Limite do Simples Nacional vai aumentar? Veja o status
Ainda não foi decidido. O que existe até agora é uma proposta: o relator do projeto que aumenta o teto do MEI apresentou ao governo a ideia de incluir também o reajuste dos limites do Simples Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no mesmo pacote.
Ou seja, a discussão que parecia ser só sobre o MEI ganhou um capítulo novo. Vale entender direito antes de comemorar ou se planejar por um número que ainda não existe.
O que aconteceu, exatamente
O deputado relator do PLP 108/2021, o projeto que eleva o teto do MEI para R$ 130 mil, apresentou ao Ministério do Empreendedorismo uma proposta para ampliar o escopo do projeto: em vez de mexer só no limite do MEI, o texto passaria a reajustar também as faixas de faturamento de ME e EPP dentro do Simples Nacional.
A justificativa é que os limites do Simples não são revisados há oito anos, o que vem desenquadrando empresas pela inflação acumulada, não pelo crescimento real do negócio.
Que valores estão sendo cogitados
Nenhum número está fechado. Os valores citados em estudos apresentados por parlamentares e entidades empresariais servem de referência para a discussão, não como texto do projeto:
| Categoria | Limite hoje | Valor em discussão |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000 | R$ 130 mil a R$ 145 mil |
| ME | dentro do teto de R$ 4,8 mi | cerca de R$ 870 mil |
| EPP | R$ 4,8 milhões | cerca de R$ 8,7 milhões |
Repare que hoje ME e EPP dividem o mesmo teto de R$ 4,8 milhões, e a proposta em discussão cogita criar uma faixa própria para cada uma. É uma mudança bem mais ampla do que só "aumentar o número".
Por que o governo está travando essa decisão
O Ministério da Fazenda pediu prazo até o início de agosto de 2026 para apresentar os cálculos de impacto. A estimativa de custo da versão mais ampla, incluindo o reajuste de todas as faixas, chega a R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal. É esse número que vai definir se a proposta segue como está, é reduzida ou fica só no papel.
Onde o projeto realmente está
Vale lembrar em que pé anda o PLP 108/2021, porque isso ajuda a calibrar a expectativa:
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Aprovação no Senado (teto do MEI) | Concluída |
| Comissão Especial na Câmara | Instalada |
| Parecer do relator | Ainda não apresentado |
| Inclusão do reajuste de ME/EPP | Proposta em avaliação |
| Votação no plenário | Pendente |
O relator ainda nem formalizou o parecer sobre o teto do MEI, que é a parte mais avançada do projeto. A ideia de incluir ME e EPP é, por enquanto, uma proposta em negociação com o governo, não algo já escrito no texto que tramita. Os detalhes de onde está a parte do MEI estão em limite do MEI de R$ 130 mil foi aprovado? Veja o que falta.
O que vale hoje, na prática
- MEI: limite de R$ 81.000 por ano.
- ME e EPP no Simples Nacional: limite de R$ 4,8 milhões por ano.
- Nenhum desses valores muda até o projeto ser votado, sancionado e entrar em vigor.
Se sua empresa está perto do teto atual, planeje pela regra de hoje. Entenda o que acontece ao ultrapassar o limite em passou de R$ 4,8 milhões no Simples? O que acontece.
Simule seu DAS com a RBT12 e acompanhe o quanto falta para o limite que vale hoje, sem depender de um projeto que ainda pode mudar.
Abrir calculadora →A Kontiq soma suas notas fiscais automaticamente e mostra seu acumulado de 12 meses em tempo real, pela regra que estiver valendo, seja ela qual for quando a votação acontecer.
Criar conta grátis →Perguntas frequentes
Ainda não há decisão. O relator do PLP 108/2021 propôs ao Ministério do Empreendedorismo incluir o reajuste das faixas de ME e EPP no mesmo projeto que eleva o teto do MEI, mas o governo ainda avalia o custo da medida e nada foi votado.
R$ 4,8 milhões de receita bruta anual para ME e EPP, e R$ 81.000 para o MEI. Esses valores continuam em vigor e não mudam enquanto o projeto não for aprovado e sancionado.
Estudos citados por parlamentares e entidades empresariais apontam que a correção pela inflação acumulada levaria o teto da ME a cerca de R$ 870 mil e o da EPP a cerca de R$ 8,7 milhões. São números de referência em discussão, não texto oficial do projeto.
Sem previsão. Mesmo o aumento do teto do MEI, que está em etapa mais avançada, ainda não foi votado no plenário da Câmara. A inclusão das faixas do Simples depende primeiro do relator formalizar essa proposta no parecer.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
A Kontiq lê suas notas fiscais, calcula seus tributos e encontra erros e créditos automaticamente. Comece grátis, sem cartão.
Criar conta grátis →