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Lucro Presumido·16 de novembro de 2026·7 min de leitura

Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: quanto sobe a base

Se a sua receita bruta passa de R$ 5 milhões no ano, a Lei Complementar nº 224/2025 soma 10% ao percentual de presunção do Lucro Presumido, mas só sobre o que excede esses R$ 5 milhões. Até R$ 5 milhões nada muda: 8% continua 8%, 32% continua 32%.

Para quem está logo acima da linha, o aumento é pequeno. Para quem fatura muito acima, vira uma conta a planejar. Abaixo, o que a lei escreve, a conta completa de IRPJ e CSLL com números e o que o STF já recebeu sobre o assunto.

O que a lei diz, em duas frases

A LC 224/2025, publicada em 26/12/2025, manda reduzir incentivos e benefícios federais de natureza tributária. No art. 4º, § 2º, II, a, ela inclui entre eles o lucro presumido dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996. O § 4º, VII, traz a regra para regimes de base presumida: "acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção".

O § 5º limita o efeito no Lucro Presumido: o acréscimo "somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00" no ano-calendário, aplicando-se o limite proporcionalmente a cada período de apuração e o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada atividade.

Quanto fica cada percentual na parcela que passa de R$ 5 milhões

Os percentuais de partida estão no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (IRPJ) e no art. 20 (CSLL). Multiplicando por 1,1, que é a leitura aritmética do acréscimo de 10%:

AtividadePercentual hojeNa parcela acima de R$ 5 milhões
IRPJ: revenda de combustível1,6%1,76%
IRPJ: comércio, indústria, transporte de carga8%8,8%
IRPJ: transporte de passageiros16%17,6%
IRPJ: serviços em geral32%35,2%
CSLL: demais receitas12%13,2%
CSLL: serviços em geral32%35,2%

Essa tabela é conta nossa sobre o texto da lei, não uma tabela publicada em lei. Se a regulamentação da Receita ler o "acréscimo de 10%" de outro modo na sua atividade, vale o que ela disser, e é o seu contador quem confirma.

A conta passo a passo: serviços com R$ 6 milhões no ano

Uma empresa de serviços fatura R$ 1.500.000 em cada trimestre, R$ 6.000.000 no ano. O limite proporcional é R$ 1.250.000 por trimestre, então sobram R$ 250.000 acima da linha em cada um.

  • Base do IRPJ sem a lei: R$ 1.500.000 × 32% = R$ 480.000.
  • Base do IRPJ com a lei: R$ 1.250.000 × 32% + R$ 250.000 × 35,2% = 400.000 + 88.000 = R$ 488.000.
  • IRPJ sem a lei: 15% × 480.000 = 72.000, mais adicional de 10% × (480.000 − 60.000) = 42.000, total R$ 114.000.
  • IRPJ com a lei: 15% × 488.000 = 73.200, mais adicional de 10% × (488.000 − 60.000) = 42.800, total R$ 116.000.
  • CSLL sem a lei: 9% × 480.000 = R$ 43.200. Com a lei, a base da CSLL também é 488.000: 9% × 488.000 = R$ 43.920.

A diferença no trimestre é R$ 2.000 de IRPJ mais R$ 720 de CSLL, R$ 2.720. Em quatro trimestres, R$ 10.880. Confere com a conta anual: o excedente é R$ 1.000.000, a base sobe 3,2% dele, R$ 32.000, que custam 25% de IRPJ (15% mais o adicional) e 9% de CSLL, ou 8.000 mais 2.880.

Observe a proporção: a empresa pagou cerca de R$ 157 mil de IRPJ e CSLL no trimestre sem a lei e R$ 159,9 mil com ela. O aumento vem só da fatia acima da linha, não da receita inteira. Um erro comum é aplicar 35,2% sobre os R$ 6 milhões, o que levaria a base anual a R$ 2.112.000 em vez de R$ 1.952.000. O comércio com R$ 8 milhões fica no mesmo desenho: base do IRPJ de R$ 166.000 por trimestre em vez de R$ 160.000, R$ 1.500 de IRPJ a mais, e R$ 810 de CSLL.

Veja a base do seu trimestre

Informe o faturamento e a atividade e veja IRPJ, adicional, CSLL, PIS e COFINS do trimestre. A calculadora usa os percentuais do art. 15; para a parcela acima de R$ 5 milhões, some o acréscimo à mão, como no exemplo acima.

Abrir calculadora →

E quando a empresa tem mais de uma atividade

O § 5º, II, manda aplicar o acréscimo "proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades". Pela leitura natural, o excedente de R$ 5 milhões se reparte na proporção do peso de cada atividade na receita. Exemplo anual: R$ 4,5 milhões de comércio (8%) e R$ 1,5 milhão de serviços (32%), total R$ 6 milhões. O excedente de R$ 1 milhão se divide em 75% e 25%, ou R$ 750.000 do comércio e R$ 250.000 dos serviços.

  • IRPJ: R$ 750.000 × 0,8 ponto (de 8% para 8,8%) = 6.000; R$ 250.000 × 3,2 pontos = 8.000. A base sobe R$ 14.000.
  • CSLL: R$ 750.000 × 1,2 ponto (de 12% para 13,2%) = 9.000; R$ 250.000 × 3,2 pontos = 8.000. A base sobe R$ 17.000.
  • Custo: 25% (15% de IRPJ mais o adicional) × 14.000 + 9% × 17.000 = 3.500 + 1.530 = R$ 5.030 no ano.

Essa repartição é a nossa leitura do § 5º, II, e o detalhe de como apurar período a período está na regulamentação da Receita. Para ver como a presunção de cada atividade entra na conta normal, veja como calcular o Lucro Presumido.

Desde quando vale, e o que a Receita regulamentou

O art. 14 da LC 224 diz que a lei entra em vigor na publicação e produz efeitos, no inciso III, a partir de 1º de janeiro de 2026 "em relação aos demais dispositivos". O inciso I, alíneas a e b, fixa efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação para o art. 4º nos tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal. A leitura corrente é IRPJ desde 1º de janeiro de 2026 e CSLL desde 1º de abril de 2026. O texto não nomeia a CSLL, então essa data merece confirmação do contador.

A Receita Federal noticiou, em 31/12/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305, que regulamenta a redução dos benefícios e cita expressamente o lucro presumido para empresas com receita acima de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário. A norma foi ajustada depois pela IN RFB nº 2.306/2026. Não reproduzo aqui o texto integral dessas instruções, que é onde estão os detalhes do ajuste entre períodos.

O que está no Supremo

O aumento da presunção tem ações no STF. Notícias do próprio tribunal registram a ADI 7936, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (notícia de 18/02/2026, atualizada em 16/03/2026), e dizem que a ADI 7944, da OAB, trata da mesma matéria. Há também a ADI 7982, da Confederação Nacional do Comércio (notícia de 02/07/2026). O relator é o ministro Luiz Fux. Na notícia da ADI 7982, o relator pediu informações a Presidência, Senado, Câmara e Receita, e nenhuma das duas notícias informa liminar nem rito. Por isso, tratar a regra como valendo é o ponto de partida seguro, e o andamento deve ser conferido no portal do STF antes de decisões de grande valor.

Em relação a outros custos do regime, o adicional de 10% do IRPJ sobre o que passa de R$ 60.000 por trimestre está em adicional de IRPJ: a partir de qual faturamento aparece, e o efeito sobre o que o sócio pode retirar sem pagar imposto, em distribuir lucro acima da presunção. A trava de elegibilidade, que é outra, está em quem pode optar pelo Lucro Presumido (R$ 78 milhões), e a comparação com o regime que apura pelo lucro contábil, em Lucro Presumido ou Lucro Real.

O que fazer na prática

  • Some a receita bruta do ano, por atividade, e veja se vai passar de R$ 5 milhões. Acompanhe por trimestre, e não só no fim do ano.
  • Guarde o memorial de cálculo do trimestre com a parcela que excede R$ 1.250.000 e a presunção aplicada a cada atividade.
  • Se a empresa estiver perto da linha, simule o ano nos dois regimes antes de decidir, com a margem real da operação.
  • Se a empresa discute a norma na Justiça, trate essa decisão com o advogado: ela vale para as partes do processo.
A linha dos R$ 5 milhões aparece no fechamento do trimestre

A Kontiq lê as suas notas e mantém o faturamento por atividade sempre atualizado, que é a base da conta do § 5º. Assim você vê o quanto falta para a linha dos R$ 5 milhões enquanto ainda dá para planejar.

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Perguntas frequentes

Quem paga a presunção maior no Lucro Presumido?

Só a empresa no Lucro Presumido cuja receita bruta total passa de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, e apenas sobre a parcela que excede esse valor. O § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025 diz que o acréscimo "somente se aplica" aos percentuais incidentes sobre essa parcela. Até R$ 5 milhões, os percentuais do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 seguem como sempre foram.

8% viram 8,8% e 32% viram 35,2%?

É a leitura aritmética usual do texto, mas a lei não escreve esses números. O inciso VII do § 4º do art. 4º diz apenas "acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção". Multiplicar o percentual por 1,1 dá 8,8% (de 8%), 17,6% (de 16%), 35,2% (de 32%) e 1,76% (de 1,6%) no IRPJ, e 13,2% (de 12%) e 35,2% (de 32%) na CSLL. A Receita regulamentou o tema em instrução normativa; este texto não reproduz o texto integral dela, então confirme a conta com seu contador.

A alíquota do IRPJ ou da CSLL mudou?

Não. O inciso VII do § 4º do art. 4º mexe no percentual de presunção, que forma a base de cálculo. As alíquotas de 15% de IRPJ, o adicional de 10% sobre o que passa de R$ 60.000 por trimestre e os 9% de CSLL são os mesmos. O efeito vem de a base ficar maior. PIS e Cofins incidem sobre a receita, e esse inciso não os altera.

Desde quando vale o acréscimo?

A Lei Complementar nº 224 foi publicada em 26/12/2025. O art. 14 dá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 "em relação aos demais dispositivos" e, para o art. 4º nos tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação. A leitura corrente é IRPJ desde 1º de janeiro de 2026 e CSLL desde 1º de abril de 2026. O texto do art. 14 não nomeia a CSLL, então vale confirmar a data no seu caso.

O limite de R$ 5 milhões é por ano ou por trimestre?

O limite é anual, mas a lei manda aplicá-lo "proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes" (art. 4º, § 5º, I). Na apuração trimestral, a divisão simples dá R$ 1.250.000 por trimestre, conta nossa a partir do texto. O ajuste entre trimestres segue a regulamentação da Receita.

O aumento da presunção está sendo contestado no Supremo?

Sim. Notícias do próprio STF registram a ADI 7936, da Confederação Nacional de Serviços (CNS), a ADI 7944, da OAB, que o STF diz tratar da mesma matéria, e a ADI 7982, da Confederação Nacional do Comércio (CNC). O relator é o ministro Luiz Fux nas notícias consultadas em 03/11/2026, e nenhuma delas informa liminar. Decisões em processos de contribuintes individuais, se houver, valem para as partes. Enquanto não houver decisão que o alcance, o acréscimo é a regra escrita na lei.

Com essa mudança, vale migrar para o Lucro Real?

Depende da margem, não do acréscimo. O Presumido continua vantajoso quando a margem real fica acima da presunção; o acréscimo só aumenta a presunção na parcela acima de R$ 5 milhões. A comparação completa está no post sobre Lucro Presumido ou Lucro Real. Em geral, o aumento de poucos milhares de reais por ano, como no exemplo abaixo, não decide o regime sozinho.

Base: Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, art. 4º (caput, § 1º, III, § 2º, II, a, § 4º, VII, e § 5º, I e II) e art. 14 (incisos I e III), publicação original lida no portal da Câmara dos Deputados em 03/11/2026; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20, texto consolidado do portal da Câmara; notícia da Receita Federal de 31/12/2025 sobre a IN RFB nº 2.305; notícias do STF sobre as ADIs 7936 (18/02/2026) e 7982 (02/07/2026). A tabela de percentuais e os exemplos são cálculos nossos a partir do texto, não valores publicados em lei. O texto integral das INs RFB 2.305/2025 e 2.306/2026 não foi lido nesta conferência.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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