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MEI·21 de julho de 2026·Atualizado em 25 de outubro de 2026·5 min de leitura

MEI emite nota fiscal? Quando é obrigatório em 2026

"Sou MEI, preciso emitir nota fiscal?" A resposta curta: depende de quem é o seu cliente. Para empresas, sempre. Para pessoa física, em geral não, mas isso mudou para quem presta serviço em 2026. Vamos às regras, sem juridiquês.

Quando a nota é obrigatória

  • Venda ou serviço para outra empresa (PJ): nota sempre obrigatória. A única exceção é quando a empresa compradora emite a nota de entrada no seu lugar.
  • Venda ou serviço para órgão público: também obrigatória.
  • Sempre que o cliente pessoa física pedir: se ele solicita, você deve emitir.

Quando é dispensada (com uma novidade em 2026)

Na venda de produtos para pessoa física, a emissão continua dispensada: o consumidor final não obriga a nota, embora você possa emitir se quiser. Mas atenção à mudança importante: desde 2026, o MEI prestador de serviços passou a ser obrigado a emitir a NFS-e Nacional mesmo quando o cliente é pessoa física. Ou seja, se você presta serviço, a regra ficou mais rígida.

Novidade de 21 de outubro de 2026, e ela anda na direção oposta. O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, diz no art. 2º que a DASN-SIMEI, aquela declaração anual que o MEI já entrega até maio, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços feitas a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, inciso II, da LC 123/2006 na redação dada pela LC 214/2025. A ideia é evitar que o MEI tenha de emitir documento a documento para fechar o que a declaração anual já informa.

A deliberação do Comitê Gestor já saiu, e ela estreita o alcance. O decreto condicionava a medida a deliberação na forma do art. 2º, § 4º-B, e do art. 26, § 15, da LC 123/2006, que é o caminho do Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa deliberação é a Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro, que acrescentou o art. 106-C à Resolução CGSN nº 140/2018. A Receita Federal divulgou os dois atos em conjunto em 23 de outubro de 2026.

A resolução fecha o alcance em dois pontos que a divulgação costuma perder, e os dois mudam a resposta. O primeiro: a DASN-Simei vale como documento fiscal apenas nas operações a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, então venda e serviço a empresa ou a órgão público continuam exigindo documento fiscal normalmente. O segundo: a resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para quem chegou aqui querendo saber se já pode parar de emitir, a resposta continua sendo ainda não, agora por outro motivo. Não é mais falta da deliberação do Comitê Gestor, é a data de efeitos: até 31 de dezembro de 2026 seguem valendo as obrigações descritas acima, inclusive a NFS-e Nacional para o MEI de serviços.

Vale saber que a exigência de CNPJ e nota fiscal está avançando também sobre quem trabalha por conta própria sem empresa aberta, mas com prazo mais longo. Os detalhes estão em CNPJ obrigatório para autônomo? Decreto adiou para 2027.

NF-e ou NFS-e? Qual é a sua

  • Vende produtos/mercadorias → NF-e (modelo 55), emitida pela SEFAZ do seu estado.
  • Presta serviços → NFS-e, pelo sistema da prefeitura ou pelo padrão nacional da NFS-e (que vem se consolidando com a Reforma Tributária).

Faz as duas coisas? Então pode precisar emitir os dois tipos, cada um no seu canal. E se você vende produto direto ao consumidor final, ainda existe uma terceira sigla que entra na conta: veja a diferença completa em NF-e, NFC-e ou NFS-e: qual nota fiscal emitir?.

Como emitir, na prática

  • Serviços (NFS-e): acesse o portal da NFS-e Nacional (via gov.br) ou o sistema do seu município.
  • Produtos (NF-e): use o emissor gratuito da SEFAZ do seu estado ou um emissor credenciado.
  • Guarde todas as notas: elas comprovam seu faturamento e ajudam no controle do limite.
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Emitir nota aumenta meu imposto?

Não. O DAS-MEI é fixo e não muda por causa das notas. Veja quanto o MEI paga de imposto. A nota apenas registra a operação. O ponto de atenção é somar tudo para não estourar o limite anual.

Resumo

  • Para empresa/órgão público: nota sempre obrigatória.
  • Para pessoa física: dispensada na venda de produtos; obrigatória em serviço (NFS-e Nacional, desde 2026).
  • Produtos → NF-e (estado); serviços → NFS-e (município/nacional).
  • Emitir nota não aumenta o DAS, mas conta para o limite de R$ 81 mil.
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Perguntas frequentes

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende do cliente. Para venda ou serviço a outra empresa (pessoa jurídica) ou órgão público, a nota é obrigatória. Para venda de produto a pessoa física, é dispensada, mas o cliente pode exigir. Desde 2026, o MEI de serviços passou a ser obrigado a emitir NFS-e Nacional também para pessoa física.

Qual nota o MEI emite: NF-e ou NFS-e?

Quem vende produtos ou mercadorias emite NF-e (modelo 55), pela SEFAZ do estado. Quem presta serviços emite NFS-e, pelo sistema do município ou pelo padrão nacional da NFS-e. Se você faz as duas coisas, pode precisar dos dois.

O que muda na nota fiscal do MEI em 2026?

A principal novidade é a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para o MEI prestador de serviços, inclusive quando o cliente é pessoa física. É parte da padronização que acompanha a Reforma Tributária.

A DASN-Simei substitui a nota fiscal do MEI?

A partir de 1º de janeiro de 2027, e só em parte. O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, autorizou usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico, e a Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026, que é a deliberação do Comitê Gestor exigida pelo decreto, acrescentou o art. 106-C à Resolução CGSN nº 140/2018 restringindo esse uso às operações a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Venda e serviço a empresa ou a órgão público continuam exigindo documento fiscal. Como a resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, em 2026 nada muda e seguem valendo as obrigações atuais, inclusive a NFS-e Nacional para o MEI de serviços.

Preciso pagar mais imposto ao emitir nota como MEI?

Não. Emitir nota não altera o valor do DAS, que continua fixo. A nota apenas registra a operação. O que importa é somar tudo o que você fatura para não passar do limite anual de R$ 81 mil.

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Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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