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Radar Fiscal·26 de julho de 2026·Atualizado em 29 de outubro de 2026·5 min de leitura

NFS-e Nacional obrigatória para o Simples em 1º de novembro

O MEI que presta serviço já usa o Emissor Nacional da NFS-e desde 2023. A partir de 1º de novembro de 2026, toda microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que presta serviço entra na mesma regra e vai emitir a nota fiscal só pelo Emissor Nacional da NFS-e. Os sistemas próprios das prefeituras deixam de ser opção para quem está no Simples. O prazo era 1º de setembro e foi adiado uma vez, em agosto, para 1º de novembro.

Se você presta serviço e é ME ou EPP, essa é a mudança do momento que mais mexe no seu dia a dia. Vamos ao que muda, para quem vale, o que continua igual e o que fazer nas próximas semanas para não ficar sem conseguir emitir nota.

O que foi decidido, exatamente

A regra veio pela Resolução CGSN nº 189/2026, de 23 de abril de 2026. Ela tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional da NFS-e (a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional) para as empresas do Simples Nacional que prestam serviço sujeito ao ISS, o imposto municipal sobre serviços, com data marcada para 1º de setembro de 2026.

Esse prazo mudou. A Resolução CGSN nº 191/2026, publicada em 10 de agosto, adiou a obrigatoriedade em dois meses. A nova data é 1º de novembro de 2026. Não é uma proposta nem está em discussão: já está definida, só a data marcada é outra.

Para quem vale (e para quem não vale)

PerfilMuda em novembro?
ME ou EPP do Simples que presta serviço (ISS)Sim, passa a usar o Emissor Nacional
MEI que presta serviçoJá usa o padrão nacional desde 2023
ME ou EPP que só vende produto (ICMS)Não. Continua com NF-e, sem NFS-e

Um ponto importante: a obrigatoriedade é para a prestação de serviço. Quem só vende mercadoria (operação sujeita apenas ao ICMS) não emite NFS-e e não muda nada por causa dessa resolução. Se você faz as duas coisas, a parte de serviço passa a sair pelo Emissor Nacional e a de produto continua na NF-e do seu estado.

Como vai funcionar a emissão

A partir de novembro, a nota de serviço da sua empresa do Simples deve sair por um destes caminhos, os dois pelo Emissor Nacional:

  • Emissor web: você acessa o portal do Emissor Nacional com certificado digital ou com usuário e senha (o login pelo gov.br é só para o MEI) e emite a nota direto na tela, sem instalar nada.
  • Integração via API: o seu sistema de gestão conversa com a plataforma nacional e emite as notas automaticamente.

O que deixa de valer é o sistema próprio da prefeitura para a empresa do Simples. Por isso vale conferir agora, com calma, por onde você emite hoje: se ainda for pelo portal do seu município, é essa rotina que muda em novembro. O preenchimento tela a tela, da data de competência à correção de uma nota, está em como emitir NFS-e no Emissor Nacional, passo a passo, e quem ainda não sabe se vai precisar de certificado pode conferir quando o MEI e o Simples precisam de certificado digital.

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O que acontece com quem não migrar a tempo

O risco prático é direto: sem estar no Emissor Nacional, a empresa do Simples pode ficar impossibilitada de emitir a nota de serviço no padrão exigido a partir de 1º de novembro. E nota é o que comprova seu faturamento, libera o pagamento de muitos clientes e alimenta o cálculo do seu imposto. Ficar sem emitir trava o caixa.

A boa notícia é que dá tempo. A mudança é de ferramenta de emissão, não de imposto: o valor que você paga no Simples não sobe por causa disso. É uma questão de organizar o processo antes do prazo, não de gastar mais.

Por que isso está acontecendo agora

A NFS-e Nacional é parte da padronização das notas fiscais que caminha junto com a Reforma Tributária. O Brasil tem milhares de modelos diferentes de nota de serviço, um por município, e a ideia é unificar tudo em um único padrão federal. O MEI já entrou nesse padrão em 2023. Agora é a vez das ME e EPP do Simples.

O que fazer nas próximas semanas

  • Confira por onde você emite hoje. Se for pelo sistema da prefeitura, é essa rotina que muda.
  • Faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional com o certificado digital da empresa ou criando usuário e senha em "Fazer primeiro acesso", e emita um teste antes de novembro. O gov.br não serve para ME e EPP.
  • Se você usa um sistema de gestão, pergunte ao fornecedor se ele já integra com o Emissor Nacional via API.
  • Avise quem emite nota no seu negócio para todo mundo aprender o novo caminho antes do prazo.

Se a sua empresa nasceu MEI e cresceu, veja também quando faz sentido migrar de MEI para o Simples e as regras gerais de quando a nota fiscal é obrigatória. Essa não é a única mudança na nota fiscal por causa da Reforma: veja também quando o Simples Nacional passa a preencher os campos do IBS e da CBS.

E enquanto o assunto é obrigação com data marcada, vale lembrar de outra que pega muito MEI de surpresa: a declaração anual, a DASN-SIMEI, entregue todo ano até 31 de maio. Veja como declarar a DASN-SIMEI passo a passo.

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Perguntas frequentes

Desde quando o MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional da NFS-e?

Desde setembro de 2023, para o MEI que presta serviço sujeito ao ISS. Essa obrigatoriedade é anterior e independente da que agora atinge ME e EPP: o MEI não precisou esperar a Resolução CGSN nº 189/2026, que trata só das microempresas e empresas de pequeno porte.

O MEI também é afetado por essa mudança?

O MEI prestador de serviço já usa a NFS-e de padrão nacional desde setembro de 2023. A novidade é para as ME e EPP do Simples, que agora entram no mesmo padrão. Se o seu MEI cresceu e virou ME, você passa a seguir a regra das ME e EPP.

A NFS-e Nacional é obrigatória para o Simples Nacional?

Sim, mas o prazo mudou. A Resolução CGSN nº 189/2026 havia marcado 1º de setembro de 2026 para o uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional que prestam serviço sujeito ao ISS. A Resolução CGSN nº 191/2026, publicada em 10 de agosto, adiou essa data para 1º de novembro de 2026.

A partir de quando a ME e a EPP precisam usar o Emissor Nacional?

A partir de 1º de novembro de 2026, com o adiamento da Resolução CGSN nº 191/2026. Até essa data, você continua emitindo pelo sistema que já usa. Depois dela, a nota de serviço do Simples Nacional deve sair pelo Emissor Nacional, no emissor web ou por integração via API. No emissor web, a ME e a EPP entram com certificado digital ou com usuário e senha: o botão do gov.br é exclusivo do MEI, segundo o Perguntas e Respostas oficial da NFS-e.

Ainda posso emitir nota pela prefeitura depois de novembro?

Para a prestação de serviço sujeita ao ISS, não. A partir de 1º de novembro de 2026, o sistema próprio do município deixa de ser opção para a empresa do Simples Nacional. A emissão passa a ser centralizada no Emissor Nacional da NFS-e.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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