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Radar Fiscal·23 de julho de 2026·Atualizado em 22 de outubro de 2026·8 min de leitura

Limite do MEI aprovado: R$ 110 mil, não R$ 130 mil

Foi aprovado e sancionado, mas não em R$ 130 mil. O teto do MEI sobe para R$ 110.000 por ano em 2027 e para R$ 140.000 em 2028, pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.

E a parte que decide o seu caso agora: em 2026 o limite continua sendo R$ 81.000. Quem passar desse valor dentro deste ano é desenquadrado pela regra antiga, mesmo com o aumento já aprovado para o ano que vem.

O projeto que passou não é o que todo mundo acompanhava

Por mais de um ano a conversa girou em torno do PLP 108/2021, o projeto dos R$ 130 mil, aprovado no Senado e travado na Câmara. Ele não virou lei. O texto aprovado foi o PLP 186/2026, enviado pelo Poder Executivo, que tramitou em regime de urgência e venceu as duas Casas em dois dias.

DataO que aconteceuOnde
14/10/2026Subemenda substitutiva global aprovada, 461 a 4Plenário da Câmara
14/10/2026Redação final aprovada, relator Dep. Rubens Pereira JúniorPlenário da Câmara
15/10/2026Projeto aprovado e remetido à sançãoPlenário do Senado
16/10/2026Ofício nº 1406/2026-SF registrado na ficha de tramitaçãoCâmara
19/10/2026Página da PGFN cita "LC nº 238, de 20 de outubro", data que não se confirmouPGFN
21/10/2026Sancionada às 18h19 e publicada em edição extra do DOUDOU, Edição 199-A
21/10/2026Mensagem nº 815/2026 restitui o autógrafo sancionado ao CongressoDOU e Senado

Enquanto isso, o PLP 108/2021 segue na mesma gaveta: a ficha de tramitação da Câmara ainda registra a situação "Aguardando Parecer", e a última movimentação foi um requerimento apresentado em 24 de agosto de 2026. A história completa de por que ele parou está em PLP 108 virou lei? Veja qual projeto passou.

As duas datas que importam

O aumento é escalonado, e é aqui que mora o erro mais caro. Segundo a nota oficial do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicada em 17 de outubro de 2026, as datas são estas:

Ano-calendárioTeto anualMédia por mêsTolerância de 20%
2026R$ 81.000R$ 6.750,00R$ 97.200
2027R$ 110.000R$ 9.166,67R$ 132.000
2028 em dianteR$ 140.000R$ 11.666,67R$ 168.000

A última coluna não é um limite novo: é o ponto em que o desenquadramento muda de natureza. Pela regra do Simples Nacional, excesso de até 20% sobre o teto tira você do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Excesso acima de 20% retroage a 1º de janeiro do próprio ano, com os tributos recalculados como microempresa desde janeiro, mais juros e multa. O detalhe inteiro está em o que acontece se você ultrapassar o limite do MEI.

Um exemplo com número, passo a passo

Pegue um MEI que fatura R$ 9.000 por mês, de janeiro a dezembro, sem sazonalidade. Faz todo o sentido olhar para os R$ 9.166,67 por mês de 2027 e concluir que está dentro. Só que o ano é 2026.

  • Mês a mês em 2026: R$ 81.000 divididos por R$ 9.000 dão 9 meses. Em setembro de 2026 o acumulado bate exatamente o teto do ano.
  • Fechamento de 2026: 12 meses a R$ 9.000 somam R$ 108.000. O excesso sobre R$ 81.000 é de R$ 27.000.
  • A conta dos 20%: R$ 27.000 divididos por R$ 81.000 dão 33,33%. Passou de 20%, então o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026, e os tributos do ano inteiro voltam a ser calculados como microempresa.
  • O mesmo faturamento em 2027: R$ 108.000 contra um teto de R$ 110.000. Cabe, com R$ 2.000 de folga, e nada acontece.

O mesmo valor mensal, nos mesmos R$ 108.000 ao ano, é desenquadramento retroativo em 2026 e enquadramento tranquilo em 2027. A diferença não está no seu negócio: está no calendário. Quem antecipar faturamento de dezembro para cobrir uma conta, ou empurrar recebimento de 2026 para 2027, está mexendo exatamente na linha que separa os dois cenários.

Veja em que mês de 2026 você bate os R$ 81.000

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O que mais veio no mesmo texto

O aumento do teto é uma das medidas do pacote que o governo chama de Prospera MEI. As outras, conforme a nota oficial do Ministério do Empreendedorismo e a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

  • Até dois empregados, em vez de um, cada um com salário mínimo nacional ou piso da categoria. O custo real da contratação está em MEI pode ter funcionário?
  • Perdão integral dos débitos federais do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, com uma condição que vale por seis meses e cancela o benefício de quem não cumprir.
  • Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas com o limite subindo de R$ 80 mil para R$ 100 mil, segundo a PGFN.

O perdão de dívidas tem regra própria e data própria, diferente da do teto. E ele não substitui as negociações que já estavam abertas na PGFN, que seguem valendo para quem está fora do alcance da remissão: veja Desenrola MEI: novo prazo e 50% em até 60x.

O número da lei, agora conferido, e o dia que saiu errado

A citação correta é Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1. Na mesma edição saiu a Mensagem nº 815, de 21 de outubro de 2026, que restitui ao Congresso Nacional o autógrafo sancionado. O registro do Senado marca a sanção às 18h19 de 21 de outubro e a matéria como transformada em norma jurídica, sem vetos.

Guarde o detalhe, porque ele vai continuar circulando errado por semanas: o dia é 21, não 20. A PGFN publicou em 19 de outubro uma página que já citava "Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026" como texto sancionado, dois dias antes de a assinatura existir. Naquele 20 de outubro a ficha da Câmara ainda registrava "Aguardando Sanção", o quadro de leis complementares do Planalto ia só até a Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026, e o endereço do Diário Oficial para a LC 238 devolvia página não encontrada. Depois, a própria página da PGFN com o número saiu do ar para o público. O número estava certo por antecipação; a data, não.

Por que isso importa na prática: número e data erradas em contrato, petição ou defesa administrativa são o tipo de detalhe que a outra parte usa. Se você escreveu "LC 238, de 20/10/2026" em algum documento nos últimos dias, vale corrigir para 21/10/2026.

O que fazer agora

  • Planeje 2026 por R$ 81.000. O aumento não alcança o ano-calendário em curso.
  • Some o acumulado do ano, não a média do mês. O que desenquadra é o total de janeiro a dezembro.
  • Se já passou de R$ 97.200 em 2026, o desenquadramento retroativo está feito, e o caminho é o passo a passo de quem já ultrapassou.
  • Se você foi desenquadrado no passado e hoje fatura até R$ 110 mil, a volta ao MEI passa pela janela de janeiro, descrita em MEI ou Simples Nacional.
  • Não reescreva contratos com o número da lei antes de conferir a publicação oficial.

Resumo

  • O aumento do teto do MEI foi aprovado, pelo PLP 186/2026, não pelo PLP 108/2021.
  • Valores: R$ 110.000 a partir de 1º/01/2027 e R$ 140.000 a partir de 1º/01/2028.
  • Em 2026 o limite segue em R$ 81.000, com desenquadramento retroativo acima de R$ 97.200.
  • O texto também autoriza dois empregados e perdoa débitos federais do MEI vencidos até 13/10/2026.
  • Os R$ 130 mil eram do PLP 108/2021, que continua sem parecer e sem votação em plenário.
  • O número da lei ainda não está confirmado: em 21/10/2026 o Planalto ia só até a LC nº 237 e a cerimônia de sanção era noticiada para aquele dia. Confirme no Diário Oficial antes de usar em documento.
O teto mudou de valor e de data. Seu acumulado muda todo mês.

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Perguntas frequentes

O novo limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado?

Não nesse valor. O aumento aprovado pelo Congresso em outubro de 2026 foi o do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que fixa o teto em R$ 110.000 a partir de 1º de janeiro de 2027 e em R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028. Os R$ 130.000 eram o valor do PLP 108/2021, que segue com a situação "Aguardando Parecer" na ficha de tramitação da Câmara, sem votação em plenário.

Qual é o limite do MEI que vale hoje?

R$ 81.000 por ano em 2026, ou R$ 6.750 por mês, com cálculo proporcional no ano de abertura. O novo teto de R$ 110.000 só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027: ele está no art. 2º da Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e o art. 10, inciso II, da mesma lei fixa essa data de produção de efeitos. Quem faturar acima de R$ 81.000 dentro de 2026 é desenquadrado pela regra atual.

Quando o novo teto do MEI entra em vigor?

Em duas etapas, e a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, monta isso de um jeito que vale entender. O art. 1º troca o teto permanente do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006 para R$ 140.000, com proporcional de R$ 11.666,67 por mês de atividade, e o art. 10, inciso I, só dá efeito a essa troca em 1º de janeiro de 2028. Para não deixar 2027 descoberto, o art. 2º cria uma regra exclusiva do ano-calendário de 2027, de R$ 110.000, com proporcional de R$ 9.166,67, que produz efeitos em 1º de janeiro de 2027 pelo art. 10, inciso II. Na prática: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 de 2028 em diante.

Foi o PLP 108/2021 que virou lei?

Não. Quem foi aprovado nas duas Casas foi o PLP 186/2026, enviado pelo Poder Executivo. A Câmara aprovou a subemenda substitutiva global em 14 de outubro de 2026 por 461 votos a 4, o Senado aprovou em 15 de outubro e o texto seguiu para sanção. O PLP 108/2021, que previa R$ 130 mil, continua registrado como "Aguardando Parecer" e teve como última movimentação um requerimento de 24 de agosto de 2026.

O MEI já pode ter dois empregados?

Ainda não: a data agora está confirmada e é 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, deu nova redação ao art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, que passou a falar em "até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional", em vez de um único empregado. O art. 10 da lei é o que resolve a dúvida que ficou em aberto antes da publicação: ela entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 apenas quanto ao art. 18-A, §§ 1º e 2º, que é o teto de R$ 140.000, e a partir de 1º de janeiro de 2027 quanto aos demais dispositivos. O art. 18-C está nos demais dispositivos, logo o segundo empregado vale de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 o MEI continua limitado a um.

Já posso citar o número da lei em contrato ou defesa?

Agora sim, e a citação correta é Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1, e a Mensagem nº 815, de 21 de outubro de 2026, publicada na mesma edição, registra a restituição ao Congresso Nacional do autógrafo sancionado. Atenção a um detalhe que ainda circula errado: a data é 21 e não 20. A página da PGFN publicada em 19 de outubro citava "Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026", um dia antes de a assinatura existir, e esse número com a data errada se espalhou. Em documento formal, use 21 de outubro de 2026.

Quem foi desenquadrado do MEI no passado pode voltar?

É o que diz a nota oficial do Ministério do Empreendedorismo: microempresas do Simples Nacional que foram desenquadradas no passado e hoje faturam até R$ 110 mil poderão voltar ao MEI. O pedido de enquadramento no SIMEI continua acontecendo em janeiro, até o último dia útil do mês, e não na janela de setembro que vale para o Simples Nacional de ME e EPP.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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