Lucro Presumido ou Lucro Real: por que 32% engana

A conta não vira nos 32%. Se você comparar a margem de lucro real da empresa com a presunção de 32% dos serviços e trocar de regime quando a real for menor, você provavelmente vai pagar mais imposto, não menos.

O motivo cabe em uma frase: o Lucro Real não muda só a base do IRPJ e da CSLL. Ele também troca o PIS e a COFINS cumulativos (3,65% do faturamento) pelos não cumulativos (9,25%). Quem não tem crédito suficiente para abater essa diferença perde de um lado tudo o que ganhou do outro. No exemplo abaixo, os dois regimes se cruzam perto de 15,5% de margem, menos da metade dos 32% que a intuição sugere.

Por que a comparação com 32% parece certa

No Lucro Presumido o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro de verdade: incidem sobre um percentual fixo da receita, definido por atividade no art. 15 da Lei 9.249/1995. Serviços em geral presumem 32%. Comércio, indústria e transporte de carga presumem 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

Daí sai o raciocínio de sempre: se a empresa de serviços lucra menos de 32% da receita, a base presumida é maior que o lucro real, então o Lucro Real deveria pagar menos. Para IRPJ e CSLL isoladamente, isso está correto. O problema é que ninguém paga só IRPJ e CSLL.

O que o Lucro Real cobra a mais

A linha que decide é a do PIS e da COFINS. São 5,6 pontos percentuais do faturamento a mais no Lucro Real, cobrados independentemente de a empresa ter lucrado ou não. O crédito da não cumulatividade devolve parte disso, mas só sobre bens e serviços usados como insumo. Folha de pagamento não gera crédito, e é justamente onde mora o custo da maioria das prestadoras de serviço.

A conta completa, com números

Prestadora de serviços, presunção de 32%, faturamento de R$ 600.000 no trimestre (R$ 2,4 milhões no ano). Lucro contábil de R$ 72.000 no trimestre, ou seja, margem real de 12%. Compras de insumos com direito a crédito de PIS e COFINS: nenhuma, cenário comum em serviço intensivo em mão de obra.

Passo 1. Lucro Presumido. A base do IRPJ é 32% de R$ 600.000, ou R$ 192.000. O IRPJ é 15% disso, R$ 28.800. O adicional de 10% incide sobre o que passar de R$ 60.000 no trimestre: (192.000 menos 60.000) vezes 10%, R$ 13.200. A base da CSLL também é R$ 192.000, e 9% dão R$ 17.280. PIS de 0,65% sobre o faturamento é R$ 3.900, e COFINS de 3% é R$ 18.000.

Passo 2. Lucro Real. A base do IRPJ e da CSLL passa a ser o lucro ajustado, R$ 72.000. IRPJ de 15% dá R$ 10.800, e o adicional incide sobre (72.000 menos 60.000), R$ 1.200. A CSLL de 9% dá R$ 6.480. Agora o PIS sobe para 1,65% (R$ 9.900) e a COFINS para 7,6% (R$ 45.600), sem crédito nenhum para abater.

Com margem de 12%, o Lucro Real economiza R$ 7.200 no trimestre. Repare de onde vem a economia: não é do PIS e da COFINS, que ficaram R$ 33.600 mais caros. Vem do IRPJ e do adicional, que caíram R$ 30.000 porque a base despencou de R$ 192.000 para R$ 72.000. A troca só compensa enquanto essa queda for maior que o salto do PIS e da COFINS.

Onde exatamente os dois se cruzam

Mantendo o mesmo faturamento de R$ 600.000 no trimestre e nenhum crédito, o Lucro Presumido custa sempre os mesmos R$ 81.180, não importa quanto a empresa lucre. O Lucro Real varia com a margem:

O ponto de virada fica em 15,53% de margem, não em 32%. Entre 15,5% e 32% de margem existe uma faixa larga em que a intuição diz "troque para o Real" e a conta diz o contrário. É a faixa onde mora boa parte das prestadoras de serviço.

Esse número vale para este cenário. Ele não é uma regra geral: muda com o faturamento (por causa do adicional de 10%), com a atividade (a presunção de 8% do comércio desloca tudo) e, principalmente, com o crédito.

O crédito é o que empurra o ponto de virada para cima

Suponha a mesma empresa comprando R$ 100.000 por trimestre em serviços e insumos que geram crédito de PIS e COFINS. O crédito é de 9,25% sobre R$ 100.000, ou R$ 9.250, abatido direto do que ela deve. O PIS e a COFINS do Lucro Real caem de R$ 55.500 para R$ 46.250, e o ponto de equilíbrio sobe de 15,53% para 20,06% de margem.

É por isso que indústria e comércio, que compram muito, migram para o Lucro Real com margens bem mais altas que uma consultoria ou uma clínica, cujo maior custo é a folha. Antes de simular qualquer coisa, levante quanto das suas despesas realmente gera crédito. Esse é o número que decide, junto com a margem.

Quando a escolha não existe

O art. 14 da Lei 9.718/1998 obriga ao Lucro Real, independentemente de qualquer simulação:

• Quem teve receita total acima de R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, ou o valor proporcional aos meses quando o período teve menos de 12 meses.
• Bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento, caixas econômicas, financeiras, corretoras, distribuidoras, arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta.
• Quem tem lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior.
• Quem usufrui de benefício fiscal de isenção ou redução do imposto de renda.
• Quem recolheu no ano por estimativa mensal, empresas de factoring e securitizadoras de crédito.

Os detalhes do limite e da conta proporcional estão em limite do Lucro Presumido: R$ 78 milhões e uma trava.

A escolha prende o ano inteiro

Pelo art. 26 da Lei 9.430/1996, a opção pelo Lucro Presumido vale para todo o período de atividade da empresa no ano-calendário e é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ do primeiro período de apuração. Não existe formulário de adesão: o DARF pago é a escolha.

Quem pagou como Presumido e depois quiser ser tributado pelo Lucro Real no mesmo ano fica sujeito a multa e juros de mora sobre a diferença paga a menor, e a mudança só é admitida se formalizada até a entrega da declaração e antes de iniciado procedimento de ofício. Na prática, a simulação precisa estar pronta antes do vencimento do IRPJ do primeiro trimestre, no último dia útil de abril.

O que a Reforma Tributária faz com essa conta

A partir de 2027 o PIS e a COFINS são substituídos pela CBS, que é não cumulativa para todos. A diferença entre 3,65% cumulativo e 9,25% não cumulativo, hoje o fator que decide a comparação, deixa de existir nesse formato. IRPJ e CSLL não são alterados pela reforma, então a comparação entre margem real e presunção continua de pé, mas ela volta a ser o fator dominante. Os prazos e o efeito por regime estão em o que muda no Lucro Presumido com a Reforma Tributária.

E se a dúvida ainda inclui o Simples Nacional, a comparação é outra: Simples ou Lucro Presumido: qual pesa menos no bolso?

Resumo

• Comparar a margem real com os 32% de presunção leva à decisão errada na maior parte dos casos.
• O Lucro Real troca PIS e COFINS de 3,65% para 9,25% do faturamento, e o crédito é quem devolve a diferença.
• No exemplo (R$ 600 mil por trimestre, serviços, sem crédito), os regimes empatam em 15,53% de margem.
• Com R$ 100 mil de insumos creditáveis por trimestre, o empate sobe para 20,06%.
• A opção pelo Presumido prende o ano inteiro, e se manifesta no DARF do primeiro trimestre.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.