Nota fiscal muda dia 3 de agosto? Não para o Simples

Não, se a sua empresa está no Simples Nacional. A partir de amanhã, 3 de agosto de 2026, a nota fiscal eletrônica passa a exigir o preenchimento dos campos do IBS e da CBS, mas essa obrigatoriedade vale apenas para empresas do Regime Normal (lucro real ou presumido). A Receita Federal confirmou, na última sexta-feira (31 de julho), que quem é MEI, ME ou EPP do Simples só entra na regra em 1º de janeiro de 2027.

Essa distinção importa porque, nos últimos dias, circularam manchetes dizendo que "a nota fiscal vai travar a partir de 3 de agosto". Isso é verdade, mas só para uma parte das empresas. Vamos ao que foi publicado, exatamente, e ao que isso significa para quem está no Simples Nacional.

O que foi publicado, exatamente

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS, o órgão que administra o novo imposto estadual e municipal) publicaram no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Essa norma fecha o cronograma que já vinha sendo anunciado desde a semana anterior: as datas em que cada tipo de nota fiscal eletrônica passa a exigir os novos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que substitui o ICMS e o ISS) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui o PIS e a COFINS).

Para entender o pacote maior da Reforma Tributária, veja nosso guia completo em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.

O cronograma em três lotes (para o Regime Normal)

A obrigatoriedade não começa de uma vez para todo mundo. Veja como ficou dividido para quem está fora do Simples Nacional:

Repare que mesmo dentro do Regime Normal a regra é escalonada por tipo de documento. Uma indústria que emite NF-e já precisa se adequar em agosto. Uma prestadora de serviço digital pode entrar só em dezembro, dependendo do tipo de nota que emite.

O 2º lote é o maior deles e costuma passar batido: a NFS-e da generalidade dos serviços da lista da LC 116/2003 entra em 1º de outubro, e não em dezembro. Detalhamos quem cai em cada alínea em NFS-e com IBS e CBS: quem entra em outubro de 2026.

E o Simples Nacional, quando entra?

Aqui está o ponto que mais gera confusão. O próprio Ato Conjunto reserva um parágrafo específico para isso: para quem é optante do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emitir os documentos fiscais eletrônicos com os campos do IBS e da CBS só começa em 1º de janeiro de 2027, independentemente do tipo de documento e do lote em que ele se encaixaria no Regime Normal.

Isso vale para MEI, ME e EPP, seja qual for a atividade. Ou seja: se você fatura pelo DAS, o prazo de 3 de agosto simplesmente não é para você.

Por que ainda vale ficar de olho

Não ter prazo em agosto não significa esquecer o assunto até o fim do ano. Dois motivos para continuar acompanhando:

• O prazo de janeiro de 2027 chega rápido, e o seu sistema de emissão de nota (ou o do seu contador) precisa estar atualizado antes disso. Se quiser ver desde já onde os campos novos entram e como se preenche, o passo a passo está em Como preencher IBS e CBS na nota fiscal.
• Existe outra mudança, separada desta, que já afeta quem presta serviço no Simples: a partir de 1º de setembro de 2026, ME e EPP passam a emitir nota de serviço só pelo Emissor Nacional da NFS-e. Veja os detalhes em NFS-e Nacional no Simples: o que muda em 1º de setembro.
• Se você é do regime regular e ouviu dizer que a nota sem IBS e CBS trava a emissão, essa parte mudou: a Receita adiou a rejeição automática por prazo indeterminado. Entenda o motivo em IBS e CBS na nota: rejeição foi adiada, entenda por quê.
• A mesma leva de resoluções do CGSN que trouxe essa data também criou um desconto de até 90% na multa do MEI, com a mesma pegadinha de data: a norma já existe, mas só produz efeito em 2027. Veja em desconto de 90% na multa do MEI: já vale ou só em 2027?.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.