Redução de 60% do IBS e CBS: 13 grupos e o que fica fora
A redução de 60% do IBS e da CBS vale para 13 grupos de operações listados no art. 128 da Lei Complementar nº 214/2025, e significa pagar 40% da alíquota-padrão, não 60%.
Mas estar em um dos 13 grupos não basta: a redução só alcança o que está nos anexos da lei, com o código de NCM ou de NBS certo e as condições de cada artigo cumpridas.
Os 13 grupos do art. 128
O art. 128 abre o Capítulo III do Título dos regimes diferenciados e lista os grupos. Cada um tem um artigo próprio que delimita o que realmente entra:
| Grupo | Artigo | O que delimita |
|---|---|---|
| Serviços de educação | art. 129 | Anexo II (9 serviços), só a contraprestação |
| Serviços de saúde | art. 130 | Anexo III (30 serviços) |
| Dispositivos médicos | art. 131 | Anexo IV, regularizados na Anvisa |
| Dispositivos de acessibilidade | art. 132 | Anexo V, com requisitos do órgão competente |
| Medicamentos | art. 133 | Registro na Anvisa ou manipulação, e condição da CMED |
| Alimentos | art. 135 | Anexo VII, por NCM/SH |
| Higiene pessoal e limpeza | art. 136 | Anexo VIII (7 itens) |
| Produtos agropecuários in natura | art. 137 | Sem industrialização nem embalagem de apresentação |
| Insumos agropecuários e aquícolas | art. 138 | Anexo IX, com registro no órgão competente |
| Produções artísticas, culturais e jornalísticas | art. 139 | Anexo X, produções nacionais |
| Comunicação institucional | art. 140 | Só quando o cliente é a administração pública |
| Atividades desportivas | art. 141 | Educação desportiva e clubes filiados |
| Soberania e segurança cibernética | art. 142 | Anexo XI |
O texto lido é o consolidado do portal da Câmara dos Deputados. Dentro desse capítulo, a única mudança que a LC 227/2026 trouxe foi na redação do art. 142, inciso II, sobre serviços de segurança da informação e cibernética prestados por sociedade com sócio brasileiro de ao menos 20% do capital.
A conta: quanto vale reduzir 60%
A alíquota-padrão definitiva ainda não está fixada em lei de cada ente (veja como está esse debate em alíquota da CBS em 2027). Por isso, nos exemplos abaixo uso 25% somando IBS e CBS como número redondo, sem valor oficial. O art. 126, § 4º, manda aplicar a redução sobre a alíquota-padrão:
25% × 0,40 (o que sobra depois de reduzir 60%) = 10%
Exemplo 1: clínica odontológica
Uma clínica faturou R$ 40.000 no mês só com serviços odontológicos, que estão no Anexo III (item 9), código NBS 1.2301.23.00. Antes de considerar créditos:
- Sem redução: R$ 40.000 × 25% = R$ 10.000
- Com redução de 60%: R$ 40.000 × 10% = R$ 4.000
- Diferença: R$ 6.000 por mês
Exemplo 2: escola que também vende uniforme
Uma escola de ensino fundamental (Anexo II, item 2) cobra R$ 1.800 de mensalidade e vende R$ 200 de uniforme por aluno. O parágrafo único do art. 129 diz que a redução vale só sobre a contraprestação dos serviços listados e não se aplica a outras operações feitas na escola. Supondo que o uniforme não tenha outro benefício:
- Mensalidade: R$ 1.800 × 10% = R$ 180
- Uniforme: R$ 200 × 25% = R$ 50
- Total correto por aluno: R$ 230
- Erro comum, tudo a 10%: R$ 2.000 × 10% = R$ 200
A diferença é de R$ 30 por aluno. Com 300 alunos, a escola recolheria R$ 9.000 a menos por mês do que deve.
Cinco pegadinhas que derrubam o benefício
1. A lista é fechada, por código
Cada anexo traz a descrição e o código. Alimento se confere por NCM/SH no Anexo VII; serviço de saúde por NBS no Anexo III. Um produto parecido, mas com outro código, não entra. O Anexo VII ainda ressalva itens que já estão na cesta de alíquota zero, como mostra cesta básica: 26 itens com imposto zero.
2. Redução de 60% não é alíquota zero
Medicamentos e dispositivos médicos aparecem em dois capítulos. No de 60%, o art. 133 ressalva os medicamentos do art. 146, que têm alíquota zero. E o art. 144, II, zera os dispositivos médicos do Anexo IV quando comprados por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações, e por entidades de saúde imunes com certificação CEBAS. O mesmo produto pode ter duas alíquotas, conforme quem compra.
3. Cada artigo traz uma condição
- Dispositivos médicos: regularização na Anvisa (art. 131, § 1º).
- Medicamentos: compromisso de ajustamento de conduta ou sistemática da CMED (art. 133, § 2º).
- Insumos agropecuários: registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, quando exigido (art. 138, § 1º).
- Espetáculos, shows e programas: produção realizada no País com obras majoritariamente de autores brasileiros (art. 139, § 1º).
- Comunicação institucional: só para a administração pública; para os demais clientes vale a alíquota-padrão (art. 140, parágrafo único).
4. In natura tem definição legal
O art. 137, § 1º, considera in natura o produto sem industrialização e sem embalagem de apresentação. Secagem, limpeza, debulha e descaroçamento não descaracterizam, nem o congelamento ou resfriamento feito só para transporte, armazenamento ou exposição. Já a embalagem de apresentação muda o enquadramento.
5. A redução de 60% não é a de 30%
O art. 127 trata das 18 profissões regulamentadas com redução de 30% e exige requisitos societários próprios, como explica redução de 30%: 18 profissões e 5 regras. Médico e dentista, por exemplo, não usam o art. 127: o caminho deles é o dos serviços de saúde, com 60%.
Como conferir o seu item em quatro passos
- Identifique o código. NCM/SH para produto, NBS para serviço.
- Procure no anexo do grupo. Se o código não está lá, não há redução de 60%.
- Leia a condição do artigo. Registro, produção nacional, tipo de comprador.
- Registre na nota. O enquadramento sai na classificação tributária do documento, como mostra como preencher IBS e CBS na nota fiscal.
Quando as reduções passam a valer e o que muda no crédito
A CBS começa a ser cobrada em 2027 e o IBS vai entrando no lugar do ICMS e do ISS ao longo da transição, como detalha ICMS e ISS: redução em 2029 a 2032 e extinção em 2033. A lógica de crédito de quem compra e de quem vende está em crédito de IBS e CBS: como funciona. Para a empresa do Simples que avalia o regime regular, a comparação entre os caminhos está em Simples Nacional ou regime híbrido.
A Kontiq lê o NCM e o NBS das suas notas e compara com a lista dos anexos da LC 214/2025, para você ver quais itens podem estar com a alíquota errada antes de 2027. A Ledra responde citando o artigo da lei e avisa quando a resposta depende de conferir o código do seu produto.
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Não, é o contrário. A alíquota cai 60%, então você paga 40% da alíquota-padrão. O art. 126, § 4º, da LC 214/2025 manda aplicar a redução sobre a alíquota-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo. Com uma alíquota-padrão de 25% usada só como número redondo de exemplo, a alíquota reduzida fica em 10%.
São 13, listados no art. 128: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; alimentos para consumo humano; produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; comunicação institucional; atividades desportivas; e bens e serviços de soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Só no que a lei lista. Para a educação, o art. 129 limita a redução aos serviços do Anexo II (nove itens, de educação infantil ao ensino superior e à educação especial) e o parágrafo único exclui outras operações feitas dentro da escola. Para a saúde, o art. 130 limita aos 30 serviços do Anexo III, que inclui clínica médica, serviços odontológicos, fisioterapia, psicologia e serviços laboratoriais. Venda de uniforme ou de material, por exemplo, não é mensalidade.
Depende do medicamento. O art. 133 dá redução de 60% aos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, mas ressalva os que estão sujeitos à alíquota zero do art. 146. O § 2º ainda condiciona o benefício a quem tenha firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS ou cumpra a sistemática da CMED. Na dúvida, a classificação do produto no regulamento define a alíquota.
A lei trata o Simples em regra própria. O art. 41, § 2º, da LC 214/2025 diz que os optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos às regras desse regime, e o § 3º permite que o optante apure o IBS e a CBS pelo regime regular. O art. 41, caput, diz que o regime regular compreende as regras dos regimes diferenciados. Como a apuração dentro do DAS segue a LC 123, confirme com o seu contador como a receita desses itens é tratada no seu caso.
Pelo código. Produto se identifica pela NCM/SH e serviço pela NBS, e cada anexo da LC 214/2025 traz a lista com os códigos. O item precisa estar no anexo e atender às condições do artigo, como registro na Anvisa para dispositivos médicos (art. 131, § 1º) ou registro no Ministério da Agricultura para insumos agropecuários, quando exigido (art. 138, § 1º).
Pode crescer, em casos limitados. Para dispositivos médicos, de acessibilidade, composições nutricionais e insumos agropecuários, a lei prevê revisão a cada 120 dias por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, tão somente para incluir itens que não existiam na revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades dos já listados.
Base: Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, arts. 41, 126 (§ 4º), 127 a 142, 143, 144 e Anexos II, III, IV, VII, VIII e IX, em publicação original e em texto consolidado, ambos lidos no portal da Câmara dos Deputados em 04/11/2026. As alíquotas dos exemplos são hipóteses nossas, não valores publicados em lei. A lista completa dos Anexos IV, V, VI, VII, IX, X e XI não foi reproduzida aqui.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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