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Radar Fiscal·18 de agosto de 2026·8 min de leitura

Desenrola MEI prorrogado: novo prazo e 50% em até 60x

O Desenrola MEI não fechou em 30 de setembro de 2026. O Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, reabriu a adesão das 8h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, e em paralelo a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 criou uma faixa de 50% de desconto em até 60 prestações para dívida de até cinco salários mínimos.

Mais importante do que o prazo novo: os cortes de data andaram para frente. Dívida que estava de fora da negociação por ter sido inscrita recentemente agora entra. Veja o que mudou, quanto sai cada caminho em números e como aderir.

O que mudou em 1º de outubro de 2026

ItemAntesAgora
Prazo de adesãoAté às 19h de 30/09/2026Até às 19h de 29/01/2027
Corte na modalidade de pequeno valorInscrita até 01/06/2025Inscrita até 01/10/2025
Corte nas demais modalidadesInscrita até 03/03/2026Inscrita até 03/07/2026
Faixa de até 5 salários mínimosSó pelo Edital nº 9/2026, com corte de dataTambém pela Portaria nº 2.970/2026, sem corte

As três primeiras linhas vêm da nova redação dada pelo Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, que prorrogou de uma vez os Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026. A quarta linha vem de um ato separado, a Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, em edição extra.

O que é o Desenrola MEI, e para quem ele vale

É um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aberto pelo Edital PGDAU nº 9/2026, publicado em 3 de julho de 2026. Ele permite renegociar débitos do MEI que já foram inscritos na Dívida Ativa da União, ou seja, dívidas antigas que já passaram do parcelamento comum e viraram cobrança judicial em potencial.

Isso é diferente do DAS do mês atual que você esqueceu de pagar. Se o seu caso é um atraso recente e a dívida ainda não foi inscrita, o caminho certo é o parcelamento comum pelo Portal do Simples Nacional, sem desconto mas também sem burocracia extra. Veja como funciona em MEI atrasado: como regularizar o DAS. O Desenrola entra depois disso, quando a dívida já está inscrita. Se o seu problema é multa de declaração anual, o caminho é outro ainda: veja multa da DASN-SIMEI em atraso.

Uma observação importante: a parte de INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026 será perdoada pela Lei Complementar nº 238/2026, que a Receita diz ser aplicada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes de pagar uma negociação que cobre essa parcela, leia perdão da dívida do MEI é automático? e confira o que sobra: ICMS, ISS e dívidas posteriores a essa data continuam devidos.

A faixa nova: 50% em até 60 prestações, sem corte de data

A Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 é curta e vale a pena ler pelo que ela não exige. Pelo art. 3º, podem ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, inscritos sob o código de receita 1537 (microempreendedor individual), de valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos. Pelo art. 4º, essas inscrições podem ser negociadas com desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 prestações mensais e sucessivas.

Note o que ficou de fora do texto: nenhuma data de corte de inscrição. Essa é a diferença prática em relação ao Edital nº 9/2026, que tem a mesma condição de 50% em até 60 prestações no art. 8º, inciso I, mas só para inscrição feita até 1º de outubro de 2025. Quem teve dívida inscrita depois dessa data estava fora da faixa mais barata e passou a ter porta de entrada.

Um detalhe de leitura que vale registrar com honestidade, porque muda o seu caso. O art. 1º e o art. 3º falam em valor consolidado de até cinco salários mínimos por sujeito passivo. Já o art. 4º condiciona o desconto a que o valor da inscrição negociada seja igual ou inferior a cinco salários mínimos, e o parágrafo único manda considerar o salário mínimo individualmente por inscrição. Os dois recortes convivem no mesmo ato, então não dê por certo nem o mais apertado nem o mais largo: consulte as suas inscrições no Regularize e veja quais modalidades o sistema oferece para cada uma. O valor de referência divulgado pela PGFN para os cinco salários mínimos é de R$ 8.105,00.

Quanto dá de desconto, modalidade por modalidade

ModalidadeDescontoPagamento
Capacidade de pagamento (Edital nº 9/2026)Até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% da inscriçãoEntrada de 6% em até 12 prestações, saldo em até 133
Dívidas irrecuperáveis (Edital nº 9/2026)Até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% da inscriçãoEntrada de 5% em até 12 prestações, saldo em até 133
Pequeno valor até 5 salários mínimos (Edital nº 9/2026, art. 8º, I)50% sobre o total da dívida consolidadaAté 60 prestações, sem entrada
Pequeno valor até 5 salários mínimos (Portaria nº 2.970/2026)50% sobre o total da dívida consolidadaAté 60 prestações, sem entrada e sem corte de data
Pequeno valor, demais inscrições até R$ 20 mil (Edital nº 9/2026, art. 8º, II)50% à vista, ou 50% a 30% no parcelado conforme o prazoEntrada de 5% em até 5 prestações, saldo em 7, 12, 30 ou 55

Em qualquer modalidade, a prestação mínima é de R$ 25,00 e cada prestação é acrescida de juros pela taxa SELIC acumulada, mais 1% no mês do pagamento. É o art. 11 da portaria, com redação equivalente no edital.

Exemplo com números, passo a passo

Caso 1: inscrição de R$ 6.000, dentro dos cinco salários mínimos

Uma inscrição de R$ 6.000,00 sob o código 1537 cabe no teto de R$ 8.105,00, então entra na faixa de 50% em até 60 prestações. A conta:

  • Valor consolidado da inscrição: R$ 6.000,00.
  • Desconto de 50% sobre o total: menos R$ 3.000,00.
  • Saldo a pagar: R$ 3.000,00.
  • Dividido por 60 prestações: R$ 50,00 por mês, antes dos juros.
  • Está acima da prestação mínima de R$ 25,00, então as 60 prestações são aceitas.

A primeira prestação tem data própria: pelo art. 11, a prestação inicial precisa ser paga até o último dia útil do mês em que a adesão foi feita, sob pena de indeferimento. Quem adere no fim do mês tem poucos dias para isso, e é o erro mais barato de evitar em todo o processo.

Caso 2: inscrição de R$ 12.000, acima dos cinco salários mínimos

Acima de R$ 8.105,00 e até R$ 20.000,00, a inscrição não entra na faixa de 50% direto. Ela cai no art. 8º, inciso II, do Edital nº 9/2026, que cobra entrada e aplica o desconto sobre o saldo. Esse inciso também é da modalidade de pequeno valor, então exige inscrição feita até 1º de outubro de 2025. Se a sua foi inscrita depois, o pequeno valor não cabe e restam a capacidade de pagamento ou a de dívidas irrecuperáveis, com inscrição até 3 de julho de 2026. Com R$ 12.000,00 inscritos dentro do corte:

  • Entrada de 5% sobre o valor consolidado: R$ 600,00, em até 5 prestações de R$ 120,00.
  • Saldo remanescente: R$ 11.400,00.
  • Pagando o saldo em até 7 prestações, o desconto é de 50%: R$ 5.700,00, ou R$ 814,29 por mês. Total desembolsado: R$ 6.300,00.
  • Pagando o saldo em até 55 prestações, o desconto cai para 30%: R$ 7.980,00, ou R$ 145,09 por mês. Total desembolsado: R$ 8.580,00.

A diferença entre os dois é de R$ 2.280,00, o preço de alongar o prazo. Vale olhar com calma: prestação que não cabe no mês acaba em rescisão, e rescisão devolve a dívida pelo valor cheio. Entre pagar R$ 145,09 com folga e R$ 814,29 no aperto, o mais barato no papel não é o mais barato na prática.

Caso 3: a dívida inscrita em agosto de 2025

Suponha uma inscrição de R$ 4.000,00 feita em 20 de agosto de 2025. Até 30 de setembro de 2026, o corte da modalidade de pequeno valor do Edital nº 9/2026 era 1º de junho de 2025, então essa dívida não entrava na faixa de 50%. Depois do Edital nº 10/2026, o corte passou para 1º de outubro de 2025 e ela entra. Pela Portaria nº 2.970/2026 ela entraria de qualquer forma, porque ali não há corte. Se você consultou o Regularize meses atrás e não apareceu nada que valesse, vale consultar de novo.

Como aderir, passo a passo

  • Acesse regularize.pgfn.gov.br digitando o endereço direto no navegador, e entre com sua conta gov.br.
  • Consulte os débitos inscritos no seu CNPJ e confira a data de inscrição de cada um.
  • Entre na área de negociação de dívida e veja as modalidades disponíveis para o seu caso.
  • Compare desconto, número de prestações e valor de cada uma antes de confirmar.
  • A adesão precisa abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
  • Pague a prestação inicial até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento.

Dois pontos que o texto das normas trata e que surpreendem quem adere sem ler. Primeiro: quem já tem parcelamento ou transação em curso sobre essas inscrições precisa desistir do acordo anterior para entrar no novo. Segundo: quem teve transação rescindida nos últimos dois anos está impedido de aderir, ainda que a dívida seja outra.

Um alerta de segurança que vale repetir: o programa não cobra taxa para aderir e não envia link por mensagem. A única forma segura é digitar o endereço do portal você mesmo, nunca clicar em link recebido por SMS, WhatsApp ou e-mail. O pagamento das prestações é feito exclusivamente por documento de arrecadação emitido dentro do Regularize, e a portaria diz, no art. 11, parágrafo 3º, que pagamento feito de forma diversa é considerado sem efeito para qualquer fim.

O que acontece se você atrasar depois de aderir

A negociação não é só assinar e esquecer. Pelo art. 13, inciso II, da portaria, o inadimplemento de três prestações consecutivas ou alternadas rescinde a transação, e também rescinde o atraso de uma ou duas prestações estando pagas todas as demais. A rescisão afasta os benefícios concedidos, retoma a cobrança integral das inscrições deduzidos os valores pagos e impede nova transação com a PGFN por dois anos.

Há porta de saída antes disso. Se o procedimento de rescisão começou por inadimplemento e você não impugnou nem recorreu, pode pagar as prestações atrasadas no prazo e manter a transação, ou quitar o saldo remanescente. E o impedimento de dois anos não se aplica a quem desiste do acordo antes de a PGFN iniciar a rescisão.

Negociou a dívida antiga? O próximo DAS é que decide se ela volta

A transação rescinde com três prestações atrasadas, e o acordo exige manter em dia o que vencer depois dele. A Kontiq acompanha o DAS e o faturamento do seu MEI mês a mês, para o acordo que você acabou de fechar não cair por um boleto esquecido.

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Resumo

  • O Desenrola MEI não acabou em 30/09/2026: foi prorrogado até às 19h de 29/01/2027 pelo Edital PGDAU nº 10/2026.
  • Os cortes de data andaram: 01/10/2025 no pequeno valor e 03/07/2026 nas demais modalidades.
  • A Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 abriu 50% de desconto em até 60 prestações para inscrição de até cinco salários mínimos no código 1537, sem corte de data.
  • Vale só para dívida já inscrita na Dívida Ativa da União, não para o DAS do mês em atraso.
  • Prestação mínima de R$ 25,00, mais SELIC, e prestação inicial até o último dia útil do mês da adesão.
  • Atrasar 3 prestações rescinde o acordo, devolve a dívida ao valor cheio e trava nova transação por 2 anos.

Perguntas frequentes

O Desenrola MEI acabou em 30 de setembro de 2026?

Não. O Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, prorrogou a adesão aos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026. Para o Desenrola MEI (Edital nº 9/2026), o art. 1º passou a vigorar com nova redação: a adesão vai das 8h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília. Se você achou que havia perdido a janela de setembro, ainda dá tempo.

O que é o Desenrola MEI?

É um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociar dívidas do MEI já inscritas na Dívida Ativa da União, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor de cada inscrição, e parcelamento em até 145 meses, somando a entrada em até 12 prestações e o saldo em até 133. Foi aberto pelo Edital PGDAU nº 9/2026, publicado em 3 de julho de 2026, e prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026.

Até quando dá para aderir ao Desenrola MEI?

Até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília, exclusivamente pelo portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), com login gov.br. A faixa criada pela Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 tem a mesma data final, e a adesão nela abriu às 8h de 1º de outubro de 2026.

Qual é a novidade da Portaria PGFN 2.970/2026?

Ela trata de uma faixa de pequeno valor para o MEI sem exigir data de corte de inscrição. Pelo art. 3º, alcança débito inscrito em dívida ativa da União de natureza tributária, sob o código de receita 1537 (microempreendedor individual), de valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos. Pelo art. 4º, o desconto é de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 prestações mensais e sucessivas. No Edital nº 9/2026 essa mesma condição de 50% em até 60 prestações existe, mas só para inscrição feita até 1º de outubro de 2025.

Quem pode aderir e qual dívida entra?

MEI com débito inscrito na Dívida Ativa da União. No Edital nº 9/2026 o teto é de R$ 20.000,00 de valor consolidado por sujeito passivo, e a inscrição precisa ter sido feita até 1º de outubro de 2025 na modalidade de pequeno valor, ou até 3 de julho de 2026 nas demais modalidades, pela nova redação do art. 3º dada pelo Edital nº 10/2026. Na Portaria nº 2.970/2026 o teto é de cinco salários mínimos (R$ 8.105,00 pelo valor informado pela PGFN) e não há data de corte. Não entra o DAS do mês corrente em atraso, que ainda não foi inscrito: para esse caso o caminho é o parcelamento comum pelo Portal do Simples Nacional.

Dá para combinar as modalidades?

Sim. O art. 21 da Portaria nº 2.970/2026 diz que a transação nela prevista não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades da Portaria PGFN nº 6.757/2022 ou de outros editais abertos. E tanto o art. 6º da portaria quanto o art. 10 do Edital nº 9/2026 vedam a adesão parcial mas admitem a combinação entre modalidades diferentes. Na prática: a adesão precisa abranger a totalidade das inscrições elegíveis, e cada inscrição pode entrar pela modalidade que couber nela.

O que acontece se eu atrasar as parcelas depois de aderir?

Atrasar três prestações consecutivas ou alternadas rescinde a transação, e também rescinde o atraso de uma ou duas estando pagas todas as demais (art. 13, inciso II, da Portaria nº 2.970/2026). A rescisão afasta os benefícios, retoma a cobrança integral das inscrições deduzidos os valores pagos e impede nova transação com a PGFN por dois anos. Não pagar a prestação inicial até o último dia útil do mês da adesão leva ao indeferimento, pelo art. 11.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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