Lei nº 15.270/2025 acrescentou, a partir de 2026, a retenção de 10% sobre o total quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês, e a tributação mínima anual para quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano. Essas regras valem tanto para o lucro dentro da presunção quanto para o lucro comprovado por escrituração.

A LC 224/2025 muda o quanto o Lucro Presumido pode distribuir?

Muda pouco, e só para quem fatura mais de R$ 5 milhões por ano. A Lei Complementar nº 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita do ano que exceder R$ 5.000.000, no IRPJ desde 1º de janeiro de 2026 e na CSLL desde 1º de abril de 2026. Para serviços, 32% vira 35,2% nesse excedente. A base presumida sobe, mas os impostos também, então o teto isento sem contabilidade cresce menos que a base.

Vale a pena ter contabilidade completa no Lucro Presumido só para distribuir lucro?

Vale sempre que a margem real da empresa for maior que a presunção menos os impostos. Uma empresa de serviços com R$ 240.000 de receita no trimestre e lucro líquido contábil de R$ 109.128 só distribui R$ 47.928 isentos sem escrituração; com escrituração, distribui os R$ 109.128. Além disso, a Lei nº 15.270/2025 condiciona o redutor da tributação mínima do sócio (art. 16-B da Lei nº 9.250/1995) à apresentação de demonstrações financeiras da empresa.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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