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Reforma Tributária·02 de novembro de 2026·9 min de leitura

Cesta básica imposto zero: 26 itens, e o resto paga

São 26 itens, e a lista é fechada. O art. 125 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS nas vendas dos produtos de alimentação humana relacionados no Anexo I, que formam a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Fruta, verdura e ovo não estão nesse anexo: têm alíquota zero por outro artigo, o art. 148, com lista própria de 6 itens no Anexo XV.

E o detalhe que decide o seu caso: cada item vale pelo código NCM, não pelo nome na prateleira. Dois produtos que o cliente chama igual podem ter classificações diferentes e tratamentos diferentes.

O que está no Anexo I

O título do anexo é literal: produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS, exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos. São os 26 itens abaixo, agrupados aqui para leitura, sempre com a classificação da NCM/SH escrita no texto da lei.

GrupoItens do Anexo I
Grãos e farináceosArroz, feijões, farinha de trigo, farinha de mandioca e tapioca, farinha, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho, grãos de aveia, farinha de aveia, massas alimentícias
PãoPão francês, e também a pré-mistura ou massa para prepará-lo
Leite e derivadosLeite para consumo direto, leite em pó, manteiga, queijos de lista fechada (mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino)
Proteína animalCarnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, exceto foies gras; peixes e carnes de peixes de lista fechada
Gorduras e óleosMargarina, óleo de babaçu para consumo como alimento
Básicos de despensaAçúcar, sal iodado nos limites próprios para consumo humano, café, mate
Alimentação infantil e dietoterápicaFórmulas infantis; farinha e massas com baixo teor de proteína para aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia; fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo

As exceções estão dentro dos próprios itens, e são o lugar onde o erro acontece. Entre os peixes, o anexo exclui expressamente salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe, ovas e outros subprodutos. Entre as carnes de aves, exclui dois códigos específicos. Salmão não é cesta básica. Bacalhau não é cesta básica. Peixe, em geral, é.

Fruta, verdura e ovo: o Anexo XV

O art. 148 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV. São 6 itens: ovos da subposição 0407.2; produtos hortícolas de uma lista de posições, exceto cogumelos e trufas; frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem adição de açúcar ou outros edulcorantes; plantas e produtos de floricultura cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais; raízes e tubérculos; e cocos.

O parágrafo único do art. 148 resolve a dúvida mais comum do varejo de hortifruti. Esses produtos podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados. Salada pronta em bandeja e fruta cortada seguem com alíquota zero, observadas as regras de classificação da NCM/SH.

Vale registrar a diferença formal, porque ela aparece em consulta e em fiscalização: o Anexo XV está no título dos regimes diferenciados, e não no capítulo da Cesta Básica Nacional de Alimentos. O efeito no preço é o mesmo, a moldura jurídica não.

Alíquota zero não é isenção, e a diferença vai para o caixa

Aqui está a parte que quase todo resumo erra. A LC 214/2025 trata três situações parecidas de formas diferentes.

SituaçãoCrédito das compras anterioresArtigo
Alíquota zeroMantidoArt. 52
IsençãoAnulado, proporcional às operações isentasArt. 51
ImunidadeAnulado, proporcional às operações imunesArt. 51
Quem compra item de alíquota zeroNão apropria créditoArt. 49

Leia as duas últimas linhas juntas, porque elas parecem se contradizer e não se contradizem. Quem vende com alíquota zero mantém o crédito das suas próprias compras, pelo art. 52. Quem compra um item de alíquota zero não leva crédito nenhum dessa compra, pelo art. 49, e o motivo é aritmético: não houve imposto destacado para creditar. Se preferir o mecanismo em detalhe, ele está em crédito de IBS e CBS: como funciona na prática.

A conta, passo a passo

Uma mercearia no regime regular, em um mês de R$ 50.000 de vendas. Dessas, R$ 30.000 são itens dos Anexos I e XV (arroz, feijão, café, leite, pão francês, hortifruti) e R$ 20.000 são itens fora das listas (refrigerante, biscoito recheado, cerveja, cogumelo, salmão). Nas compras do mês, os fornecedores destacaram R$ 2.800 de IBS e CBS.

Para a conta andar, uso 27% apenas como número de exemplo. A alíquota de referência ainda não está fixada, e o porquê está em por que 27,91% não é número oficial.

  • Passo 1. Débito sobre a parcela tributada: R$ 20.000 × 27% = R$ 5.400.
  • Passo 2. Débito sobre a parcela de cesta básica: R$ 30.000 × 0% = R$ 0.
  • Passo 3. Crédito das compras, mantido integralmente pelo art. 52: R$ 2.800.
  • Passo 4. A recolher: R$ 5.400 menos R$ 2.800 = R$ 2.600.

Agora refaça o passo 3 como se a cesta básica fosse isenta, e não de alíquota zero. Pelo art. 51 o crédito seria anulado na proporção das operações isentas sobre o total: R$ 30.000 de R$ 50.000 dão 60%, então 60% de R$ 2.800 são R$ 1.680 anulados, e sobrariam R$ 1.120 de crédito. A recolher passaria a R$ 5.400 menos R$ 1.120, ou seja, R$ 4.280.

Diferença: R$ 1.680 no mês, R$ 20.160 no ano, na mesma mercearia, com as mesmas vendas, só pela palavra escolhida na lei. É por isso que vale ler alíquota zero e isenção como coisas distintas, e não como sinônimos.

O que fazer com isso na prática

  • Puxe o NCM de cada produto que você vende e confronte com os dois anexos, item por item, inclusive as exceções escritas dentro deles.
  • Trate NCM errado como risco fiscal, não como detalhe de cadastro. O enquadramento na alíquota zero depende dele, e o básico está em CFOP e NCM: o que são e por que importam.
  • Não anule crédito por conta própria nas vendas de cesta básica. O art. 52 manda manter, e anular por excesso de zelo é pagar imposto que não é devido.
  • Se você está no Simples e vende muito item de lista, a comparação entre recolher dentro do DAS ou pelo regime regular deixa de ser teórica. O caminho da decisão está em Simples Nacional ou regime híbrido.
  • Guarde a citação certa. Anexo I com art. 125, Anexo XV com art. 148. Em consulta formal, anexo sem artigo não sustenta a resposta.

Resumo

  • A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem 26 itens, no Anexo I da LC 214/2025, com alíquota zero pelo art. 125.
  • Hortícolas, frutas e ovos ficam de fora do Anexo I e têm alíquota zero pelo art. 148, com 6 itens no Anexo XV.
  • Tudo vale por classificação NCM/SH, com exceções escritas dentro de cada item (salmão, bacalhau, cogumelo e trufa ficam fora).
  • Art. 52: na alíquota zero, quem vende mantém os créditos anteriores. Art. 51: na isenção e na imunidade, anula proporcionalmente.
  • Art. 49: quem compra item de alíquota zero não apropria crédito.
  • Pelo art. 544, inciso VI, esses dispositivos produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
Seu mix tem item de lista e item fora dela no mesmo cupom?

A Kontiq lê o NCM de cada produto das suas notas, separa o que cai na alíquota zero dos Anexos I e XV do que é tributado, e mostra o crédito que o art. 52 manda manter. Com o artigo da lei do lado de cada número, para você conferir em vez de acreditar.

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Perguntas frequentes

Quais produtos têm imposto zero na reforma tributária?

Os 26 itens do Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025, que o art. 125 define como a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero de IBS e CBS. Entre eles estão arroz, feijão, café, açúcar, sal iodado, farinha de trigo, farinha de mandioca, massas alimentícias, pão francês, leite, leite em pó, manteiga, margarina, fórmulas infantis, queijos de uma lista fechada, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, peixes de uma lista fechada, grãos e farinha de aveia, óleo de babaçu, mate e três itens dietoterápicos. Cada item vale pela classificação na NCM/SH indicada no anexo, não pelo nome comercial.

Fruta, verdura e ovo entram na cesta básica?

Têm alíquota zero, mas por outro caminho. O próprio título do Anexo I diz que ele exclui produtos hortícolas, frutas e ovos, que estão no Anexo XV. A alíquota zero desses vem do art. 148 da LC 214/2025, que trata deles como regime diferenciado e não como parte formal da Cesta Básica Nacional de Alimentos. O Anexo XV tem 6 itens: ovos, produtos hortícolas, frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem adição de açúcar, plantas e produtos de floricultura, raízes e tubérculos, e cocos. Na prática, para quem vende, o resultado no preço é o mesmo: alíquota zero.

Alíquota zero e isenção são a mesma coisa?

Não, e a diferença é dinheiro. Pelo art. 52 da LC 214/2025, nas operações sujeitas a alíquota zero os créditos das operações anteriores são mantidos. Pelo art. 51, a imunidade e a isenção anulam esses créditos, de forma proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o total das operações do fornecedor, com exceção das exportações e de duas hipóteses do art. 9º. Quem vende cesta básica com alíquota zero fica com o crédito das compras. Se a mesma venda fosse isenta, perderia parte dele.

Quem compra produto com alíquota zero aproveita crédito?

Não. O art. 49 da LC 214/2025 é expresso: operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços. A lógica é simples, porque não houve imposto destacado para creditar. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva apenas os créditos presumidos previstos expressamente na lei. Ou seja, quem compra arroz com alíquota zero para revender não leva crédito dessa compra, e também não paga imposto na saída.

Como sei se o meu produto está na lista?

Pela classificação na NCM/SH, item por item. Os dois anexos trabalham com posições, subposições e códigos, e as exceções estão escritas dentro de cada item. Dois exemplos do próprio texto: no Anexo XV os cogumelos e trufas da subposição 0709.5 e do código 0710.80.00 ficam fora dos produtos hortícolas, e no Anexo I salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe ficam fora dos peixes. Produto parecido no balcão pode ter NCM diferente e tratamento diferente, então a conferência é no código, não no nome.

Fruta descascada e embalada continua com alíquota zero?

Sim, pelo parágrafo único do art. 148 da LC 214/2025. Ele diz que os produtos do Anexo XV, observadas as regras de classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados. É o dispositivo que resolve a dúvida da salada pronta e da fruta cortada em bandeja.

O MEI e o Simples Nacional aplicam a alíquota zero?

Depende de como você recolhe. Quem paga IBS e CBS dentro do DAS não aplica alíquota por produto: o valor sai do percentual do anexo sobre a receita bruta. A alíquota zero do art. 125 é regra do regime regular, e por isso alcança quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, e também o optante do Simples que escolheu recolher IBS e CBS por fora do DAS. Para quem vende muito item de cesta básica, essa escolha deixa de ser detalhe.

A lista pode mudar?

Pode, mas não por canetada rápida. O parágrafo único do art. 125 manda aplicar à alíquota zero da cesta básica o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 126, e o parágrafo 2º diz que o acréscimo, a exclusão ou a substituição de produtos beneficiados somente entra em vigor após o cumprimento dos parágrafos 9º e 11 do art. 156-A da Constituição Federal, que tratam da avaliação quinquenal dos regimes e do ajuste das alíquotas de referência. É uma lista que muda em janela, não a qualquer momento.

Desde quando a alíquota zero da cesta básica vale?

Pelo art. 544, inciso VI, da LC 214/2025, os dispositivos que não aparecem nos outros incisos produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026, e os arts. 49, 51, 52, 125 e 148 estão nesse grupo. O que muda ano a ano não é a alíquota zero em si, é o peso do IBS e da CBS no restante do cardápio, ao longo da transição.

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Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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