Como dar baixa no MEI: a dívida não some com o CNPJ
Para fechar o MEI, você pede a baixa no Portal do Empreendedor, de graça e mesmo com DAS atrasado, e depois entrega a DASN-SIMEI de extinção. O que a baixa não faz é apagar a dívida: os DAS em aberto continuam devidos e passam a ser cobrados de você, no CPF.
Baixa do MEI é o encerramento definitivo da inscrição do Microempreendedor Individual no CNPJ. Ela é diferente do desenquadramento, em que a empresa só deixa de pagar o valor fixo do MEI e continua existindo no Simples Nacional.
Antes de fechar: fechar ou desenquadrar?
Muita gente dá baixa quando deveria desenquadrar, e perde o CNPJ, o histórico com clientes e as contas bancárias da empresa. A regra prática:
| Situação | O que fazer | Onde |
|---|---|---|
| Vai parar de trabalhar por conta própria | Baixa do CNPJ | Portal do Empreendedor |
| Faturou acima de R$ 81.000 | Desenquadramento do Simei | Portal do Simples Nacional |
| Vai ter mais de um empregado | Desenquadramento do Simei | Portal do Simples Nacional |
| Vai ter sócio | Transformar o registro em sociedade (o que já tira do MEI) | Junta Comercial e Redesim |
| Vai exercer atividade fora da lista do MEI | Desenquadramento (ou alteração da ocupação) | Portal do Simples Nacional |
| Arrumou emprego com carteira, mas quer manter o negócio | Nada: MEI e carteira assinada convivem | Não precisa agir |
Se o caso é crescimento, veja MEI ou Simples Nacional: quando mudar. Se é encerramento de verdade, siga em frente.
Passo a passo da baixa do MEI
A dívida do MEI não morre com a baixa
O art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 permite a baixa independentemente de débitos, mas o § 4º deixa claro que ela não impede a cobrança posterior de tributos, contribuições e multas, e o § 5º torna o titular solidariamente responsável pelo período em que os fatos geradores ocorreram. O Portal do Empreendedor resume: os débitos não impedem a baixa, mas a Receita tem até 5 anos para passar a dívida da empresa para o seu nome e inscrevê-la em dívida ativa.
Como o MEI é empresário individual, não existe patrimônio separado para proteger: quem deve é você. Débito não pago pode ir para a dívida ativa da União, com protesto e restrição no CPF. Se esse for o seu caso, avalie as condições do Desenrola MEI antes de pagar à vista.
Prazos da DASN-SIMEI de extinção: exemplo com números
O art. 109 da Resolução CGSN nº 140/2018 tem duas regras para a declaração de extinção. Baixa entre janeiro e abril: entrega até 30 de junho. Baixa entre maio e dezembro: entrega até o último dia do mês seguinte. E o prazo não muda se cair em fim de semana ou feriado.
Exemplo: um MEI de serviços com os DAS de julho, agosto e setembro de 2026 em aberto pede a baixa em 10 de novembro de 2026. Ele ainda deve os DAS de outubro e de novembro, porque o CNPJ esteve aberto nesses meses. São 5 × R$ 86,05 = R$ 430,25 de principal, mais multa de mora e juros sobre os três atrasados. A DASN-SIMEI de extinção, com o faturamento de janeiro a 10 de novembro, vence em 31 de dezembro de 2026.
| Data da baixa | DAS ainda devidos | DASN-SIMEI a entregar |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Todos os meses até novembro/2026 (o de novembro vence em 20/12/2026) | Extinção até 31/12/2026 |
| 15/03/2027 | Todos os meses até março/2027 (o de março vence em 20/04/2027) | Anual de 2026 até 31/05/2027 e extinção até 30/06/2027 |
| 20/06/2027 | Todos os meses até junho/2027 (o de junho vence em 20/07/2027) | Extinção até 31/07/2027 (a anual de 2026 já venceu em 31/05/2027) |
Quem fecha o MEI no início do ano costuma esquecer que a declaração anual do ano anterior continua obrigatória. A entrega fora do prazo gera multa automática no momento da transmissão, como explicamos em multa da DASN do MEI em atraso.
Quanto tempo leva e o que vem depois
- A baixa em si: é feita no próprio portal, em poucos minutos, sem ir à Junta Comercial e sem custo (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006).
- Reabrir: a baixa é a extinção da inscrição. Se quiser voltar a ser MEI, faz uma nova formalização (veja como abrir MEI passo a passo).
- INSS: as contribuições pagas no DAS contam para a aposentadoria. Depois da baixa, você pode continuar contribuindo como segurado facultativo, segundo o Portal do Empreendedor.
- Seguro-desemprego: fechar o MEI não dá direito ao benefício, que é para quem perde emprego com carteira assinada.
Um último aviso: deixar de pagar e esperar o CNPJ sumir não é atalho. O art. 18-A, § 15-B, permite cancelar a inscrição após 12 meses seguidos sem pagamento ou declaração, mas a dívida acumulada continua sendo sua.
Inscrição estadual, prefeitura e notas fiscais
Aqui as fontes oficiais parecem se contradizer, e vale entender por quê. O art. 18-A, § 16-A, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que a baixa do MEI pelo portal dispensa a comunicação aos órgãos públicos. Ao mesmo tempo, o Portal do Empreendedor avisa que a baixa do CNPJ não gera a baixa das inscrições estadual e municipal nem o cancelamento de licenças e alvarás. Ou seja: você não precisa protocolar nada para a baixa valer, mas o cadastro do estado ou da prefeitura pode continuar ativo por falta de integração.
Inscrição esquecida pode gerar cobrança de taxa municipal ou pendência de declaração estadual anos depois. Por isso, se você vendia produto (inscrição estadual) ou se a sua prefeitura exigia cadastro próprio, consulte os dois órgãos depois da baixa. Aproveite e cancele a habilitação no emissor de nota e qualquer maquininha ou conta de pagamento vinculada ao CNPJ.
E se o MEI foi aberto por um golpista?
Se alguém abriu um MEI no seu nome sem você saber, o caminho é outro. O art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que, na fraude no registro feita por terceiros, a baixa seja pedida por meio eletrônico com efeitos retroativos à data do registro. Isso é diferente da baixa comum, que só vale dali para frente e mantém os DAS do período. Procure também a Receita Federal pelos canais oficiais de atendimento para registrar a fraude no seu CPF.
A Kontiq calcula os DAS em aberto, soma o faturamento do ano para a DASN-SIMEI de extinção e mostra os prazos que ainda correm depois da baixa. A Ledra, assistente fiscal de IA, responde se é caso de fechar ou de desenquadrar.
Criar conta grátis →Perguntas frequentes
A baixa do MEI é feita de graça no Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor), em "Serviços para MEI", opção "Baixa da Empresa", com login gov.br nível prata ou ouro. Depois da baixa, o MEI precisa entregar a DASN-SIMEI de extinção no Portal do Simples Nacional e pagar os DAS dos meses em que o CNPJ ficou aberto. A gratuidade está no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Sim. Pelo art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, a baixa do MEI acontece independentemente da regularidade das obrigações tributárias. Mas a baixa não extingue a dívida: o § 4º do mesmo artigo permite lançar e cobrar depois os tributos e multas. O Portal do Empreendedor avisa que, se os DAS não forem pagos, a Receita Federal tem até 5 anos para passar a dívida da empresa para o nome do titular e inscrevê-la em dívida ativa. Na prática, os DAS em aberto passam a ser cobrados do titular, no CPF.
A DASN-SIMEI de extinção deve ser entregue até o último dia de junho quando a baixa do MEI acontece entre janeiro e abril, e até o último dia do mês seguinte ao da baixa quando ela acontece entre maio e dezembro (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/2018). Quem fecha o MEI em 10 de novembro de 2026 tem até 31 de dezembro de 2026. O prazo não é prorrogado se cair em fim de semana ou feriado.
Sim. O DAS do MEI é devido em todos os meses em que o CNPJ esteve aberto, inclusive o mês da baixa, mesmo sem faturamento. Segundo o Portal do Empreendedor, quem dá baixa em 1º de abril ainda paga o DAS de abril, que vence em 20 de maio. Em 2026 cada DAS custa R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (ambos).
Não necessariamente. O art. 18-A, § 16-A, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que a baixa do MEI pelo portal dispensa a comunicação aos órgãos públicos, mas o Portal do Empreendedor avisa que a baixa do CNPJ não gera a baixa das inscrições estadual e municipal nem o cancelamento de licenças e alvarás. Por segurança, confirme com a Secretaria da Fazenda do estado e com a prefeitura que as inscrições foram encerradas.
Não. Segundo o Perguntas e Respostas MEI e Simei do Comitê Gestor do Simples Nacional, a baixa do MEI equivale à sua extinção, com baixa da inscrição no CNPJ. Quem quiser voltar a ser MEI precisa fazer uma nova formalização no Portal do Empreendedor, desde que cumpra os requisitos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, como faturamento de até R$ 81.000 por ano e ocupação permitida.
Depende do motivo. Quem vai parar de trabalhar deve dar baixa no CNPJ. Quem vai continuar trabalhando mas cresceu além do MEI ou precisa de mais de um empregado deve pedir o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional: o CNPJ continua existindo e passa para as regras do Simples Nacional. O desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou do próprio ano se pedido em janeiro (art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018).
Pode fechar, mas a dívida continua. O art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006 permite cancelar automaticamente a inscrição do MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações. O cancelamento não perdoa os DAS em aberto, que podem ser inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dar baixa pelo Portal do Empreendedor é o caminho seguro.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
A Kontiq lê suas notas fiscais, calcula seus tributos e encontra erros e créditos automaticamente. Comece grátis, sem cartão.
Criar conta grátis →