Como optar pelo Lucro Presumido: um DARF decide o ano
Não existe formulário de adesão ao Lucro Presumido. A opção é feita pagando a primeira quota, ou a quota única, do IRPJ do primeiro trimestre do ano, com o código de receita 2089.
Depois desse pagamento, o regime vale até dezembro. Como regra, não há como voltar atrás no mesmo ano, então vale entender o que está sendo escolhido antes de gerar a guia.
Onde a opção está escrita
Duas normas dizem tudo o que importa. O art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998 afirma que a opção pela tributação com base no Lucro Presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário. E o art. 587, parágrafo 4º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9.580/2018) diz que ela é manifestada com o pagamento da primeira ou da quota única do IRPJ devido no primeiro período de apuração do ano.
Como a apuração é trimestral, o primeiro período é janeiro a março. O IRPJ e a CSLL desse trimestre vencem no último dia útil de abril. Para o ano de 2027, esse dia é a sexta-feira, 30 de abril de 2027. Os prazos dos demais trimestres estão em prazos do Lucro Presumido.
Quem pode fazer a opção
- Receita bruta total no ano anterior de até R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, se o ano anterior teve menos de 12 meses.
- Atividade que não obrigue ao Lucro Real. O art. 14 da Lei nº 9.718/1998 lista, por exemplo, bancos, seguradoras e empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior.
A conta do limite, com as receitas que entram nela, está em limite do Lucro Presumido.
Exemplo passo a passo: o primeiro DARF de 2027
Uma prestadora de serviços em geral, com presunção de 32%, faturou R$ 150.000 no primeiro trimestre de 2027.
- Base do IRPJ = 150.000 × 32% = R$ 48.000
- IRPJ = 48.000 × 15% = R$ 7.200
- Adicional de 10%: só incide sobre o que passa de R$ 60.000 no trimestre. A base é de R$ 48.000, então o adicional é zero
- Como o total passa de R$ 2.000 e cada quota fica acima de R$ 1.000, dá para dividir em três: 7.200 ÷ 3 = R$ 2.400 por quota
Ao pagar a primeira quota de R$ 2.400, até 30 de abril de 2027, com o código 2089, a empresa fez a opção. A segunda e a terceira quotas vencem no último dia útil de maio (31/05/2027) e de junho (30/06/2027), com juros de SELIC acumulada mais 1% no mês do pagamento. A primeira quota paga no prazo não leva acréscimo.
Agora uma empresa menor, com R$ 30.000 de receita no trimestre:
- Base = 30.000 × 32% = R$ 9.600
- IRPJ = 9.600 × 15% = R$ 1.440
- Imposto abaixo de R$ 2.000 é pago em quota única, no mesmo prazo. Esse pagamento, com o código 2089, é a opção
Para refazer essa conta com a sua atividade e o seu faturamento, o passo a passo completo está em como calcular o Lucro Presumido.
Informe o faturamento do trimestre e a atividade da empresa e veja o IRPJ estimado, para decidir entre quota única e três quotas com os números na mão.
Abrir calculadora →O que o pagamento trava (e o que não trava)
- Trava no ano: com a primeira quota paga, a opção é definitiva até 31 de dezembro. A Receita informa que o REDARF não serve para trocar o código que identificou a opção, e que, depois de entregue a declaração pelo Lucro Presumido, não há como retificá-la para o Lucro Real.
- Exceção: se ocorrer uma das hipóteses de arbitramento previstas na legislação, a empresa pode, conhecida a receita bruta, apurar pelo lucro arbitrado.
- Não trava para sempre: em qualquer ano seguinte, a empresa pode voltar ao Lucro Real, pagando o imposto com base no lucro real já no primeiro período de apuração desse ano.
Quem ainda está comparando os regimes encontra os critérios em Lucro Presumido ou Lucro Real e, para quem vem do Simples, em Simples ou Lucro Presumido. A escolha do critério de reconhecimento da receita, competência ou caixa, é outra decisão, tratada em regime de caixa no Lucro Presumido.
Perdi o prazo da primeira quota. E agora?
Segundo as perguntas e respostas da pessoa jurídica da Receita Federal, a empresa que cumpre os requisitos pode optar mesmo assim, desde que:
- ainda não tenha pago imposto de outro regime de tributação naquele ano-calendário;
- pague o IRPJ com os acréscimos legais de multa e juros de mora pelo atraso;
- não tenha sofrido nenhum procedimento fiscal de ofício, caso em que a opção fora do prazo não é possível.
A opção deve ser informada na DCTF. Se a empresa já pagou um DARF pelo Lucro Real no ano, essa porta se fecha, o que torna o código do primeiro pagamento uma decisão que merece conferência.
Empresa nova: o primeiro DARF é o do trimestre de abertura
Quem iniciou atividade a partir do segundo trimestre faz a opção pagando a primeira quota, ou a quota única, do IRPJ do trimestre em que começou (art. 590 do Regulamento do Imposto sobre a Renda). Uma empresa aberta em maio, por exemplo, faz a opção no pagamento do trimestre abril a junho.
Resumo
- A opção pelo Lucro Presumido não tem formulário: é o pagamento da 1ª quota ou da quota única do IRPJ.
- O código do DARF é o 2089 e o prazo de 2027 é 30 de abril.
- Paga a primeira quota, o regime vale o ano inteiro.
- Quem perdeu o prazo ainda pode optar em certas condições, com multa e juros de mora.
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Criar conta grátis →Perguntas frequentes
Não. Pelo art. 587, parágrafo 4º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9.580/2018), a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota, ou da quota única, do IRPJ devido no primeiro período de apuração do ano-calendário. O pagamento, com o código de receita do Lucro Presumido, é o ato de opção. Depois, ela deve ser informada na DCTF, como orienta a Receita Federal nas perguntas e respostas da pessoa jurídica.
O código 2089, que é o do IRPJ no Lucro Presumido, conforme a tabela de códigos das perguntas e respostas da pessoa jurídica da Receita Federal. Esse código identifica a opção manifestada, e a Receita informa que não é permitido usar o REDARF para alterá-lo depois.
Como regra, não. O art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998 diz que a opção é definitiva em relação a todo o ano-calendário. A Receita informa que nem o REDARF serve para alterar o código de receita que identificou a opção. A exceção citada por ela é o arbitramento do lucro, nas hipóteses previstas na legislação.
Não necessariamente. Segundo a Receita, a empresa que cumpre os requisitos ainda pode optar se não tiver pago imposto de outro regime naquele ano-calendário e se pagar o imposto com multa e juros de mora pelo atraso. Se a fiscalização já tiver iniciado qualquer procedimento de ofício, não é possível optar fora do prazo.
Sim, mas o marco muda. Quem iniciou atividade a partir do segundo trimestre manifesta a opção pagando a primeira quota, ou a quota única, do IRPJ do trimestre em que a atividade começou (art. 590 do Regulamento do Imposto sobre a Renda).
A empresa cuja receita bruta total no ano anterior tenha sido de até R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelos meses de atividade, se o ano anterior teve menos de 12 meses, e que não esteja obrigada ao Lucro Real por atividade ou natureza (art. 13 da Lei nº 9.718/1998). O art. 14 da mesma lei lista quem é obrigado ao Lucro Real, como bancos, seguradoras e empresas com lucros ou rendimentos do exterior.
A Receita informa que não se emite DARF de imposto abaixo de R$ 10,00: esse valor é somado ao do mesmo código nos períodos seguintes, até chegar a R$ 10,00 ou mais. Os textos que conferimos não dizem como a opção se manifesta nesse caso específico, então peça ao contador a confirmação antes do vencimento.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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