Kontiq
← Todos os artigos
Lucro Presumido·19 de novembro de 2026·7 min de leitura

Rendimento de aplicação no Lucro Presumido: 100% na base

No Lucro Presumido, o rendimento de aplicação financeira entra inteiro na base do IRPJ e da CSLL, sem passar pelo percentual de presunção. Não existe 8% nem 32% sobre ele: cada real de rendimento vira um real de base.

Há um segundo detalhe que pega quem olha só o saldo: o rendimento é tributado no trimestre do resgate, não no trimestre em que o dinheiro rendeu. Abaixo, de onde vem a regra, o que mais cai nessa mesma parcela e uma conta completa, com o adicional de 10% do IRPJ.

De onde vem a regra

A base do Lucro Presumido é a soma de duas parcelas, segundo o art. 25 da Lei nº 9.430/1996. A primeira aplica o percentual de presunção sobre a receita bruta do período. A segunda soma ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos que não estejam na receita bruta. A redação atual dos dois incisos vem da Lei nº 12.973/2014.

Parcela da baseO que entraTem percentual de presunção?
1ª: receita brutaVendas e serviços, menos devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionaisSim: 8%, 16%, 32% e outros, conforme a atividade
2ª: demais valoresGanhos de capital, rendimentos de aplicação financeira, demais receitasNão: entram pelo valor integral

A Receita Federal confirma a leitura no Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026: na pergunta 014 do capítulo XIII (IRPJ no Lucro Presumido), ela lista o que se acrescenta ao resultado da presunção, e na pergunta 016 do capítulo XVI faz o mesmo para a CSLL. A base da CSLL segue o mesmo desenho: percentual de 12% ou 32% sobre a receita bruta, mais os valores da segunda parcela.

O que mais cai na segunda parcela

Rendimento de aplicação é o caso mais comum, mas não é o único. Pela lista da Receita, somam-se à base pelo valor integral, no mesmo período:

  • Ganhos de capital na venda de investimentos, imobilizado e intangível.
  • Rendimentos e ganhos líquidos de aplicações de renda fixa e de renda variável.
  • Juros sobre o capital próprio recebidos.
  • Valores recuperados de custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de crédito, salvo se a empresa comprovar que não os deduziu antes, em período no qual tenha sido tributada pelo lucro real.
  • Multas e vantagens recebidas por rescisão de contrato, ainda que a título de indenização.

Para a CSLL, a pergunta 016 acrescenta itens como variações monetárias ativas, juros Selic sobre impostos a restituir ou compensar e a receita de locação de imóvel quando a locação não é o objeto social da empresa, deduzida dos encargos necessários a recebê-la.

Na direção contrária, a Receita registra que o resultado positivo de equivalência patrimonial não integra a base do IRPJ no Lucro Presumido, com base na Súmula CARF Vinculante nº 137.

Quando o rendimento é tributado

A resposta da Receita (nota 3 da pergunta 014, apoiada no art. 216 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017) é objetiva: os rendimentos de renda fixa e os ganhos líquidos de renda variável entram na base do período de apuração da alienação, do resgate ou da cessão do título ou da aplicação, e não se aplica a eles o regime de competência. Para a CSLL, a nota 3 da pergunta 016 repete o ponto para as empresas que adotam a competência.

Na prática: um CDB aplicado em fevereiro e resgatado em maio entra na base do trimestre de abril a junho. O que rendeu em março não é tributado em março. Isso importa para o planejamento, porque um resgate grande no fim do trimestre concentra o rendimento de vários meses numa só base.

Exemplo passo a passo

Prestadora de serviços, presunção de 32% no IRPJ e na CSLL. No trimestre faturou R$ 150.000 e resgatou uma aplicação com R$ 15.000 de rendimento. A conta abaixo ignora o imposto que o banco tenha retido na fonte e supõe receita anual abaixo de R$ 5 milhões, faixa em que não incide o acréscimo de 10% na presunção da Lei Complementar nº 224/2025 (veja quando esse acréscimo vale).

Sem o rendimento

  • Base do IRPJ e da CSLL = 150.000 × 32% = R$ 48.000 (abaixo de R$ 60.000, sem adicional)
  • IRPJ = 48.000 × 15% = R$ 7.200
  • CSLL = 48.000 × 9% = R$ 4.320
  • Total: R$ 11.520

Com o rendimento somado pelo valor integral

  • Base = 48.000 + 15.000 = R$ 63.000
  • IRPJ = 63.000 × 15% = R$ 9.450
  • Adicional = (63.000 − 60.000) × 10% = R$ 300
  • CSLL = 63.000 × 9% = R$ 5.670
  • Total: R$ 15.420

O rendimento de R$ 15.000 custou R$ 3.900 de imposto, ou 26%. São 24% de IRPJ e CSLL sobre os R$ 15.000 (R$ 3.600) mais os R$ 300 de adicional, que só apareceram porque o rendimento empurrou a base para cima de R$ 60.000. Acima dessa linha, cada real extra de base paga 15% + 10% + 9% = 34%, por simples aritmética das alíquotas.

O erro de aplicar a presunção sobre o rendimento

Quem trata o rendimento como se fosse faturamento calcula 15.000 × 32% = R$ 4.800 e chega a uma base de R$ 52.800. O resultado é o terceiro cenário da tabela.

CenárioBaseIRPJ + adicionalCSLLTotal
Sem rendimentoR$ 48.000R$ 7.200R$ 4.320R$ 11.520
Rendimento pelo valor integral (correto)R$ 63.000R$ 9.750R$ 5.670R$ 15.420
Presunção de 32% sobre o rendimento (errado)R$ 52.800R$ 7.920R$ 4.752R$ 12.672

O erro deixa de recolher R$ 2.748 no trimestre, e some também o adicional, porque a base errada nem chega a R$ 60.000. É o tipo de diferença que aparece depois, em malha, com multa e juros. Para entender como o adicional funciona, veja o adicional de 10% do IRPJ.

Ganho de capital: a conta é sobre o valor contábil

O parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 9.430/1996 define o ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizado e intangível como a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Um veículo registrado por R$ 40.000 e vendido por R$ 55.000 gera ganho de R$ 15.000, somado à base pelo valor integral, exatamente como o rendimento do exemplo acima.

Esse valor também conta para o teto de receita bruta total de quem quer permanecer no regime. O limite do Lucro Presumido olha a soma das receitas do ano anterior, e não apenas o faturamento operacional.

O que fazer com isso no fechamento do trimestre

  • Separe os resgates do trimestre. O rendimento só entra na base no período em que há o resgate, a alienação ou a cessão. Extrato de aplicação sem conferência é o ponto cego mais comum.
  • Some depois de aplicar a presunção, não antes. Primeiro o percentual sobre a receita bruta, depois os valores da segunda parcela pelo total.
  • Olhe a linha de R$ 60.000 do trimestre. Um resgate grande pode ligar o adicional num trimestre em que ele não existia. O cálculo completo do Lucro Presumido mostra a ordem das contas, e os prazos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dizem quando pagar.
  • Compare regimes com o caixa na conta. Empresa com muito caixa aplicado paga sobre ele no Presumido pelo valor integral, e isso entra na comparação com o Lucro Real.

Este artigo trata do IRPJ e da CSLL. O PIS e a Cofins têm regras próprias de base de cálculo e ficam para outro texto. A Reforma Tributária do consumo também não muda a regra de IRPJ e CSLL descrita aqui; o que ela altera no regime está em o que muda no Lucro Presumido.

As fontes foram lidas em 09/11/2026: o art. 25 da Lei nº 9.430/1996 no texto consolidado do portal da Câmara dos Deputados, e as perguntas 014 (capítulo XIII) e 016 (capítulo XVI) do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 da Receita Federal. A edição está em atualização para refletir a Reforma Tributária, então confirme o texto vigente antes de decisões de valor alto.

Seu caixa aplicado também paga IRPJ e CSLL

A Kontiq calcula o IRPJ e a CSLL do trimestre a partir das suas notas e mostra quando a base cruza R$ 60.000 e o adicional de 10% entra. Rode com e sem o resgate e veja a diferença antes do fechamento, e não depois.

Criar conta grátis →

Perguntas frequentes

O rendimento de aplicação financeira entra na base do Lucro Presumido?

Sim. A Receita Federal, no Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 (capítulo XIII, pergunta 014), manda acrescentar à base presumida os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. A mesma regra aparece para a CSLL no capítulo XVI, pergunta 016. O fundamento legal é o inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430/1996.

Aplico o percentual de 8% ou de 32% sobre o rendimento?

Não. Os percentuais de presunção incidem sobre a receita bruta, que é a primeira parcela da base. O rendimento de aplicação está na segunda parcela, que é somada pelo valor integral. Aplicar 32% sobre o rendimento subestima a base e o imposto.

O rendimento é tributado quando rende ou quando eu resgato?

Quando há o resgate, a alienação ou a cessão do título ou da aplicação. A Receita informa que os rendimentos de renda fixa e os ganhos líquidos de renda variável são acrescidos às bases do IRPJ e da CSLL no período de apuração do resgate, e que não se aplica a eles o regime de competência. Um CDB que rendeu ao longo de três meses entra na base do trimestre em que for resgatado.

Ganho de capital na venda de um bem da empresa também entra?

Entra. O parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 9.430/1996 define o ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis como a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Essa diferença é somada à base pelo valor integral, sem percentual de presunção.

Juros sobre capital próprio recebidos entram na base?

Sim. Na lista da Receita para o IRPJ (pergunta 014 do capítulo XIII) e para a CSLL (pergunta 016 do capítulo XVI), os juros sobre o capital próprio auferidos aparecem entre os valores acrescidos à base presumida.

O resultado de equivalência patrimonial entra na base do IRPJ?

Não. Na mesma pergunta 014, a Receita registra que os resultados positivos da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido, com apoio na Súmula CARF Vinculante nº 137.

O imposto que o banco retém na fonte conta no cálculo?

O Perguntas e Respostas 2026 (capítulo XIII, pergunta 031) diz que, se o valor retido na fonte ou pago superar o imposto devido no trimestre, a diferença pode ser compensada com o imposto de períodos seguintes. Como encaixar a retenção da sua aplicação na conta do trimestre depende do caso concreto, e o exemplo deste artigo não a desconta. Confirme com a contabilidade antes de lançar.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

Deixe a Ledra cuidar dos seus impostos

A Kontiq lê suas notas fiscais, calcula seus tributos e encontra erros e créditos automaticamente. Comece grátis, sem cartão.

Criar conta grátis →