Teto do MEI foi votado? O que trava o PLP 108 em 2026

Não, o teto do MEI ainda não foi votado. Até 25 de agosto de 2026 o PLP 108/2021 não foi a plenário, e o limite que vale para você continua sendo R$ 81.000 por ano.

Mas a explicação que mais circula para esse atraso está errada, e nós mesmos já publicamos ela aqui. Não é verdade que o projeto precise esperar a comissão especial votar o parecer para ir ao plenário. Com a urgência aprovada, o regimento permite votar sem parecer nenhum. O que trava é outra coisa, e vale entender qual.

O que aconteceu em 24 de agosto de 2026

A tramitação do PLP 108 registrou duas movimentações no mesmo dia, ambas do deputado Cezinha de Madureira (PL/SP):

• REQ 4105/2026, às 10h54, pedindo a inclusão do PLP 108/2021 na Ordem do Dia do plenário.
• REQ 4106/2026, às 11h56, pedindo a apensação do PLP 186/2026 ao projeto, o que levaria o número de apensados de 34 para 35.

É provável que você veja manchetes tratando isso como "teto do MEI vai à votação". Não é o que aconteceu. Requerimento é pedido, não decisão. Depois dos dois requerimentos, a situação registrada na ficha de tramitação continua exatamente a mesma de antes: aguardando parecer do relator na comissão especial.

O erro que quase todo mundo repete

A frase que circula em quase toda cobertura sobre o assunto, e que estava neste artigo até esta atualização, é a de que o PLP 108 "só vai ao plenário depois que a comissão especial votar o parecer". Isso não corresponde ao Regimento Interno da Câmara.

O plenário aprovou a urgência do art. 155 para o PLP 108 em 17 de março de 2026. E o art. 157, parágrafo 2º, do Regimento diz o seguinte sobre proposição em regime de urgência:

"Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido."

Traduzindo: o parecer do deputado Jorge Goetten na comissão especial encurtaria o caminho e daria previsibilidade ao texto que vai a voto, mas não é um requisito para votar. Se a Presidência quiser pautar o PLP 108 amanhã, ela pode, designando um relator que apresenta o parecer de viva voz na sessão.

Então por que o projeto não anda?

Porque o gargalo não é regimental, é político. Quem monta a Ordem do Dia é a Presidência da Câmara, normalmente depois de acordo no colégio de líderes. Um requerimento de inclusão na Ordem do Dia entra na fila de pedidos, e nada obriga a Presidência a atendê-lo.

A melhor prova disso é que já houve pedido igual. Em 22 de junho de 2026, os deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte apresentaram o REQ 3591/2026, pedindo exatamente a inclusão do PLP 108 na pauta do plenário. Passaram dois meses e o projeto não foi pautado. O requerimento de 24 de agosto é o segundo do mesmo tipo em 2026.

Vale registrar também por que existe uma comissão especial num projeto que já tem urgência: em 16 de abril de 2026 a Mesa revisou o despacho e incluiu novas comissões de mérito. Como a proposição passou a estar distribuída a mais de quatro comissões, o Regimento manda constituir comissão especial, o que foi feito em 28 de abril. O relator foi designado em 29 de abril e, desde então, a comissão realizou audiências públicas e seminários regionais, sem apresentar parecer.

A janela de 31 de agosto a 3 de setembro

Em ano eleitoral, Câmara e Senado esvaziam o plenário: muitos parlamentares priorizam a campanha e o quórum fica difícil de garantir. Por isso os presidentes das duas Casas combinaram concentrar as votações em duas janelas antes das eleições de outubro. A primeira foi de 10 a 14 de agosto e não incluiu o teto do MEI. A segunda vai de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026.

O requerimento apresentado uma semana antes dessa janela não é coincidência, e é a razão pela qual vale acompanhar esses quatro dias. Mas o histórico recomenda cautela: a tendência declarada é deixar temas polêmicos para depois das eleições e priorizar medidas de consenso, crédito extraordinário e o orçamento de 2027.

A conta que interessa hoje: o limite de R$ 81.000

Enquanto isso não se resolve, o risco real não é perder uma votação. É se planejar por um teto que ainda não existe. Veja o que acontece com um MEI que fatura R$ 9.000 por mês em 2026 apostando na aprovação do novo limite:

• Passo 1. Faturamento do ano: R$ 9.000 × 12 = R$ 108.000.
• Passo 2. Em que mês o teto estoura: R$ 81.000 ÷ R$ 9.000 = mês 9, ou seja, em setembro o limite já foi ultrapassado.
• Passo 3. Excesso no ano: R$ 108.000 menos R$ 81.000 = R$ 27.000.
• Passo 4. Excesso em percentual: R$ 27.000 ÷ R$ 81.000 = 33,3%.
• Passo 5. Como passou de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026, e os tributos passam a ser recolhidos como ME desde janeiro, com juros e multa.

Se o mesmo MEI tivesse parado em R$ 95.000, o excesso seria de R$ 14.000, ou 17,3%, abaixo dos 20%, e o desenquadramento valeria só a partir de 1º de janeiro de 2027. A diferença entre os dois cenários é de um ano inteiro de imposto. Os dois casos estão detalhados em o que acontece se você ultrapassar o limite do MEI, e o passo a passo de quem já estourou está em o que fazer se já ultrapassou.

O que muda pra sua empresa hoje: nada, ainda

Este é o ponto mais importante: nenhuma dessas mudanças está em vigor. O limite do MEI continua R$ 81 mil e o teto do Simples continua R$ 4,8 milhões. O histórico completo da tramitação, com o que já foi aprovado e o que falta, está em limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado? Veja o que falta. Sobre o reajuste das faixas de ME e EPP, que o relator propôs incluir no mesmo pacote, veja o limite do Simples Nacional também pode aumentar?

Vale lembrar que o Congresso também acumula cerca de 87 vetos presidenciais represados, entre eles os 10 trechos vetados da LC 227/2026, que fechou a segunda etapa da regulamentação do IBS e da CBS. Esses vetos tratam da estrutura institucional do Comitê Gestor do IBS, não de uma regra que muda o dia a dia do MEI. O panorama para pequenas empresas está em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.

Resumo

• O teto do MEI não foi votado até 25 de agosto de 2026.
• Em 24/08 foram apresentados dois requerimentos (REQ 4105 e 4106), que não mudaram a situação da tramitação.
• Com a urgência aprovada em 17/03/2026, o projeto não depende do parecer da comissão especial para ir a plenário.
• O que falta é decisão de pauta da Presidência da Câmara, não etapa regimental.
• A próxima janela real de votação é 31/08 a 03/09/2026.
• Até que algo seja votado e sancionado, valem os limites de hoje: R$ 81 mil no MEI e R$ 4,8 milhões no Simples.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.