Limite do MEI 2026 é R$ 81.000: e se eu ultrapassar?
O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime mais simples e barato do Brasil, mas ele tem um teto de faturamento. Em 2026, esse limite é de R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês, proporcional no ano de abertura). O que muita gente não sabe é que passar desse valor tem duas consequências completamente diferentes, dependendo de quanto você ultrapassou.
A regra dos 20%: o divisor de águas
A legislação (LC 123/2006, art. 18-A) separa o estouro do limite em dois cenários:
| Cenário | Faturamento no ano | Quando o desenquadramento vale |
|---|---|---|
| Excesso até 20% | R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Excesso acima de 20% | acima de R$ 97.200 | Retroativo a 1º de janeiro do próprio ano |
- Excesso de até 20%: você paga um DAS complementar sobre o excedente e vira ME no Simples Nacional só no ano que vem. É o cenário tranquilo, com tempo para se organizar.
- Excesso acima de 20%: você recolhe todos os tributos como ME desde janeiro, com juros e multa. É o cenário que gera um passivo inesperado, às vezes de milhares de reais.
Por isso o acompanhamento mensal do acumulado é tão importante: a diferença entre parar em R$ 97.000 e chegar a R$ 98.000 pode significar meses de imposto retroativo.
Informe seu faturamento médio mensal e descubra em quantos meses, no ritmo atual, você chega ao teto de R$ 81.000, e se vai ultrapassar.
Abrir calculadora →O limite proporcional de quem abriu no meio do ano
Esta é a parte que mais gera confusão. Se você abriu o MEI durante o ano, o seu limite não é R$ 81.000. Ele é proporcional aos meses de atividade:
Limite proporcional = R$ 6.750 × número de meses de atividade
O mês da abertura conta inteiro, mesmo que você tenha aberto no dia 28. Alguns exemplos:
| Mês de abertura | Meses de atividade | Seu limite no ano |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 |
| Junho | 7 | R$ 47.250 |
| Setembro | 4 | R$ 27.000 |
| Novembro | 2 | R$ 13.500 |
Quem abre em novembro e fatura R$ 20.000 até dezembro já ultrapassou o limite, mesmo estando muito longe dos R$ 81.000. É um erro comum e caro, porque a pessoa nem imagina que passou.
O que conta (e o que não conta) como faturamento
O limite considera a receita bruta, que é tudo o que você recebeu vendendo produtos ou prestando serviços, sem descontar nenhuma despesa. Não é lucro.
Entra no cálculo
- Vendas de produtos, com ou sem emissão de nota.
- Serviços prestados, para empresa ou para pessoa física.
- Vendas por aplicativo, marketplace ou maquininha, pelo valor bruto, antes da taxa.
Não entra no cálculo
- Empréstimos e financiamentos recebidos.
- Dinheiro que você mesmo colocou no negócio.
- Venda de bem do ativo, como um veículo usado da empresa.
O erro clássico é olhar o que sobrou na conta em vez do que entrou. Quem trabalha com margem pequena e volume alto passa do limite muito antes do que imagina.
Outro erro comum é achar que receber o pagamento na conta pessoal, em vez da conta PJ, tira esse dinheiro da conta do limite. Não tira. O que decide é a origem do valor, não a conta que recebe. Veja com mais detalhe em dinheiro na conta pessoal conta no limite do MEI?.
O que fazer quando o faturamento está crescendo
Se o seu negócio está prestes a passar do teto, o caminho natural é a migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Não é motivo para pânico: o Simples continua sendo um regime simplificado, com recolhimento unificado (o DAS). O que muda é que a alíquota passa a variar conforme a receita e o anexo da atividade, em vez do valor fixo do MEI.
O ideal é planejar essa transição antes de estourar o limite, conversando com um contador e ajustando a formalização. Migrar de forma organizada evita o desenquadramento retroativo e o susto do imposto acumulado. O passo a passo completo está em MEI ultrapassou o limite: o que fazer agora, e a comparação entre os dois regimes em MEI ou Simples Nacional: quando vale a pena mudar.
E o novo limite de R$ 130 mil?
Existe um projeto em tramitação que eleva o teto do MEI para R$ 130 mil, já aprovado pelo Senado. Mas atenção: ele ainda não é lei, e o limite que vale hoje continua sendo R$ 81.000. Planejar o ano contando com um valor que ainda não foi aprovado é o caminho mais rápido para o desenquadramento retroativo. O status atualizado está em limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado? Veja o que falta.
E se você quer saber por que o projeto não sai do lugar, o ponto costuma ser mal explicado: com a urgência aprovada em março de 2026, o PLP 108 não depende do parecer da comissão especial para ser votado em plenário. O que falta é decisão de pauta. Veja o que trava, e o que aconteceu na tramitação em agosto, em teto do MEI foi votado? O que trava o PLP 108.
E o DAS-MEI enquanto você está dentro do limite?
Enquanto o faturamento estiver dentro do teto, o MEI paga um valor fixo mensal(o DAS-MEI), independente de quanto faturou: o INSS de 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços). Os valores de 2026 estão detalhados em quanto o MEI paga de imposto em 2026.
Além do DAS de todo mês, há uma obrigação anual que também entra na conta do MEI: a DASN-SIMEI, a declaração de faturamento entregue até 31 de maio. É nela que o faturamento do ano vira informação oficial para a Receita, por isso manter o controle mensal facilita também essa entrega.
O que a Reforma Tributária muda para o MEI
A boa notícia é que o MEI continua fora do IBS e da CBS: você segue recolhendo pelo DAS, com valor fixo. O que muda é o entorno, principalmente para quem vende para empresas, já que os clientes passam a comparar o crédito que cada fornecedor transfere. O panorama completo da transição está em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.
Se o crescimento levar você a contratar, vale conhecer antes as regras e o custo real: o MEI pode ter um funcionário, e os encargos entram na conta. Detalhes em MEI pode ter funcionário? Regras e custo real.
Resumo
- Limite do MEI em 2026: R$ 81.000/ano, ou R$ 6.750 por mês.
- Abriu no meio do ano? O limite é proporcional aos meses de atividade.
- Até 20% de excesso (R$ 97.200): desenquadramento no ano seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo, com juros e multa.
- Conta a receita bruta, não o lucro.
A Kontiq lê suas notas fiscais e acompanha o limite do MEI automaticamente. O aviso chega enquanto ainda dá tempo de planejar, não depois do desenquadramento.
Criar conta grátis →Perguntas frequentes
R$ 81.000 por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. No ano de abertura o limite é proporcional: multiplica-se R$ 6.750 pelo número de meses de atividade, contando o mês da abertura.
Depende do tamanho do excesso. Até 20% (faturamento de até R$ 97.200) o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20% o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano, e os tributos são recolhidos como ME desde janeiro, com juros e multa.
Conta a receita bruta, ou seja, tudo que você recebeu pela venda de produtos e pela prestação de serviços, sem descontar despesas. Não entram empréstimos, aportes do próprio dono nem a venda de bens do ativo, como um veículo da empresa.
Não. O projeto que eleva o teto foi aprovado pelo Senado, mas ainda depende de votação no plenário da Câmara e de sanção. Enquanto isso não acontece, o limite em vigor continua sendo R$ 81.000.
A comunicação é obrigatória e feita por você no Portal do Simples Nacional. Se não comunicar, a Receita faz o desenquadramento de ofício, normalmente em condições menos favoráveis.
O limite vem da Lei Complementar 123/2006 e é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Receita Federal administra a arrecadação do DAS e cruza os dados de faturamento, mas quem fixa o valor do teto é a lei, não um ato isolado da Receita.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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