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MEI·28 de outubro de 2026·7 min de leitura

MEI tem direito a aposentadoria? Sim, de 1 salário mínimo

Sim. O INSS que vem dentro do DAS dá ao MEI aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, todos de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). O que o MEI não tem, sem pagar à parte, é aposentadoria por tempo de contribuição.

A cobertura previdenciária do MEI é a proteção do INSS paga com 5% do salário mínimo dentro do DAS mensal (art. 21, § 2º, II, a, da Lei nº 8.212/1991), que em 2026 corresponde a R$ 81,05 por mês e garante benefícios calculados sobre o salário mínimo.

Os benefícios do MEI, com carência e valor

Carência é o número mínimo de contribuições pagas antes de o benefício poder ser concedido. As regras estão nos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/1991:

BenefícioCarênciaValor para o MEI em 2026
Aposentadoria por idade180 contribuiçõesR$ 1.621
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)12 contribuições (dispensada em acidente e doenças da lista)R$ 1.621
Aposentadoria por incapacidade permanente12 contribuições (mesmas dispensas)R$ 1.621
Salário-maternidadeSem carência desde a decisão do STF de 2024R$ 1.621
Pensão por morte (para dependentes)Sem carênciaR$ 1.621
Auxílio-reclusão (para dependentes)24 contribuiçõesR$ 1.621
Aposentadoria por tempo de contribuiçãoSó com complementação de 15%Não tem no plano de 5%
Auxílio-acidenteNão se aplica ao contribuinte individualNão tem

Todos saem pelo mínimo pelo mesmo motivo: o MEI contribui sobre o salário mínimo, e nenhum benefício que substitua a renda do trabalho pode ser menor que ele (art. 201, § 2º, da Constituição). O auxílio-acidente fica de fora porque o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 o reserva a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Aposentadoria por idade: idade e tempo

Quando você se filiou ao INSSMulherHomem
Até 13/11/2019 (art. 18 da EC nº 103/2019)62 anos e 15 anos de contribuição65 anos e 15 anos de contribuição
Depois de 13/11/2019 (art. 19 da EC nº 103/2019)62 anos e 15 anos de contribuição65 anos e 20 anos de contribuição

Salário-maternidade: a carência caiu

O art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 ainda traz as 10 contribuições, mas o STF declarou essa exigência inconstitucional nas ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, e o INSS informa que não exige mais número mínimo de contribuições. Continua sendo preciso ter qualidade de segurada na data do parto, adoção ou aborto e comprovar que exercia a atividade.

Pensão por morte: sem carência, mas com prazo

A pensão não exige carência (art. 26, I). Só que, para cônjuge ou companheiro, ela dura apenas 4 meses se o segurado morrer antes de ter pago 18 contribuições ou se o casamento ou união estável tiver menos de 2 anos (art. 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/1991). Passando desses dois marcos, a duração depende da idade do dependente.

Complementar para 20% com o código 1910: o que muda

O MEI pode pagar a diferença entre os 5% e os 20% numa guia GPS com o código 1910 (MEI, complementação mensal), listado pela Receita Federal na tabela de códigos de contribuição previdenciária. Em 2026, a conta é 15% × 1.621 = R$ 243,15 por mês.

O ponto que quase todo mundo erra: a complementação não aumenta o valor da aposentadoria. O art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 manda calculá-la sobre o limite mínimo do salário de contribuição, ou seja, sobre o próprio salário mínimo. Ela serve para duas coisas:

  • contar o período como tempo de contribuição, para as regras de aposentadoria por tempo que ainda existem em transição na EC nº 103/2019;
  • emitir certidão de tempo de contribuição para levar o período a um regime próprio, no caso de quem vai virar servidor público (contagem recíproca).

Se você só quer a aposentadoria por idade, os 5% já bastam. A complementação pode ser paga depois, com juros de mora (art. 21, § 3º), e é exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento, quando você pedir um benefício que dependa dela (§ 5º).

Exemplo com os números de 2026

Para enxergar o custo de cada caminho, pense em 15 anos de MEI (180 meses) pagando sempre os valores de 2026, sem reajuste, só para comparar.

Só o DAS (5%)DAS + código 1910 (20%)
INSS por mêsR$ 81,05R$ 81,05 + R$ 243,15 = R$ 324,20
INSS em 12 mesesR$ 972,60R$ 3.890,40
INSS em 180 mesesR$ 14.589,00R$ 58.356,00
Aposentadoria por idadeR$ 1.621R$ 1.621
Conta como tempo de contribuição?NãoSim

Os R$ 43.767,00 a mais (180 × 243,15) compram tempo de contribuição, não um benefício maior. Para quem quer receber acima do mínimo, o caminho é ter outra atividade com contribuição maior, como um emprego com carteira: o art. 32 da Lei nº 8.213/1991 soma os salários de contribuição das atividades concomitantes no cálculo, até o teto. É o que explicamos em MEI e CLT ao mesmo tempo.

Quando o MEI ficar pequeno

Se o faturamento passar do teto, a contribuição deixa de ser fixa. Simule o DAS do Simples Nacional e veja como fica o custo.

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O DAS em dia vale mais do que o DAS pago

Para o contribuinte individual, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991 só conta a carência a partir do primeiro pagamento feito sem atraso. Contribuições quitadas com atraso, de meses anteriores a esse primeiro pagamento em dia, não contam para a carência. Quem abriu o MEI, deixou o DAS acumular e pagou tudo de uma vez pode descobrir que tem menos carência do que imaginava. Regularizar continua valendo a pena, e o passo a passo está em MEI atrasado: como regularizar o DAS.

Como pedir o benefício

Os pedidos ao INSS são feitos pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135. Antes de pedir, vale conferir três coisas no seu extrato de contribuições (CNIS), que também fica no Meu INSS:

  • Se os DAS aparecem. Mês pago que não aparece no extrato precisa ser acertado antes do pedido, com o comprovante de pagamento em mãos.
  • Se a carência fecha. Conte só os meses pagos, lembrando da regra do primeiro pagamento em dia.
  • Se você ainda é segurado. Para auxílio por incapacidade e salário-maternidade, o que vale é a situação na data do afastamento ou do parto.

No auxílio por incapacidade temporária, o INSS ainda exige perícia médica ou análise de documentos médicos. O benefício existe para cobrir o tempo em que você não consegue trabalhar, então guarde laudos, atestados e exames que mostrem a incapacidade e o período de afastamento.

Parou de pagar? A cobertura não acaba no mesmo dia

Quem deixa de contribuir não perde o INSS na hora. O art. 15 da Lei nº 8.213/1991 mantém a chamada qualidade de segurado por um período, o "período de graça", em que você conserva todos os direitos:

SituaçãoCobertura depois da última contribuição
Regra geral (art. 15, II)Até 12 meses
Mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado (§ 1º)Até 24 meses
Desemprego comprovado no registro do Ministério do Trabalho (§ 2º)Mais 12 meses sobre o prazo acima

Isso protege, por exemplo, quem fechou o MEI e ficou alguns meses sem atividade. Mas é um colchão, não um plano: passado o prazo, a qualidade de segurado se perde e, para voltar a ter direito a auxílio por incapacidade, será preciso cumprir de novo parte da carência. Se o motivo de parar for o fim do negócio, veja antes como dar baixa no MEI.

Sobre a Reforma Tributária: ela troca os tributos sobre consumo dentro do DAS, com valores fixos de CBS e IBS a partir de 2027, como mostramos em MEI paga IBS e CBS em 2027. Carências e benefícios do INSS continuam regidos pela Lei nº 8.213/1991.

Seu INSS depende do DAS pago no dia

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Perguntas frequentes

MEI tem direito a aposentadoria?

Sim. O MEI contribui ao INSS com 5% do salário mínimo dentro do DAS (art. 21, § 2º, II, a, da Lei nº 8.212/1991), o que em 2026 dá R$ 81,05 por mês, e com isso tem direito à aposentadoria por idade, de valor igual a um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, quem contribui nesse plano não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementar a contribuição para 20%.

Com quantos anos o MEI se aposenta?

Pela Emenda Constitucional nº 103/2019, quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 se aposenta aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição. Quem já era filiado antes segue a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019: 65 anos para homem, 62 anos para mulher e 15 anos de contribuição para ambos. Em todos os casos a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).

MEI tem direito a auxílio-doença?

Sim. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige carência de 12 contribuições mensais, pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991. A carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças da lista oficial (art. 26, II). Como o MEI contribui sobre o salário mínimo, o benefício é de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026.

MEI precisa de carência para salário-maternidade?

Não mais. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 exigia 10 contribuições para a contribuinte individual, mas o STF declarou essa carência inconstitucional nas ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, e o INSS informa que não exige mais um número mínimo de contribuições. A MEI precisa ter qualidade de segurada na data do parto, adoção ou aborto e comprovar a atividade. O valor é de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026.

O que o código 1910 faz pelo MEI?

O código 1910 (MEI, complementação mensal) é a guia GPS que o MEI usa para pagar os 15% que faltam para chegar a 20% do salário mínimo, R$ 243,15 por mês em 2026. Pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, a complementação serve para contar o período na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca com regime próprio (certidão de tempo de contribuição). Ela incide sobre o salário mínimo e não aumenta o valor do benefício.

Como o MEI consegue aposentadoria maior que o salário mínimo?

Só o MEI não chega lá, porque a contribuição dele, mesmo complementada, incide sobre o salário mínimo. O valor sobe quando há outra atividade com contribuição maior, como um emprego com carteira: pelo art. 32 da Lei nº 8.213/1991, os salários de contribuição de atividades concomitantes são somados no cálculo do benefício, até o teto do INSS.

DAS atrasado conta para a carência do MEI?

Depende. Pelo art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, para o contribuinte individual (caso do MEI) a carência só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia; contribuições pagas com atraso referentes a meses anteriores a esse primeiro pagamento em dia não contam para a carência. Por isso pagar o DAS até o dia 20 de cada mês importa tanto quanto pagar.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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