Perdão da dívida do MEI é automático? Receita diz que sim
Sim, o perdão da dívida do MEI é automático, segundo a Receita Federal. Em nota de 16/11/2026, atualizada em 17/11, ela informa que a remissão da Lei Complementar nº 238/2026 será aplicada sem pedido, mesmo com a dívida parcelada ou em cobrança. A exceção é quem discute a dívida na Justiça: precisa desistir da ação e apresentar requerimento.
O que você precisa fazer: pagar o DAS-MEI em dia de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão, que passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Só a parte do INSS é perdoada: ICMS e ISS seguem devidos.
Atualização de 17/11/2026: o que mudou neste artigo
Quando este texto saiu, em 30/10, a conclusão era outra: o perdão era de 100%, mas a baixa dos créditos parecia depender de requerimento, por causa do art. 6º da lei. A leitura se apoiava no texto publicado no Diário Oficial, e deixava em aberto o que a palavra "eventuais" exigia de quem não tem ação judicial nenhuma.
A nota da Receita fecha essa dúvida do lado do contribuinte comum: quem não tem ação judicial não precisa pedir nada. O requerimento do art. 6º fica, na prática, para quem litiga. A nota é a orientação oficial de como o perdão será aplicado, e por isso o título, a abertura e as respostas abaixo foram corrigidos. O que permanece em aberto é a disciplina da PGFN para a dívida já inscrita na Dívida Ativa, que a nota não detalha.
De onde isso vem
A remissão é uma das medidas do pacote que o governo chama de Prospera MEI, aprovado pelo Congresso no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A Câmara aprovou o texto em 14 de outubro de 2026 por 461 votos a 4, o Senado aprovou em 15 de outubro e o projeto seguiu para sanção, com o ofício de remessa registrado na Câmara em 16 de outubro.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1. A página da PGFN que circulou em 19 de outubro citava "Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026", um dia antes da assinatura existir: a data correta é 21.
O mesmo texto é o que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, detalhado em limite do MEI aprovado: R$ 110 mil, não R$ 130 mil. Pelo art. 10, inciso II, a remissão e as demais medidas produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e só o teto de R$ 140.000 do art. 18-A, § 1º, fica para 1º de janeiro de 2028.
O que entra e o que não entra
| Situação | Entra no perdão? |
|---|---|
| INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026 (em regra, meses até agosto/2026) | Sim, integralmente, com juros e multas |
| Inscrito em Dívida Ativa da União | Sim, tratado pela PGFN |
| Ainda não inscrito em dívida ativa | Sim |
| Dívida parcelada, transacionada ou em cobrança | Sim, sem pedido |
| Parcela de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) do DAS | Não, continuam devidos |
| DAS com vencimento depois de 13/10/2026 | Não |
| Valores que você já pagou | Não há devolução, art. 5º, § 3º |
| Quem discute a dívida na Justiça | Precisa desistir da ação e requerer |
| Baixa do crédito para quem não tem ação judicial | Automática, sem pedido (Receita, 16/11/2026) |
A linha do ICMS e do ISS é a que mais vai gerar dúvida no extrato. O DAS do MEI não é um tributo só: ele reúne a contribuição previdenciária, que é da União, com R$ 1,00 de ICMS destinado ao estado e R$ 5,00 de ISS destinado ao município. Essas três parcelas são as alíneas "a", "b" e "c" do art. 18-A, § 3º, inciso V, da LC 123/2006. O art. 5º, § 1º, da LC 238/2026 alcança expressamente a alínea "a", que é o INSS. A Receita diz o mesmo em linguagem direta: o ICMS e o ISS "continuam devidos ao estado e ao município".
A conta de um caso real, passo a passo
Pegue um MEI de serviços com 24 DAS em atraso, todos com vencimento antes de 13 de outubro de 2026. O DAS de serviços em 2026 é de R$ 86,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS.
- Passo 1. Valor nominal da dívida: R$ 86,05 × 24 = R$ 2.065,20, antes de multa e juros.
- Passo 2. Parcela federal, que é a perdoada: R$ 81,05 × 24 = R$ 1.945,20.
- Passo 3. Parcela municipal, que a Receita diz que continua devida: R$ 5,00 × 24 = R$ 120,00.
- Passo 4. Proporção perdoada do valor nominal: R$ 1.945,20 ÷ R$ 2.065,20 = 94,19%. Some multas, juros e encargos, que também são perdoados na parte federal, e a proporção sobe.
- Passo 5. Custo de manter o benefício: seis DAS em dia, de janeiro a junho de 2027. Com o valor de 2026 como referência, R$ 86,05 × 6 = R$ 516,30. O valor real de 2027 será diferente, porque a parcela de INSS acompanha o salário mínimo e o DAS-MEI passa a incluir R$ 1,00 de IBS e CBS a partir de 1º/01/2027.
- Passo 6. Relação entre as duas pontas: R$ 1.945,20 ÷ R$ 516,30 = 3,77 vezes. Cada real pago nos seis meses segura quase quatro reais de dívida perdoada, e só na parcela principal.
É a melhor relação custo-benefício que um MEI endividado vai ver em muito tempo, e ela se perde por esquecimento de um boleto. O Ministério do Empreendedorismo informa que a dívida média dos MEIs alcançados é de cerca de R$ 3,4 mil, para mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
O que a Receita disse, ponto a ponto
- Sem pedido. "O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança."
- Parcelamento só com essas dívidas é encerrado automaticamente. Parcelamento que inclui também ICMS ou ISS é recalculado pela Receita, sem pedido.
- Até 31/12/2026 as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. O perdão passa a valer em 1º/01/2027.
- Condição: DAS em dia de janeiro a junho de 2027, para quem continuar como MEI. Quem já deu baixa ou deixou de ser MEI está fora dessa condição.
- Ação judicial: desistir da ação e apresentar requerimento.
- DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.
- INSS: a Receita enviará a lista das dívidas perdoadas para o INSS analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.
O requerimento do art. 6º, quem ainda precisa fazer
O art. 6º da lei condiciona a baixa dos créditos remitidos ao protocolo em juízo da desistência de eventuais ações judiciais em curso e à renúncia às pretensões nelas formuladas. Na leitura da Receita, isso é uma exigência de quem litiga, e não um pedido de todo MEI. Se esse é o seu caso, dois parágrafos protegem quem desiste: pelo § 1º, a extinção do processo decorrente dessa aplicação não gera condenação em honorários exclusivamente por causa dela; e pelo § 3º, a renúncia fica limitada aos créditos abrangidos, vedada a renúncia genérica ao direito de ação. Ninguém pode usar o perdão para fazer você abrir mão de discutir outras coisas.
A contagem dos seis meses: a nota da Receita resolveu
O art. 5º, § 4º, exige a adimplência dos recolhimentos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei. A lei entra em vigor na publicação (21 de outubro de 2026) mas produz efeitos quanto à remissão a partir de 1º de janeiro de 2027, e o texto deixava a dúvida sobre qual das duas datas abre a contagem. A nota da Receita responde na prática: janeiro a junho de 2027. O DAS vence no dia 20 do mês seguinte à competência, e o calendário completo está em calendário do Simples Nacional. Pagar em dia desde já continua sendo a saída sem risco.
Quem fica fora, e o que resta
Três grupos não são alcançados pela remissão, e para eles o caminho continua sendo o de antes:
- Quem tem débito com vencimento depois de 13/10/2026. Segue a regra normal, com multa e juros, e o atraso de janeiro a junho de 2027 ainda ameaça a remissão do que é antigo. Quem está em atraso recente encontra o passo a passo em MEI atrasado: como regularizar o DAS.
- Quem tem a parte estadual ou municipal em aberto. ICMS e ISS não entram: o art. 5º, § 1º, alcança só a alínea "a" do art. 18-A, § 3º, inciso V, que é o INSS.
- Quem não é MEI. Microempresa e empresa de pequeno porte não estão nessa medida. Para débito do Simples Nacional, os caminhos são o parcelamento ordinário, descrito em parcelamento do Simples Nacional em 60 vezes, e a atenção ao Termo de Exclusão.
Para quem está fora do perdão mas tem dívida já inscrita na União, as negociações da PGFN seguem abertas até 29 de janeiro de 2027, com as faixas de desconto descritas em Desenrola MEI: novo prazo e 50% em até 60x e em desconto de multa do MEI em 2027. E regularizar a dívida do INSS tem efeito que vai além do boleto: é o que sustenta a contagem de carência de benefícios, explicada em o que o MEI tem direito a receber do INSS.
O que fazer agora
- Não pague intermediário nenhum. O perdão é aplicado pela Receita sem pedido e sem taxa. Desconfie de link por mensagem ou de quem ofereça "dar entrada" no seu perdão.
- Consulte sua situação no e-CAC e, se a dívida estiver na Dívida Ativa da União, no Portal Regularize.
- Até 31/12/2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos: não abandone parcelas por conta própria sem conferir o seu caso.
- Pague o DAS de janeiro a junho de 2027 em dia. É a condição para manter o perdão, e é barata perto do que está em jogo.
- Entregue a DASN-Simei, inclusive a de anos anteriores, se estiver pendente.
- Se você discute a dívida na Justiça, fale com seu advogado sobre a desistência e o requerimento.
Resumo
- A norma é a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do DOU do mesmo dia.
- A Receita informou em 16/11/2026 que o perdão é automático, sem pedido, mesmo com dívida parcelada ou em cobrança.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento.
- Alcança o INSS do DAS com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. ICMS e ISS continuam devidos.
- Parcelamento só com essas dívidas é encerrado; parcelamento misto é recalculado.
- A condição é DAS em dia de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento.
- Valores já pagos não são devolvidos, e sair do MEI depois da publicação não tira o direito (art. 5º, §§ 2º e 3º).
- O perdão vale a partir de 1º/01/2027; até 31/12/2026 dívidas e parcelamentos seguem válidos.
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Sim, segundo a Receita Federal. Em nota de 16/11/2026, atualizada em 17/11, ela informa que o perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026 será aplicado automaticamente e que o contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. A exceção é quem discute essas dívidas na Justiça: precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada. Este artigo, publicado em 30/10, dizia que a baixa dependia de requerimento, com base no art. 6º da lei. A nota da Receita é a orientação oficial de como o perdão será aplicado e muda a conclusão prática: sem ação judicial, não há pedido a fazer.
A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. A Receita diz que, em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. A lei, no art. 5º, § 1º, delimita o alcance à alínea "a" do art. 18-A, § 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que é a contribuição previdenciária, e alcança também créditos em cobrança administrativa ou judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamento, transação ou acordo. A remissão é integral, de 100%, dentro desse perímetro.
Não. A Receita é direta: o ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município. O DAS do MEI reúne INSS (R$ 81,05 em 2026), ICMS de R$ 1,00 quando há comércio ou indústria e ISS de R$ 5,00 quando há serviços, que são as alíneas "a", "b" e "c" do art. 18-A, § 3º, inciso V, da LC 123/2006. O art. 5º, § 1º, da LC 238/2026 alcança só a alínea "a". Confira o seu extrato antes de considerar a dívida zerada.
Pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Segundo a Receita, quem continuar como MEI que não pagar tem o perdão cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI. A nota da Receita fixa a janela em janeiro a junho de 2027, o que resolve a dúvida que a leitura do art. 5º, § 4º, deixava (seis meses contados da entrada em vigor da lei, em outubro de 2026, ou da produção de efeitos, em janeiro de 2027). Mesmo assim, pagar o DAS em dia desde já não prejudica ninguém.
Pela nota da Receita, quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita, sem precisar pedir. Os valores já pagos não são devolvidos, o que a lei confirma no art. 5º, § 3º. A Receita informa ainda que as dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026, e que o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Antes dessa data, não suspenda parcela por conta própria sem conferir o seu caso.
Sim, é o caso em que há pedido a fazer. A Receita diz que quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada. Isso vem do art. 6º da Lei Complementar nº 238/2026, que condiciona a baixa dos créditos ao protocolo em juízo da desistência das ações em curso e à renúncia às pretensões nelas formuladas. Dois parágrafos protegem quem desiste: pelo § 1º, a extinção do processo decorrente dessa aplicação não gera condenação em honorários exclusivamente por causa dela; e pelo § 3º, a renúncia fica limitada aos créditos abrangidos, sendo vedada a renúncia genérica ao direito de ação. Fale com o seu advogado antes de desistir.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A nota da Receita diz que dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela PGFN e podem ser consultadas no Portal Regularize, enquanto a situação fiscal em geral pode ser consultada no e-CAC. A nota não detalha o ato da PGFN que o art. 9º da lei prevê para disciplinar a aplicação, então acompanhe o Regularize para ver a baixa aparecer.
Ficam fora do perdão, e o DAS de competências novas segue a regra normal, com multa e juros. O art. 5º da lei escreve "até 13 de outubro de 2026" sem a palavra "vencidos", e a Agência Senado descreve o alcance como dívidas constituídas até essa data. A nota da Receita usa o critério de vencimento ("com vencimento até 13 de outubro de 2026"), e é com ele que a Receita vai aplicar o perdão. Atraso no período de observação, de janeiro a junho de 2027, ainda ameaça a remissão do que é antigo.
Em geral, não. O art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 238/2026 diz que o desenquadramento do MEI, a exclusão do Simples Nacional ou a alteração da situação cadastral posterior à publicação da lei não afastam o direito ao benefício, ressalvadas as alterações que produzam efeitos retroativos e descaracterizem o enquadramento como MEI. Na nota da Receita, a condição de pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.
A Receita informa que enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o INSS possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição. Ou seja, a análise é do INSS, e a nota não promete o resultado. Mantenha a DASN-Simei em dia: a Receita lembra que a entrega continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores, e que as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.
Sim, e serve a quem o perdão não alcança. As negociações da PGFN seguem abertas até 29 de janeiro de 2027, com desconto e parcelamento para dívida já inscrita em Dívida Ativa da União. Para quem tem débito fora do alcance do perdão, como o ICMS e o ISS em atraso ou o DAS posterior a 13/10/2026, é lá que a conversa continua.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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