NFS-e com IBS e CBS: quem entra em outubro de 2026
Se a sua empresa está no regime regular (Lucro Presumido ou Lucro Real) e emite NFS-e por serviço da lista anexa à LC 116/2003, a partir de 1º de outubro de 2026 essa nota precisa sair com os campos de IBS e CBS preenchidos. Se você é optante do Simples Nacional, não: a sua data é 1º de janeiro de 2027, qualquer que seja o documento fiscal.
Essa é a próxima onda da Reforma Tributária na nota fiscal. Em 3 de agosto de 2026 entraram a NF-e e a NFC-e do regime regular. Outubro é a vez de quem presta serviço, e é a maior fatia que faltava. O detalhe que quase todo mundo erra é que nem toda NFS-e entra em outubro: uma lista curta e bem específica de serviços foi empurrada para 1º de dezembro.
Onde está escrito
A norma é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho. Ele fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS (Decreto nº 12.955/2026) e da CBS (Resolução CGIBS nº 6/2026). São 18 tipos de documento e cinco datas diferentes.
Para a NFS-e, a regra está no art. 1º, inciso III, dividido em oito alíneas. A alínea que interessa à maioria é a “d”, e ela é escrita por exclusão: vale para os fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados na lista anexa à LC 116/2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”. Essa alínea marca 1º de outubro de 2026.
Quem entra em outubro e quem fica para dezembro
A leitura prática é simples quando você inverte a ordem: primeiro veja se o seu serviço está em uma das exceções. Se não estiver, e ele estiver na lista da LC 116, é outubro.
| Fornecimento de serviço | Data | Onde está |
|---|---|---|
| Serviço da lista da LC 116/2003 em geral (consultoria, saúde, engenharia, contabilidade, advocacia, publicidade, manutenção, educação e assim por diante) | 1º/10/2026 | III, "d" |
| Prestado ou intermediado por plataforma digital | 1º/12/2026 | III, "a" |
| Subitens 1.03, 1.05 e 1.09: processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software, conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet | 1º/12/2026 | III, "b" |
| Subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros | 1º/12/2026 | III, "c" |
| Bem imaterial fora da lista da LC 116 e não sujeito ao ICMS | 1º/12/2026 | III, "e" |
| Taxas e demais receitas de condomínio edilício | 1º/12/2026 | III, "f" |
| Locação de bens móveis e locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis | 1º/12/2026 | III, "g" |
| Qualquer fornecimento de serviço não enquadrado acima | 1º/12/2026 | III, "h" |
Repare no efeito da redação. Software e hospedagem de dados, que são justamente os setores que mais se preparam cedo, ganharam dois meses a mais. Já um consultório, um escritório de arquitetura ou uma agência de publicidade, que costumam achar que “isso é coisa de indústria”, entram na primeira data.
Outubro também traz três documentos que não são NFS-e: NFCom (modelo 62), a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e os Eventos de Tabela do Contribuinte da DeRE. São os incisos X, XV e XVII, alínea “a”, do mesmo artigo.
Simples Nacional e MEI: só em 2027
O § 1º do art. 1º resolve a dúvida em uma frase: para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos começa em 1º de janeiro de 2027. Isso vale para todos os incisos, então nenhuma data de agosto, outubro, novembro ou dezembro alcança quem é optante. Como todo MEI é optante do Simples, o MEI segue a mesma data.
Cuidado para não misturar com outra regra que também fala em NFS-e e Simples Nacional. A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP foi adiada pela Resolução CGSN nº 191/2026 para 1º de novembro de 2026. Uma regra diz por onde a nota é emitida, a outra diz o que a nota carrega.
Quanto isso custa: a conta de uma nota de R$ 5.000
Escritório de arquitetura no Lucro Presumido, na cidade de São Paulo, emite uma NFS-e de R$ 5.000 em outubro de 2026. Passo a passo do que aparece na nota:
Ou seja: a mudança de outubro é de sistema e cadastro, não de carga tributária. O custo real não está no imposto, está em descobrir no dia 1º que o seu emissor de NFS-e não tem os campos, ou que os seus serviços não estão classificados.
O que fazer nas semanas que faltam
Se a nota sair sem os campos
Duas proteções valem para 2026, e nenhuma delas dispensa o preenchimento.
- Prazo de 60 dias para suprir a omissão. O art. 348, § 3º, da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026, determina que, se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS ou CBS em 2026, o contribuinte é intimado para suprir a omissão em 60 dias contados da intimação. O § 4º acrescenta que atender à intimação extingue a penalidade.
- Programa Nacional de Conformidade Tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o PNCT para 2026. Fica enquadrado quem cumpre as obrigações acessórias e, mesmo quem não cumpre, permanece no programa se apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão correta, atender às intimações, retificar as inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e indicar um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Vale lembrar que a rejeição automática da nota por falta desses campos está suspensa desde 31 de julho, como explicamos em IBS e CBS na nota: rejeição foi adiada, entenda por quê. Isso significa que a nota errada continua sendo autorizada, o que é justamente o risco: o problema não aparece na hora, aparece no cruzamento depois.
A Kontiq lê os XML das suas notas e mostra, por serviço, o que já sai com IBS e CBS e o que ainda sai vazio. Dá para corrigir a classificação antes de 1º de outubro, e não depois de a fiscalização cruzar os dados.
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Para o prestador do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real), a partir de 1º de outubro de 2026, quando o serviço está na lista anexa à LC 116/2003 e não é um dos casos que o próprio ato adiou para dezembro. A regra está no art. 1º, inciso III, alínea "d", do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
Cinco grupos: serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais; os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003 (processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet); o subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros); locação de bens móveis e imóveis; e taxas e demais receitas de condomínio edilício. Bens imateriais fora da lista da LC 116 e qualquer fornecimento de serviço não enquadrado nas alíneas anteriores também caem em dezembro.
Não. O § 1º do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é expresso: para o optante do Simples Nacional a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027, qualquer que seja o documento fiscal e qualquer que seja a data do lote em que ele aparece. O MEI, que é optante do Simples, segue a mesma data.
Não, se você cumprir a obrigação acessória. Em 2026 as alíquotas são de teste: 0,1% de IBS (art. 343 da LC 214/2025) e 0,9% de CBS (art. 346). O art. 348, § 1º, dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação. O PIS e a Cofins continuam devidos integralmente, conforme o § 2º do mesmo artigo.
A emissão fica em desacordo com a obrigação acessória. Se houver auto de infração, o art. 348, § 3º, da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026, dá 60 dias contados da intimação para suprir a omissão, e o § 4º diz que atender a intimação extingue a penalidade. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com foco em orientação e autorregularização.
São duas coisas diferentes, com prazos diferentes. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de quais campos a nota precisa carregar (IBS e CBS). A Resolução CGSN nº 191/2026 trata de por qual sistema a ME e a EPP do Simples emitem a nota de serviço, e adiou o uso obrigatório do Emissor Nacional para 1º de novembro de 2026. Uma regra é sobre conteúdo, a outra é sobre canal de emissão.
A NFCom, modelo 62 (nota de serviços de comunicação), a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e os Eventos de Tabela do Contribuinte da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). São os incisos X, XV e XVII, alínea "a", do art. 1º do mesmo ato.
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Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026), art. 1º.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, que regulamenta o PNCT para 2026.
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 343, 346 e 348 (§ 3º e § 4º incluídos pela LC nº 227/2026).
- Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços anexa, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.
- Resolução CGSN nº 191/2026, quanto ao Emissor Nacional da NFS-e.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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