MEI pode ter funcionário? Regras e custo real em 2026
Sim, o MEI pode ter funcionário, mas apenas um, e com regras próprias. Antes de contratar, vale entender o custo real (que vai bem além do salário) e as obrigações que vêm junto, para não transformar uma boa decisão em dor de cabeça trabalhista.
Quantos funcionários? Só um
A lei permite ao MEI contratar 1 empregado. Se o seu negócio precisa de dois ou mais, não dá para continuar como MEI: é hora de migrar para Microempresa. Vale conferir quando vale a pena virar Simples Nacional.
Quanto custa de verdade em 2026
Além do salário, o MEI empregador recolhe 11% de encargos sobre a remuneração: 3% de INSS patronal e 8% de FGTS. Usando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621):
| Item | Cálculo | Valor/mês |
|---|---|---|
| Salário | salário mínimo | R$ 1.621,00 |
| INSS patronal | 3% do salário | R$ 48,63 |
| FGTS | 8% do salário | R$ 129,68 |
| Custo total | salário + encargos | R$ 1.799,31 |
E não para aí: você precisa provisionar 13º salário e férias (com 1/3 constitucional), que somam aproximadamente o equivalente a mais dois salários ao longo do ano. Ou seja, o custo anual real é bem maior que 12× o salário mensal.
As obrigações que vêm junto
- eSocial: registrar admissão, folha mensal e eventual desligamento no módulo simplificado.
- Recolhimentos mensais: FGTS e INSS, nos prazos.
- Direitos trabalhistas: férias, 13º, repouso semanal, e verbas rescisórias na saída.
- Piso salarial: pagar ao menos o mínimo nacional ou o piso da categoria, se houver.
Quando o funcionário é o sinal de mudar de regime
Contratar o primeiro empregado costuma ser o momento em que o negócio cresce, e crescimento tende a esbarrar no teto de R$ 81 mil do MEI. Se você já sente que vai precisar de mais gente ou faturar mais, planeje a transição para ME com antecedência, em vez de reagir depois.
O limite de 1 funcionário pode subir para 2? (não existe resolução ainda)
Pode, mas ainda não subiu. Não existe resolução do CGSN mudando esse número hoje. O que existe é o PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado, que junto com o novo teto de faturamento do MEI prevê também até dois funcionários. Enquanto o projeto não é sancionado, a regra em vigor continua sendo 1 funcionário. Veja o status completo em limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado? Veja o que falta.
Resumo
- MEI pode ter 1 funcionário; para mais de um, migre para ME.
- Encargos: 3% INSS + 8% FGTS = ~R$ 178/mês sobre o salário mínimo.
- Provisione 13º e férias: o custo anual é maior que 12 salários.
- Obrigações via eSocial, com os mesmos direitos de qualquer emprego.
E crescer aproxima o teto do MEI. A Kontiq soma seu faturamento automaticamente e avisa quando o negócio já pede a migração para Microempresa.
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Apenas 1. É o limite legal do MEI. Se o negócio precisar de um segundo empregado, é obrigatório migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Sobre o salário, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, 11% no total. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, isso equivale a cerca de R$ 178 por mês, além do próprio salário.
No mínimo o salário mínimo nacional (R$ 1.621 em 2026) ou o piso da categoria, se houver um definido pelo sindicato. Vale o que for maior.
Registrar a admissão e a folha no módulo simplificado do eSocial, pagar salário, FGTS e INSS mensalmente, e cumprir direitos como férias, 13º salário e verbas rescisórias, as mesmas de qualquer empregador.
Não. Não existe resolução do CGSN mudando esse limite. O que existe é um projeto de lei, o PLP 108/2021, aprovado pelo Senado, que prevê até dois funcionários junto com o novo teto de faturamento. Enquanto não é sancionado, vale a regra de hoje: apenas 1 funcionário.
Crescendo a ponto de contratar? A Kontiq acompanha seu faturamento e avisa quando o negócio pede a migração para Microempresa, antes de o limite virar problema.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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