Teto do MEI foi votado? Sim, e não pelo PLP 108
Sim, foi votado, em 14 e 15 de outubro de 2026. A Câmara aprovou por 461 votos a 4 e o Senado aprovou no dia seguinte. O teto do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 em 2028.
Mas não foi o PLP 108/2021, o projeto dos R$ 130 mil que este artigo acompanhou desde agosto. Esse continua exatamente onde estava: sem parecer, sem pauta, situação "Aguardando Parecer" na ficha de tramitação da Câmara.
O projeto que passou foi outro
O PLP 186/2026 é de autoria do Poder Executivo e foi apresentado em 29 de junho de 2026. A ementa é curta e vai direto ao ponto: altera a LC 123/2006 para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI. Ele tramitou em urgência do art. 64 da Constituição, que é a urgência própria dos projetos do Executivo, e não precisou de nenhum acordo sobre o PLP 108.
| Data | PLP 186/2026 (Executivo) | PLP 108/2021 |
|---|---|---|
| 17/03/2026 | Não existia ainda | Urgência do art. 155 aprovada |
| 28/04/2026 | Não existia ainda | Comissão especial constituída |
| 29/06/2026 | Apresentado pelo Executivo | Aguardando parecer |
| 24/08/2026 | Pedido de apensação ao 108 (REQ 4106) | Aguardando parecer |
| 14/10/2026 | Aprovado na Câmara, 461 a 4 | Aguardando parecer |
| 15/10/2026 | Aprovado no Senado e remetido à sanção | Aguardando parecer |
| 04/11/2026 | Já é a LC 238/2026 (sancionada em 21/10) | Reunião para votar o parecer, cancelada |
Repare na última coluna. Em sete meses de 2026, o projeto com urgência aprovada, comissão especial instalada, relator designado e 34 apensados não saiu do lugar. O projeto apresentado em junho venceu as duas Casas em dois dias.
Por que o PLP 108 nunca foi pautado
Vale manter o registro, porque a explicação mais repetida sobre esse projeto sempre esteve errada, e ela voltará a circular na próxima vez que um projeto tributário emperrar. Diziam que o PLP 108 não podia ir a plenário antes de a comissão especial votar o parecer do relator. Não era verdade.
O plenário aprovou a urgência do art. 155 do Regimento Interno da Câmara em 17 de março de 2026. E o art. 157, parágrafo 2º, do mesmo Regimento é explícito:
"Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido."
Ou seja: o parecer encurtava o caminho, mas nunca foi requisito. O gargalo era decisão de pauta, que é da Presidência da Câmara e costuma passar por acordo no colégio de líderes. Foram apresentados pelo menos dois requerimentos de inclusão na Ordem do Dia em 2026, o REQ 3591 em 22 de junho e o REQ 4105 em 24 de agosto, e nenhum mudou a situação da tramitação. Requerimento é pedido, não decisão, e essa é a lição que fica.
O desfecho confirma a leitura pelo avesso: quando o governo quis o aumento aprovado, não insistiu em desatolar o PLP 108. Mandou um projeto novo, com urgência constitucional e texto mais enxuto, e ele andou.
O que mudou de verdade para quem é MEI
O texto aprovado traz três mudanças, segundo a nota oficial do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
- Teto anual: R$ 110.000 a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026 continua R$ 81.000.
- Empregados: até dois, em vez de um, cada um com salário mínimo nacional ou piso da categoria.
- Remissão de dívidas: perdão dos débitos federais do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, condicionado a manter o DAS em dia por seis meses.
Os valores, as datas e a regra dos 20% estão destrinchados em limite do MEI aprovado: R$ 110 mil, não R$ 130 mil.
A conta que quase ninguém está fazendo: 2027
Com o teto novo na mão, a tendência é relaxar. Mas o escalonamento cria uma armadilha no meio do caminho. Veja um MEI que fatura R$ 10.000 por mês de forma estável.
- Passo 1. Faturamento de 2027: R$ 10.000 × 12 = R$ 120.000.
- Passo 2. Teto de 2027: R$ 110.000. Excesso de R$ 10.000.
- Passo 3. Excesso em percentual: R$ 10.000 ÷ R$ 110.000 = 9,09%. Está abaixo dos 20%.
- Passo 4. Pela regra do Simples Nacional, excesso de até 20% desenquadra a partir de 1º de janeiro de 2028, com DAS complementar sobre o excedente, e não de forma retroativa.
- Passo 5. Só que o teto de 2028 é R$ 140.000, valor em que esse faturamento caberia com folga.
Esse MEI sai do regime no exato ano em que o limite subiria o suficiente para mantê-lo. Se ele pode voltar logo em janeiro de 2028 depende de como o texto publicado trata o teste de receita do ano anterior frente aos novos valores, e isso é coisa para conferir na lei publicada, não para supor. O que já dá para fazer é a conta: quem projeta faturar entre R$ 110.000 e R$ 140.000 em 2027 precisa decidir com antecedência se segura o faturamento dentro do teto do ano ou se planeja a migração para microempresa.
E para 2026 nada disso se aplica: o limite é R$ 81.000, e acima de R$ 97.200 o desenquadramento é retroativo a janeiro, com os tributos do ano recalculados como microempresa. Os dois cenários estão em o que acontece se você ultrapassar o limite do MEI e o passo a passo de quem já estourou está em o que fazer se já ultrapassou.
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A lei é a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1. O registro do Senado marca a sanção às 18h19 daquele dia e a matéria como transformada em norma jurídica, sem vetos, e a Mensagem nº 815, de 21 de outubro de 2026, publicada na mesma edição, restitui ao Congresso Nacional o autógrafo sancionado.
Fica registrado por que não dava para dizer isso na véspera, e qual pedaço ainda sai errado por aí. A PGFN publicou em 19 de outubro uma página que já citava "Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026" como texto sancionado. Em 20 e 21 de outubro, a ficha da Câmara ainda registrava "Aguardando Sanção", o quadro do Planalto ia só até a Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026, o endereço do Diário Oficial para a LC 238 devolvia página não encontrada, e a página da PGFN com o número saiu do ar para o público. O número estava certo por antecipação. A data, não: o dia correto é 21, e quem copiou "20 de outubro" para contrato, petição ou defesa administrativa tem um detalhe para corrigir.
Resumo
- O teto do MEI foi votado em 14/10/2026 na Câmara (461 a 4) e em 15/10/2026 no Senado.
- O projeto aprovado foi o PLP 186/2026, do Executivo, não o PLP 108/2021.
- O PLP 108/2021 segue "Aguardando Parecer". A reunião de 04/11/2026 para votar o parecer foi cancelada, segundo a página do evento na Câmara.
- Valores aprovados: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Em 2026, R$ 81.000.
- A lei é a LC nº 238, de 21/10/2026, publicada em edição extra do DOU no mesmo dia, sem vetos.
- A urgência nunca foi o problema do PLP 108: pelo art. 157, parágrafo 2º, o parecer da comissão não era requisito para votar.
- Quem projetar R$ 110.000 a R$ 140.000 em 2027 precisa planejar o desenquadramento de 2028 desde já.
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Sim, em 14 de outubro de 2026, mas não o PLP 108/2021. O plenário da Câmara aprovou a subemenda substitutiva global ao PLP 186/2026 por 461 votos a 4, em 465 votantes, e em seguida aprovou a redação final, assinada pelo relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O Senado aprovou o mesmo texto em 15 de outubro e o remeteu à sanção.
Nada. A ficha de tramitação da Câmara continua registrando a situação "Aguardando Parecer", e a última movimentação do projeto, em 3 de novembro de 2026, foi um requerimento do deputado Domingos Sávio (REQ 4379/2026) pedindo tramitação conjunta com o PLP 190/2026. A ficha não registra parecer do relator, e o projeto nunca foi pautado em plenário. Os R$ 130 mil previstos nele não viraram lei.
Pelo texto aprovado, R$ 110.000 por ano a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140.000 por ano a partir de 1º de janeiro de 2028, segundo a nota oficial do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicada em 17 de outubro de 2026. Para o ano-calendário de 2026, o limite continua sendo R$ 81.000.
Sim, mas a reunião não aconteceu. A comissão especial convocou uma reunião deliberativa extraordinária para 4 de novembro de 2026, às 14h, no Anexo II, Plenário 06, com a pauta "Discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Goetten". A página do evento no site da Câmara registra a situação "Cancelada", com a proposta marcada como não analisada. Em 6 de novembro de 2026 a ficha de tramitação não registra parecer apresentado nem nova data de reunião. Esse resultado não muda o teto em vigor, que já é o da LC 238/2026.
Porque urgência resolve o problema regimental, não o político. O plenário aprovou a urgência do art. 155 do Regimento Interno em 17 de março de 2026, e pelo art. 157, parágrafo 2º, uma proposição em urgência entra na Ordem do Dia "com parecer ou sem ele". Ou seja, o parecer da comissão especial encurtaria o caminho mas nunca foi requisito para votar. Quem monta a Ordem do Dia é a Presidência da Câmara, em geral após acordo no colégio de líderes, e nenhum dos requerimentos de inclusão apresentados em 2026 mudou essa decisão.
Houve pedido, não apensação. Em 24 de agosto de 2026 o deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou o REQ 4106/2026, requerendo a apensação do PLP 186/2026 ao PLP 108/2021. Requerimento é pedido, e esse não prosperou: o PLP 186 seguiu caminho próprio, em regime de urgência do art. 64 da Constituição, e foi votado sozinho em 14 de outubro.
Sim, e a citação é Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026, Seção 1, Edição 199-A, página 1. O registro do Senado marca a sanção às 18h19 daquele dia e a matéria como transformada em norma jurídica, sem vetos, e a Mensagem nº 815, de 21 de outubro de 2026, saiu na mesma edição restituindo o autógrafo sancionado ao Congresso. Um cuidado que ainda vale: a data é 21 e não 20. A página da PGFN publicada em 19 de outubro antecipou o número com a data de 20 de outubro, dois dias antes da assinatura, e essa data errada se espalhou.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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