Limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado? Veja o que falta
Ainda não. Até agora, o aumento do teto do MEI para R$ 130 mil não foi aprovado em definitivo. Por isso, o limite que vale para você hoje continua sendo R$ 81.000 por ano.
Mas a história não é tão simples quanto um "sim ou não": parte do caminho já foi percorrida, e é justamente essa confusão que faz muito MEI tomar decisão errada. Vamos ao que já aconteceu, ao que falta, e ao risco real de se planejar por um limite que ainda não existe.
Em que etapa o projeto está
O PLP 108/2021 é o projeto que eleva o teto do MEI. Para virar lei, ele precisa vencer todas as etapas abaixo, e ainda faltam as decisivas:
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Aprovação no Senado | Concluída |
| Urgência na Câmara | Aprovada |
| Comissão especial na Câmara | Instalada |
| Votação no plenário da Câmara | Pendente |
| Sanção presidencial | Pendente |
| Entrada em vigor | Pendente |
Ou seja: o projeto avançou bastante e tem prioridade, mas ainda não é lei. Enquanto as três últimas etapas não forem cumpridas, nada muda na prática.
Uma observação importante, porque quase toda cobertura erra nisso: o projeto não está preso à comissão especial. Com a urgência aprovada em 17 de março de 2026, o Regimento Interno permite levar o texto ao plenário mesmo sem parecer de comissão. O que falta é decisão de pauta. Veja o que trava de verdade, e o que mudou na tramitação em agosto, em teto do MEI foi votado? O que trava o PLP 108 em 2026.
Quanto vai ser, afinal: R$ 130 mil ou R$ 134 mil?
O texto que o Senado aprovou fala em R$ 130 mil. Mas o relatório em discussão na Câmara pode elevar esse valor para cerca de R$ 134 mil e ainda criar um mecanismo de reajuste periódico, algo que não existe hoje e que explica por que o teto ficou tanto tempo congelado. O governo, por sua vez, já apresentou proposta de aumento escalonado ao longo dos próximos anos.
Tradução: o número final ainda está em disputa. Quem prometer um valor exato hoje está chutando.
E não é só o MEI: o relator propôs ao governo incluir no mesmo pacote o reajuste das faixas de ME e EPP do Simples Nacional. Veja o que já foi dito e o que ainda é só proposta em o limite do Simples Nacional também pode aumentar? Veja o status.
Além do teto, muda mais uma coisa
O projeto também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um como é hoje. Para quem está com o negócio crescendo, isso pode ser tão relevante quanto o aumento do faturamento. Veja o que já vale hoje em MEI pode ter funcionário?
O risco de contar com o que ainda não foi aprovado
Este é o ponto mais importante do artigo. Se você faturar acima de R$ 81.000 este ano apostando que "vai ser aprovado mesmo", e a lei não passar (ou passar valendo só para o ano seguinte), você será desenquadrado pela regra atual. E se o excesso passar de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro, com imposto e juros acumulados.
Ou seja: a conta do otimismo vem com multa. Entenda os dois cenários em o que acontece se você ultrapassar o limite e o passo a passo em o que fazer se já ultrapassou.
Informe seu faturamento médio mensal e veja em que mês você bate os R$ 81.000 que valem hoje, antes de decidir qualquer coisa com base no projeto.
Abrir calculadora →O que fazer agora
- Planeje pela regra atual (R$ 81.000). É a única que vale hoje.
- Acompanhe seu acumulado mês a mês para não ser pego de surpresa.
- Se o crescimento indicar estouro, prepare a migração para ME em vez de apostar na aprovação.
- Se a lei for aprovada, você reavalia, sem prejuízo nenhum por ter se planejado com cautela.
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Criar conta grátis →Perguntas frequentes
Não em definitivo. O PLP 108/2021 foi aprovado pelo Senado, mas ainda precisa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência. Até que isso aconteça, o limite em vigor continua sendo R$ 81.000 por ano.
R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês (proporcional no ano de abertura). Enquanto o projeto não for sancionado e entrar em vigor, essa é a regra válida, e ultrapassá-la gera desenquadramento.
Ainda não há data. Até 25 de agosto de 2026 o PLP 108 não tinha sido pautado no plenário da Câmara, apesar de a urgência ter sido aprovada em 17 de março de 2026. A próxima janela concreta de votação é a semana de esforço concentrado de 31 de agosto a 3 de setembro. Mesmo se aprovado, o texto ainda precisa ser sancionado e normalmente passa a valer no ano-calendário seguinte.
A comissão especial de fato não votou o parecer do relator, mas isso não é o que impede a votação. Como o plenário aprovou a urgência do art. 155 do Regimento Interno em março de 2026, o art. 157, parágrafo 2º, permite incluir a proposição na Ordem do Dia com parecer ou sem ele, designando um relator que apresenta o parecer verbalmente na sessão. O que falta é decisão de pauta da Presidência da Câmara.
O texto aprovado no Senado prevê R$ 130 mil, mas o relatório em discussão na Câmara pode elevar o teto para cerca de R$ 134 mil e criar um mecanismo de reajuste periódico. O governo também já apresentou proposta de aumento escalonado. O valor final só será conhecido na votação.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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