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MEI·21 de julho de 2026·Atualizado em 22 de outubro de 2026·6 min de leitura

MEI pode ter funcionário? 1 agora, 2 só em 2027

Sim, o MEI pode ter funcionário, e até 31 de dezembro de 2026 o limite é um. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, libera o segundo a partir de 1º de janeiro de 2027.

Antes de contratar o primeiro ou de contar com o segundo, vale fazer a conta que decide o assunto: o custo real de um empregado, que vai bem além do salário, contra o teto de faturamento que vale no seu ano.

Quantos funcionários: um até o fim de 2026, dois a partir de 2027

A regra em vigor permite ao MEI contratar 1 empregado. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, originada do PLP 186/2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, deu nova redação ao art. 18-C da LC 123/2006, que passou a falar em "até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional", em vez de um único empregado.

A data, que até a publicação não existia em nenhuma nota oficial, está no art. 10 da lei, e o desenho dele é o que decide a resposta. A lei entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 apenas quanto ao art. 18-A, §§ 1º e 2º, que é o teto de R$ 140.000, e a partir de 1º de janeiro de 2027 quanto aos demais dispositivos. O art. 18-C está entre os demais dispositivos. Logo, o segundo empregado vale de 1º de janeiro de 2027, e contratar antes disso é risco trabalhista e fiscal, não planejamento.

Uma novidade do mesmo art. 18-C que passou batido na divulgação e resolve um problema real de quem já tem empregado: o § 2º permite, nos casos de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, contratar em número equivalente ao dos afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ou seja, licença maternidade ou afastamento por doença não obrigam mais a escolher entre ficar sem ninguém e estourar o limite.

Se o negócio já precisa de dois agora, o caminho conhecido continua sendo a migração para Microempresa. Vale conferir quando vale a pena virar Simples Nacional.

Quanto custa de verdade em 2026

Além do salário, o MEI empregador recolhe 11% de encargos sobre a remuneração: 3% de INSS patronal e 8% de FGTS. Usando o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621):

ItemCálculoValor/mês
Saláriosalário mínimoR$ 1.621,00
INSS patronal3% do salárioR$ 48,63
FGTS8% do salárioR$ 129,68
Custo totalsalário + encargosR$ 1.799,31

E não para aí: você precisa provisionar 13º salário e férias (com 1/3 constitucional), que somam aproximadamente o equivalente a mais dois salários ao longo do ano. Ou seja, o custo anual real é bem maior que 12× o salário mensal.

A conta do segundo empregado, passo a passo

Esta é a conta que explica por que o aumento do teto e o segundo empregado vieram no mesmo projeto. Suponha dois empregados no salário mínimo de 2026, sem piso de categoria mais alto.

  • Passo 1. Custo mensal de um empregado: R$ 1.621,00 + R$ 48,63 + R$ 129,68 = R$ 1.799,31.
  • Passo 2. Dois empregados: R$ 1.799,31 × 2 = R$ 3.598,62 por mês.
  • Passo 3. Doze meses: R$ 3.598,62 × 12 = R$ 43.183,44 por ano, sem contar 13º e férias.
  • Passo 4. Contra o teto de 2026, de R$ 81.000: R$ 43.183,44 ÷ R$ 81.000 = 53,3% do faturamento do ano só em folha.
  • Passo 5. Contra o teto de 2027, de R$ 110.000: 39,3%. Contra o de 2028, de R$ 140.000: 30,8%.

Com 13º e férias provisionados, o custo anual dos dois sobe para algo perto de R$ 50 mil, e aí nem o teto de 2027 deixa muita margem. A leitura prática é simples: o segundo empregado só fecha a conta em negócio que já fatura perto do teto novo, e quem contrata dois faturando R$ 81 mil está trabalhando para a folha. Os valores e as datas do novo teto estão em limite do MEI aprovado: R$ 110 mil, não R$ 130 mil.

As obrigações que vêm junto

  • eSocial: registrar admissão, folha mensal e eventual desligamento no módulo simplificado.
  • Recolhimentos mensais: FGTS e INSS, nos prazos.
  • Direitos trabalhistas: férias, 13º, repouso semanal, e verbas rescisórias na saída.
  • Piso salarial: pagar ao menos o mínimo nacional ou o piso da categoria, se houver.

Quando o funcionário é o sinal de mudar de regime

Contratar costuma ser o momento em que o negócio cresce, e crescimento tende a esbarrar no teto do ano. Em 2026 esse teto é R$ 81.000, e passar dele por mais de 20% desenquadra o MEI de forma retroativa a janeiro. Se a sua projeção já aponta para isso, planeje a transição para ME com antecedência em vez de reagir no fechamento. O detalhe está em o que acontece se você ultrapassar o limite do MEI.

Resumo

  • Em vigor hoje: 1 funcionário. Para mais de um, migre para ME.
  • A LC nº 238, de 21/10/2026 autoriza 2 empregados, pela nova redação do art. 18-C.
  • O segundo empregado vale de 1º/01/2027, pelo art. 10, inciso II, da lei.
  • Empregado afastado pode ser substituído por prazo determinado, pelo art. 18-C, § 2º.
  • Encargos: 3% INSS + 8% FGTS = cerca de R$ 178/mês sobre o salário mínimo.
  • Dois empregados custam R$ 43.183,44 por ano, ou 53,3% de um faturamento de R$ 81.000.
  • Provisione 13º e férias: o custo anual é maior que 12 salários.
  • Obrigações via eSocial, com os mesmos direitos de qualquer emprego.
Contratar o segundo só compensa se o faturamento acompanhar

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Perguntas frequentes

Quantos funcionários o MEI pode ter?

Um até 31 de dezembro de 2026, e dois a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, deu nova redação ao art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, que agora fala em "até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional". A data saiu do art. 10 da lei: ela entra em vigor na publicação, mas só produz efeitos em 1º de janeiro de 2028 quanto ao art. 18-A, §§ 1º e 2º, que é o teto de R$ 140.000, e em 1º de janeiro de 2027 quanto aos demais dispositivos, onde está o art. 18-C. Contratar o segundo antes de 2027 é risco trabalhista e fiscal, não planejamento.

Quanto o MEI paga de encargos por um funcionário?

Sobre o salário, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, 11% no total. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, isso equivale a cerca de R$ 178 por mês, além do próprio salário.

Qual salário o MEI deve pagar ao funcionário?

No mínimo o salário mínimo nacional (R$ 1.621 em 2026) ou o piso da categoria, se houver um definido pelo sindicato. Vale o que for maior. A nota oficial do Ministério do Empreendedorismo sobre o texto aprovado repete essa mesma exigência para os dois empregados.

Quais obrigações o MEI empregador tem?

Registrar a admissão e a folha no módulo simplificado do eSocial, pagar salário, FGTS e INSS mensalmente, e cumprir direitos como férias, 13º salário e verbas rescisórias, as mesmas de qualquer empregador.

Uma resolução do CGSN já permite dois funcionários?

Não. O que mudou a regra foi lei complementar, não resolução: a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, originada do PLP 186/2026, aprovado pela Câmara em 14 de outubro por 461 votos a 4 e pelo Senado em 15 de outubro, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1. Um alerta sobre a citação: a PGFN antecipou o número com a data de 20 de outubro, dois dias antes da assinatura, e essa data errada circulou bastante. O dia correto é 21. O PLP 108/2021, que também previa dois funcionários, nunca foi votado e segue com a situação "Aguardando Parecer".

Dois empregados cabem no custo de quem fatura o teto do MEI?

Com o teto de 2026 não cabe. Dois salários mínimos mais encargos custam cerca de R$ 43.184 por ano, o que consome 53,3% de um faturamento de R$ 81.000, antes de qualquer outro custo do negócio. Com o teto de R$ 110.000 previsto para 2027 o mesmo custo cai para 39,3% do faturamento, e com os R$ 140.000 de 2028, para 30,8%. É por isso que as duas mudanças vieram no mesmo texto: uma sem a outra não fecha a conta.

Crescendo a ponto de contratar? A Kontiq acompanha seu faturamento e avisa quando o negócio pede a migração para Microempresa, antes de o limite virar problema.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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