Rendimento de aplicação no Lucro Presumido: 100% na base
No Lucro Presumido, o rendimento de aplicação financeira entra inteiro na base do IRPJ e da CSLL, sem passar pelo percentual de presunção. Não existe 8% nem 32% sobre ele: cada real de rendimento vira um real de base.
Há um segundo detalhe que pega quem olha só o saldo: o rendimento é tributado no trimestre do resgate, não no trimestre em que o dinheiro rendeu. Abaixo, de onde vem a regra, o que mais cai nessa mesma parcela e uma conta completa, com o adicional de 10% do IRPJ.
De onde vem a regra
A base do Lucro Presumido é a soma de duas parcelas, segundo o art. 25 da Lei nº 9.430/1996. A primeira aplica o percentual de presunção sobre a receita bruta do período. A segunda soma ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos que não estejam na receita bruta. A redação atual dos dois incisos vem da Lei nº 12.973/2014.
| Parcela da base | O que entra | Tem percentual de presunção? |
|---|---|---|
| 1ª: receita bruta | Vendas e serviços, menos devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais | Sim: 8%, 16%, 32% e outros, conforme a atividade |
| 2ª: demais valores | Ganhos de capital, rendimentos de aplicação financeira, demais receitas | Não: entram pelo valor integral |
A Receita Federal confirma a leitura no Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026: na pergunta 014 do capítulo XIII (IRPJ no Lucro Presumido), ela lista o que se acrescenta ao resultado da presunção, e na pergunta 016 do capítulo XVI faz o mesmo para a CSLL. A base da CSLL segue o mesmo desenho: percentual de 12% ou 32% sobre a receita bruta, mais os valores da segunda parcela.
O que mais cai na segunda parcela
Rendimento de aplicação é o caso mais comum, mas não é o único. Pela lista da Receita, somam-se à base pelo valor integral, no mesmo período:
- Ganhos de capital na venda de investimentos, imobilizado e intangível.
- Rendimentos e ganhos líquidos de aplicações de renda fixa e de renda variável.
- Juros sobre o capital próprio recebidos.
- Valores recuperados de custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de crédito, salvo se a empresa comprovar que não os deduziu antes, em período no qual tenha sido tributada pelo lucro real.
- Multas e vantagens recebidas por rescisão de contrato, ainda que a título de indenização.
Para a CSLL, a pergunta 016 acrescenta itens como variações monetárias ativas, juros Selic sobre impostos a restituir ou compensar e a receita de locação de imóvel quando a locação não é o objeto social da empresa, deduzida dos encargos necessários a recebê-la.
Na direção contrária, a Receita registra que o resultado positivo de equivalência patrimonial não integra a base do IRPJ no Lucro Presumido, com base na Súmula CARF Vinculante nº 137.
Quando o rendimento é tributado
A resposta da Receita (nota 3 da pergunta 014, apoiada no art. 216 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017) é objetiva: os rendimentos de renda fixa e os ganhos líquidos de renda variável entram na base do período de apuração da alienação, do resgate ou da cessão do título ou da aplicação, e não se aplica a eles o regime de competência. Para a CSLL, a nota 3 da pergunta 016 repete o ponto para as empresas que adotam a competência.
Na prática: um CDB aplicado em fevereiro e resgatado em maio entra na base do trimestre de abril a junho. O que rendeu em março não é tributado em março. Isso importa para o planejamento, porque um resgate grande no fim do trimestre concentra o rendimento de vários meses numa só base.
Exemplo passo a passo
Prestadora de serviços, presunção de 32% no IRPJ e na CSLL. No trimestre faturou R$ 150.000 e resgatou uma aplicação com R$ 15.000 de rendimento. A conta abaixo ignora o imposto que o banco tenha retido na fonte e supõe receita anual abaixo de R$ 5 milhões, faixa em que não incide o acréscimo de 10% na presunção da Lei Complementar nº 224/2025 (veja quando esse acréscimo vale).
Sem o rendimento
- Base do IRPJ e da CSLL = 150.000 × 32% = R$ 48.000 (abaixo de R$ 60.000, sem adicional)
- IRPJ = 48.000 × 15% = R$ 7.200
- CSLL = 48.000 × 9% = R$ 4.320
- Total: R$ 11.520
Com o rendimento somado pelo valor integral
- Base = 48.000 + 15.000 = R$ 63.000
- IRPJ = 63.000 × 15% = R$ 9.450
- Adicional = (63.000 − 60.000) × 10% = R$ 300
- CSLL = 63.000 × 9% = R$ 5.670
- Total: R$ 15.420
O rendimento de R$ 15.000 custou R$ 3.900 de imposto, ou 26%. São 24% de IRPJ e CSLL sobre os R$ 15.000 (R$ 3.600) mais os R$ 300 de adicional, que só apareceram porque o rendimento empurrou a base para cima de R$ 60.000. Acima dessa linha, cada real extra de base paga 15% + 10% + 9% = 34%, por simples aritmética das alíquotas.
O erro de aplicar a presunção sobre o rendimento
Quem trata o rendimento como se fosse faturamento calcula 15.000 × 32% = R$ 4.800 e chega a uma base de R$ 52.800. O resultado é o terceiro cenário da tabela.
| Cenário | Base | IRPJ + adicional | CSLL | Total |
|---|---|---|---|---|
| Sem rendimento | R$ 48.000 | R$ 7.200 | R$ 4.320 | R$ 11.520 |
| Rendimento pelo valor integral (correto) | R$ 63.000 | R$ 9.750 | R$ 5.670 | R$ 15.420 |
| Presunção de 32% sobre o rendimento (errado) | R$ 52.800 | R$ 7.920 | R$ 4.752 | R$ 12.672 |
O erro deixa de recolher R$ 2.748 no trimestre, e some também o adicional, porque a base errada nem chega a R$ 60.000. É o tipo de diferença que aparece depois, em malha, com multa e juros. Para entender como o adicional funciona, veja o adicional de 10% do IRPJ.
Ganho de capital: a conta é sobre o valor contábil
O parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 9.430/1996 define o ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizado e intangível como a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Um veículo registrado por R$ 40.000 e vendido por R$ 55.000 gera ganho de R$ 15.000, somado à base pelo valor integral, exatamente como o rendimento do exemplo acima.
Esse valor também conta para o teto de receita bruta total de quem quer permanecer no regime. O limite do Lucro Presumido olha a soma das receitas do ano anterior, e não apenas o faturamento operacional.
O que fazer com isso no fechamento do trimestre
- Separe os resgates do trimestre. O rendimento só entra na base no período em que há o resgate, a alienação ou a cessão. Extrato de aplicação sem conferência é o ponto cego mais comum.
- Some depois de aplicar a presunção, não antes. Primeiro o percentual sobre a receita bruta, depois os valores da segunda parcela pelo total.
- Olhe a linha de R$ 60.000 do trimestre. Um resgate grande pode ligar o adicional num trimestre em que ele não existia. O cálculo completo do Lucro Presumido mostra a ordem das contas, e os prazos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dizem quando pagar.
- Compare regimes com o caixa na conta. Empresa com muito caixa aplicado paga sobre ele no Presumido pelo valor integral, e isso entra na comparação com o Lucro Real.
Este artigo trata do IRPJ e da CSLL. O PIS e a Cofins têm regras próprias de base de cálculo e ficam para outro texto. A Reforma Tributária do consumo também não muda a regra de IRPJ e CSLL descrita aqui; o que ela altera no regime está em o que muda no Lucro Presumido.
As fontes foram lidas em 09/11/2026: o art. 25 da Lei nº 9.430/1996 no texto consolidado do portal da Câmara dos Deputados, e as perguntas 014 (capítulo XIII) e 016 (capítulo XVI) do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 da Receita Federal. A edição está em atualização para refletir a Reforma Tributária, então confirme o texto vigente antes de decisões de valor alto.
A Kontiq calcula o IRPJ e a CSLL do trimestre a partir das suas notas e mostra quando a base cruza R$ 60.000 e o adicional de 10% entra. Rode com e sem o resgate e veja a diferença antes do fechamento, e não depois.
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Sim. A Receita Federal, no Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 (capítulo XIII, pergunta 014), manda acrescentar à base presumida os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. A mesma regra aparece para a CSLL no capítulo XVI, pergunta 016. O fundamento legal é o inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430/1996.
Não. Os percentuais de presunção incidem sobre a receita bruta, que é a primeira parcela da base. O rendimento de aplicação está na segunda parcela, que é somada pelo valor integral. Aplicar 32% sobre o rendimento subestima a base e o imposto.
Quando há o resgate, a alienação ou a cessão do título ou da aplicação. A Receita informa que os rendimentos de renda fixa e os ganhos líquidos de renda variável são acrescidos às bases do IRPJ e da CSLL no período de apuração do resgate, e que não se aplica a eles o regime de competência. Um CDB que rendeu ao longo de três meses entra na base do trimestre em que for resgatado.
Entra. O parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 9.430/1996 define o ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis como a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Essa diferença é somada à base pelo valor integral, sem percentual de presunção.
Sim. Na lista da Receita para o IRPJ (pergunta 014 do capítulo XIII) e para a CSLL (pergunta 016 do capítulo XVI), os juros sobre o capital próprio auferidos aparecem entre os valores acrescidos à base presumida.
Não. Na mesma pergunta 014, a Receita registra que os resultados positivos da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido, com apoio na Súmula CARF Vinculante nº 137.
O Perguntas e Respostas 2026 (capítulo XIII, pergunta 031) diz que, se o valor retido na fonte ou pago superar o imposto devido no trimestre, a diferença pode ser compensada com o imposto de períodos seguintes. Como encaixar a retenção da sua aplicação na conta do trimestre depende do caso concreto, e o exemplo deste artigo não a desconta. Confirme com a contabilidade antes de lançar.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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