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Reforma Tributária·09 de novembro de 2026·8 min de leitura

Quando pagar IBS e CBS em 2027? A lei não diz a data

O IBS e a CBS vencem no último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração, que é mensal. Essa data não está na Lei Complementar nº 214/2025: ela está no art. 45 do Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, e no art. 45 da Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS. Para quem está no regime regular, o primeiro vencimento real é 26 de fevereiro de 2027, da apuração de janeiro.

Vale a pena guardar o número do artigo, porque é aqui que muita gente procura no lugar errado e sai com a impressão de que o prazo ainda não existe.

Por que a lei não traz a data

A LC 214/2025 resolve metade da pergunta e devolve a outra metade. O art. 43 fixa o período: a apuração do IBS e da CBS é mensal, com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do horário de Brasília. Já o art. 44 tem duas linhas e nenhuma data. O caput diz apenas “O regulamento estabelecerá”, e os incisos listam o que ele vai estabelecer: o prazo para conclusão da apuração (inciso I) e a data de vencimento dos tributos (inciso II).

Ou seja, a lei escolheu não cravar o dia. Quem lê só a LC 214 fica com o período de apuração na mão e sem o vencimento. Os dois regulamentos publicados no fim de abril de 2026 fecharam essa lacuna, e fecharam da mesma forma.

Onde a data está: dois regulamentos, uma única regra

O IBS é tributo de estados e municípios, a CBS é da União. Por isso são dois regulamentos diferentes, cada um editado por quem tem competência. O texto do dispositivo de vencimento, porém, é o mesmo nos dois, palavra por palavra.

TributoRegulamentoVencimento
CBSDecreto nº 12.955, de 29/04/2026, art. 45Último dia útil do mês seguinte
IBSResolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026, art. 45Último dia útil do mês seguinte

O caput, idêntico nos dois: “O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração”. E o parágrafo único acrescenta a parte que quase ninguém repara: a aferição desse último dia útil é feita pelo calendário do local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais.

Isso tem uma consequência prática incômoda. Duas empresas podem ter vencimentos em dias diferentes no mesmo mês, porque o feriado do padroeiro de uma cidade empurra a data de uma delas. E quem tem filiais espalhadas não escolhe: o pagamento é centralizado no estabelecimento matriz, então é o calendário da matriz que manda.

O mês inteiro, data por data

O vencimento é o fim da linha, não o começo. Antes dele existem duas datas que organizam o mês, e elas vêm do art. 46 dos mesmos regulamentos, que trata da apuração assistida: a conta que a Receita Federal e o CGIBS montam sozinhos, com base nos seus documentos fiscais e nas informações de extinção de débitos.

QuandoO que aconteceBase
Dia 15 do mês seguinteFisco apresenta a apuração assistida (regra geral)Art. 46, II
Dia 20 do mês seguinteFisco apresenta a apuração assistida de quem é obrigado à DeREArt. 46, I
Último dia útil do mês seguintePrazo para ajustes e para entregar a apuraçãoArt. 44, § 6º, e art. 46, § 3º
Último dia útil do mês seguinteVencimento do saldo a recolherArt. 45

Repare que o prazo de ajuste e o prazo de pagamento caem no mesmo dia. Não há folga entre conferir a conta e pagar a conta, o que torna o dia 15 (ou 20) a data que realmente importa na rotina: é a partir dela que sobra tempo para conferir.

E a apuração assistida não é sugestão. Depois de apresentada, ela passa a ser de uso obrigatório, e a sua apuração só pode ser feita por ajustes positivos e negativos dentro dela. Pior: pelo § 7º do art. 46, se você não se manifestar até o último dia útil, presume-se correto o saldo apurado e o crédito tributário se considera constituído. Ficar quieto é concordar.

Um exemplo com números, do saldo ao vencimento

Empresa no Lucro Presumido, matriz em São Paulo, apuração de janeiro de 2027. Veja a conta da CBS do começo ao fim.

1
Débitos do período
A CBS destacada nas vendas de janeiro soma R$ 42.000,00. É o inciso I do art. 44.
2
Créditos apropriados no período
As compras com débito extinto geraram R$ 16.500,00 de crédito de CBS.
3
Saldo a recuperar que veio de antes
Sobrou R$ 1.200,00 de dezembro, não usado para compensação nem para ressarcimento. O inciso II do art. 44 manda somar ao crédito: R$ 16.500,00 + R$ 1.200,00 = R$ 17.700,00.
4
Saldo da apuração
R$ 42.000,00 menos R$ 17.700,00 = R$ 24.300,00. Positivo, então é saldo a recolher (art. 44, § 3º, I).
5
Vencimento
Último dia útil de fevereiro de 2027. O dia 28 é domingo e o dia 27 é sábado, então o vencimento é sexta-feira, 26 de fevereiro de 2027.

Agora o custo de errar a data. Suponha que esse pagamento saia em 8 de março de 2027, dez dias depois do vencimento. A multa de mora é de 0,33% por dia, contada do primeiro dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento: 0,33% vezes 10 dias dá 3,3%, ou R$ 801,90. Os juros, nesse caso, são só o 1% do mês do pagamento, porque não há mês fechado entre o vencimento e o pagamento: R$ 243,00. Total de R$ 25.344,90 no lugar de R$ 24.300,00, ou R$ 1.044,90 a mais por dez dias.

A multa tem teto de 20%, pelo § 4º do art. 29 da LC 214/2025, o que significa que ela para de crescer por volta do 61º dia de atraso. Os juros não param.

Duas apurações que só coincidem no calendário

O IBS e a CBS vencem no mesmo dia, e é tentador tratá-los como uma guia só. Não são. O art. 47, § 1º, inciso I, é expresso: a apropriação de créditos é segregada para o IBS e para a CBS, vedada, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS. Sobrar crédito de um lado não ajuda a pagar o outro.

Vale lembrar que o percentual da CBS de 2027 ainda não foi fixado por resolução do Senado, como explicamos em Alíquota do IBS e CBS em 2027: 27,91% ainda não é oficial. O que já está definido é a mecânica: o período, o prazo e a data. Sobre o lado do crédito, que é metade dessa conta, veja Crédito de IBS e CBS: como funciona.

Se você está no Simples Nacional, a sua data é outra

Enquanto o IBS e a CBS forem recolhidos dentro da guia única, o seu vencimento continua sendo o dia 20 do mês seguinte à apuração, como em Calendário do Simples Nacional: todos os prazos. O prazo do último dia útil é do regime regular.

A exceção interessa a quem pensa em sair do DAS apenas para o IBS e a CBS, decisão que discutimos em Simples ou regime híbrido: qual escolher em 2027?. Quem faz essa escolha passa a ter duas datas no mês: o dia 20 para o DAS e o último dia útil para os dois tributos que saíram dele. É um custo de rotina que raramente entra na conta de quem só olha a alíquota.

O que fazer com isso agora

  • Mova o fechamento fiscal para antes do dia 15. A apuração assistida chega nessa data, e o mesmo dia que é prazo de ajuste é prazo de pagamento.
  • Levante o calendário de feriados da cidade da matriz. Não do estabelecimento que mais fatura: o pagamento é centralizado na matriz, e feriado municipal entra na conta.
  • Pare de assumir que vence no dia 20. O hábito do DAS é o erro mais provável de janeiro de 2027 para quem está no Lucro Presumido.
  • Trate silêncio como aceite. Se ninguém conferir a apuração assistida, o saldo do fisco vira crédito tributário constituído no fim do mês.

Vale fechar com o lembrete de 2026: o art. 348, § 1º, da LC 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores deste ano para quem cumpre as obrigações acessórias. O ano é de teste na nota, não no caixa. O caixa começa a sentir em fevereiro de 2027, e antes disso ainda tem o split payment, que tira o imposto antes de o dinheiro chegar em você.

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Perguntas frequentes

Quando vence o pagamento do IBS e da CBS?

No último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração. A regra está no art. 45 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, para a CBS, e no art. 45 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, para o IBS. Os dois textos são idênticos: "O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração".

Essa data está na Lei Complementar 214/2025?

Não. O art. 43 da LC 214/2025 fixa o período de apuração como mensal, mas o art. 44 apenas delega: "O regulamento estabelecerá: I - o prazo para conclusão da apuração; II - a data de vencimento dos tributos". Quem procura o dia do vencimento no texto da lei não encontra, porque ele está nos dois regulamentos publicados em abril de 2026.

Qual é o primeiro vencimento de verdade?

26 de fevereiro de 2027, uma sexta-feira, referente à apuração de janeiro de 2027. Fevereiro de 2027 termina em domingo, então o último dia útil do mês cai no dia 26. Em 2026 não há esse pagamento: o art. 348, § 1º, da LC 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação.

E se o último dia útil for feriado só na minha cidade?

Então ele não é dia útil para a sua empresa. O parágrafo único do art. 45, nos dois regulamentos, diz que a aferição do último dia útil "será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais". É uma data que pode ser diferente para duas empresas no mesmo mês, e quem tem filial em outro estado segue o calendário da matriz, porque o pagamento é centralizado nela.

Quem é optante do Simples Nacional também paga no último dia útil?

Não, enquanto recolher pelo DAS. O DAS continua vencendo no dia 20 do mês seguinte à apuração. O prazo do último dia útil alcança quem está no regime regular, ou seja, Lucro Presumido, Lucro Real e também o optante do Simples que escolher recolher o IBS e a CBS por fora do DAS. Nesse último caso a empresa passa a conviver com duas datas: o dia 20 para o DAS e o último dia útil para o IBS e a CBS.

O que é a apuração assistida e qual é o prazo dela?

É a apuração do saldo que o próprio fisco monta e apresenta ao contribuinte, com base nos documentos fiscais e nas informações de extinção de débitos. O art. 46 dos dois regulamentos manda a Receita Federal e o CGIBS apresentarem essa apuração até o dia 20 do mês seguinte, para quem é obrigado à Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e até o dia 15 do mês seguinte para os demais. Apresentada a apuração assistida, ela passa a ser de uso obrigatório, e a apuração do contribuinte só pode ser feita por ajustes positivos e negativos dentro dela.

Posso ignorar a apuração assistida se ela estiver errada?

Não convém. O § 3º do art. 46 dá prazo até o último dia útil do mês seguinte para os ajustes, e o § 7º diz que, na ausência de manifestação do contribuinte nesse prazo, "presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário". O silêncio não é neutro: ele transforma o número do fisco em crédito tributário constituído, com o mesmo prazo de pagamento.

Qual é a multa se eu pagar depois do vencimento?

Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros de mora pela Selic. É o art. 29, §§ 2º a 4º, da LC 214/2025, repetido no art. 27 dos regulamentos. A multa conta do primeiro dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento. Os juros correm pela Selic do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.

O IBS e a CBS vencem no mesmo dia, mas dá para usar crédito de um no outro?

Não, em nenhuma hipótese. A data é a mesma, a conta não. O art. 47, § 1º, inciso I, da Resolução CGIBS nº 6/2026 determina que a apropriação de créditos "será realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedada, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS". São duas apurações e dois saldos que apenas coincidem no calendário.

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Fontes

  • Lei Complementar nº 214/2025, arts. 43 e 44 (período de apuração e delegação ao regulamento), art. 29, §§ 2º a 4º (multa e juros) e art. 348, § 1º (dispensa de recolhimento em 2026).
  • Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS: arts. 43, 44, 45 e 46.
  • Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta o IBS: arts. 27, 42, 43, 44, 45, 46 e 47.
  • Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, inciso III, e Resolução CGSN nº 140/2018, quanto ao vencimento do DAS no dia 20.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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