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Reforma Tributária·17 de novembro de 2026·9 min de leitura

Redução de 60% do IBS e CBS: 13 grupos e o que fica fora

A redução de 60% do IBS e da CBS vale para 13 grupos de operações listados no art. 128 da Lei Complementar nº 214/2025, e significa pagar 40% da alíquota-padrão, não 60%.

Mas estar em um dos 13 grupos não basta: a redução só alcança o que está nos anexos da lei, com o código de NCM ou de NBS certo e as condições de cada artigo cumpridas.

Os 13 grupos do art. 128

O art. 128 abre o Capítulo III do Título dos regimes diferenciados e lista os grupos. Cada um tem um artigo próprio que delimita o que realmente entra:

GrupoArtigoO que delimita
Serviços de educaçãoart. 129Anexo II (9 serviços), só a contraprestação
Serviços de saúdeart. 130Anexo III (30 serviços)
Dispositivos médicosart. 131Anexo IV, regularizados na Anvisa
Dispositivos de acessibilidadeart. 132Anexo V, com requisitos do órgão competente
Medicamentosart. 133Registro na Anvisa ou manipulação, e condição da CMED
Alimentosart. 135Anexo VII, por NCM/SH
Higiene pessoal e limpezaart. 136Anexo VIII (7 itens)
Produtos agropecuários in naturaart. 137Sem industrialização nem embalagem de apresentação
Insumos agropecuários e aquícolasart. 138Anexo IX, com registro no órgão competente
Produções artísticas, culturais e jornalísticasart. 139Anexo X, produções nacionais
Comunicação institucionalart. 140Só quando o cliente é a administração pública
Atividades desportivasart. 141Educação desportiva e clubes filiados
Soberania e segurança cibernéticaart. 142Anexo XI

O texto lido é o consolidado do portal da Câmara dos Deputados. Dentro desse capítulo, a única mudança que a LC 227/2026 trouxe foi na redação do art. 142, inciso II, sobre serviços de segurança da informação e cibernética prestados por sociedade com sócio brasileiro de ao menos 20% do capital.

A conta: quanto vale reduzir 60%

A alíquota-padrão definitiva ainda não está fixada em lei de cada ente (veja como está esse debate em alíquota da CBS em 2027). Por isso, nos exemplos abaixo uso 25% somando IBS e CBS como número redondo, sem valor oficial. O art. 126, § 4º, manda aplicar a redução sobre a alíquota-padrão:

25% × 0,40 (o que sobra depois de reduzir 60%) = 10%

Exemplo 1: clínica odontológica

Uma clínica faturou R$ 40.000 no mês só com serviços odontológicos, que estão no Anexo III (item 9), código NBS 1.2301.23.00. Antes de considerar créditos:

  • Sem redução: R$ 40.000 × 25% = R$ 10.000
  • Com redução de 60%: R$ 40.000 × 10% = R$ 4.000
  • Diferença: R$ 6.000 por mês

Exemplo 2: escola que também vende uniforme

Uma escola de ensino fundamental (Anexo II, item 2) cobra R$ 1.800 de mensalidade e vende R$ 200 de uniforme por aluno. O parágrafo único do art. 129 diz que a redução vale só sobre a contraprestação dos serviços listados e não se aplica a outras operações feitas na escola. Supondo que o uniforme não tenha outro benefício:

  • Mensalidade: R$ 1.800 × 10% = R$ 180
  • Uniforme: R$ 200 × 25% = R$ 50
  • Total correto por aluno: R$ 230
  • Erro comum, tudo a 10%: R$ 2.000 × 10% = R$ 200

A diferença é de R$ 30 por aluno. Com 300 alunos, a escola recolheria R$ 9.000 a menos por mês do que deve.

Cinco pegadinhas que derrubam o benefício

1. A lista é fechada, por código

Cada anexo traz a descrição e o código. Alimento se confere por NCM/SH no Anexo VII; serviço de saúde por NBS no Anexo III. Um produto parecido, mas com outro código, não entra. O Anexo VII ainda ressalva itens que já estão na cesta de alíquota zero, como mostra cesta básica: 26 itens com imposto zero.

2. Redução de 60% não é alíquota zero

Medicamentos e dispositivos médicos aparecem em dois capítulos. No de 60%, o art. 133 ressalva os medicamentos do art. 146, que têm alíquota zero. E o art. 144, II, zera os dispositivos médicos do Anexo IV quando comprados por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações, e por entidades de saúde imunes com certificação CEBAS. O mesmo produto pode ter duas alíquotas, conforme quem compra.

3. Cada artigo traz uma condição

  • Dispositivos médicos: regularização na Anvisa (art. 131, § 1º).
  • Medicamentos: compromisso de ajustamento de conduta ou sistemática da CMED (art. 133, § 2º).
  • Insumos agropecuários: registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, quando exigido (art. 138, § 1º).
  • Espetáculos, shows e programas: produção realizada no País com obras majoritariamente de autores brasileiros (art. 139, § 1º).
  • Comunicação institucional: só para a administração pública; para os demais clientes vale a alíquota-padrão (art. 140, parágrafo único).

4. In natura tem definição legal

O art. 137, § 1º, considera in natura o produto sem industrialização e sem embalagem de apresentação. Secagem, limpeza, debulha e descaroçamento não descaracterizam, nem o congelamento ou resfriamento feito só para transporte, armazenamento ou exposição. Já a embalagem de apresentação muda o enquadramento.

5. A redução de 60% não é a de 30%

O art. 127 trata das 18 profissões regulamentadas com redução de 30% e exige requisitos societários próprios, como explica redução de 30%: 18 profissões e 5 regras. Médico e dentista, por exemplo, não usam o art. 127: o caminho deles é o dos serviços de saúde, com 60%.

Como conferir o seu item em quatro passos

  • Identifique o código. NCM/SH para produto, NBS para serviço.
  • Procure no anexo do grupo. Se o código não está lá, não há redução de 60%.
  • Leia a condição do artigo. Registro, produção nacional, tipo de comprador.
  • Registre na nota. O enquadramento sai na classificação tributária do documento, como mostra como preencher IBS e CBS na nota fiscal.

Quando as reduções passam a valer e o que muda no crédito

A CBS começa a ser cobrada em 2027 e o IBS vai entrando no lugar do ICMS e do ISS ao longo da transição, como detalha ICMS e ISS: redução em 2029 a 2032 e extinção em 2033. A lógica de crédito de quem compra e de quem vende está em crédito de IBS e CBS: como funciona. Para a empresa do Simples que avalia o regime regular, a comparação entre os caminhos está em Simples Nacional ou regime híbrido.

Seu cadastro de produtos já separa quem tem 60% de quem paga a padrão?

A Kontiq lê o NCM e o NBS das suas notas e compara com a lista dos anexos da LC 214/2025, para você ver quais itens podem estar com a alíquota errada antes de 2027. A Ledra responde citando o artigo da lei e avisa quando a resposta depende de conferir o código do seu produto.

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Perguntas frequentes

Redução de 60% do IBS e da CBS significa pagar 60% do imposto?

Não, é o contrário. A alíquota cai 60%, então você paga 40% da alíquota-padrão. O art. 126, § 4º, da LC 214/2025 manda aplicar a redução sobre a alíquota-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo. Com uma alíquota-padrão de 25% usada só como número redondo de exemplo, a alíquota reduzida fica em 10%.

Quais são os grupos com redução de 60% no IBS e na CBS?

São 13, listados no art. 128: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; alimentos para consumo humano; produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; comunicação institucional; atividades desportivas; e bens e serviços de soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Toda escola e toda clínica têm a redução de 60%?

Só no que a lei lista. Para a educação, o art. 129 limita a redução aos serviços do Anexo II (nove itens, de educação infantil ao ensino superior e à educação especial) e o parágrafo único exclui outras operações feitas dentro da escola. Para a saúde, o art. 130 limita aos 30 serviços do Anexo III, que inclui clínica médica, serviços odontológicos, fisioterapia, psicologia e serviços laboratoriais. Venda de uniforme ou de material, por exemplo, não é mensalidade.

Medicamento tem redução de 60% ou alíquota zero?

Depende do medicamento. O art. 133 dá redução de 60% aos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, mas ressalva os que estão sujeitos à alíquota zero do art. 146. O § 2º ainda condiciona o benefício a quem tenha firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS ou cumpra a sistemática da CMED. Na dúvida, a classificação do produto no regulamento define a alíquota.

Empresa do Simples Nacional tem a redução de 60%?

A lei trata o Simples em regra própria. O art. 41, § 2º, da LC 214/2025 diz que os optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos às regras desse regime, e o § 3º permite que o optante apure o IBS e a CBS pelo regime regular. O art. 41, caput, diz que o regime regular compreende as regras dos regimes diferenciados. Como a apuração dentro do DAS segue a LC 123, confirme com o seu contador como a receita desses itens é tratada no seu caso.

Como saber se o meu produto ou serviço está na lista?

Pelo código. Produto se identifica pela NCM/SH e serviço pela NBS, e cada anexo da LC 214/2025 traz a lista com os códigos. O item precisa estar no anexo e atender às condições do artigo, como registro na Anvisa para dispositivos médicos (art. 131, § 1º) ou registro no Ministério da Agricultura para insumos agropecuários, quando exigido (art. 138, § 1º).

A lista de itens com redução de 60% pode mudar?

Pode crescer, em casos limitados. Para dispositivos médicos, de acessibilidade, composições nutricionais e insumos agropecuários, a lei prevê revisão a cada 120 dias por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, tão somente para incluir itens que não existiam na revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades dos já listados.

Base: Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, arts. 41, 126 (§ 4º), 127 a 142, 143, 144 e Anexos II, III, IV, VII, VIII e IX, em publicação original e em texto consolidado, ambos lidos no portal da Câmara dos Deputados em 04/11/2026. As alíquotas dos exemplos são hipóteses nossas, não valores publicados em lei. A lista completa dos Anexos IV, V, VI, VII, IX, X e XI não foi reproduzida aqui.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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