CNPJ obrigatório para autônomo? Decreto adiou para 2027
Foi adiado. A exigência de o autônomo tirar CNPJ e emitir nota fiscal por causa da reforma tributária só passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e não mais em julho de 2026 como estava previsto.
E tem um alívio a mais: quem tem receita bruta inferior a R$ 40.500,00 no ano e não aderiu ao MEI nem entra nessa regra. Continua dispensado de CNPJ. Se você já é MEI, também pode ficar tranquilo: nada muda para você.
O que aconteceu
No dia 22 de julho de 2026, o governo publicou o Decreto nº 13.075/2026, que alterou a regulamentação da CBS (a Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos novos tributos da reforma). Na prática, ele empurrou por seis meses a obrigação que estava marcada para começar agora em julho.
A obrigação adiada é esta: pessoas físicas que passariam a ser contribuintes da CBS teriam que se inscrever no CNPJ e emitir documento fiscal eletrônico. Com o decreto, isso agora começa apenas em janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a forma de identificação que essas pessoas já usam hoje.
Quem é afetado por essa exigência
A regra não vale para todo mundo. Ela mira a pessoa física que fatura acima de certos valores e que, na reforma, passa a ser contribuinte da CBS:
| Perfil | Situação a partir de 2027 |
|---|---|
| Autônomo / prestador de serviço com receita bruta de R$ 40.500,00 ou mais no ano | Precisa de CNPJ e nota fiscal |
| Produtor rural com receita bruta acima de R$ 3,6 milhões/ano | Precisa de CNPJ e nota fiscal |
| Pessoa física com receita bruta inferior a R$ 40.500,00 no ano e fora do MEI (nanoempreendedor) | Dispensado de CNPJ |
| Quem já é MEI | Continua com o CNPJ atual |
Repare que o corte é importante, e que ele tem uma borda exata. O art. 26, inciso IV, da LC 214/2025 trata como nanoempreendedor a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI, hoje R$ 81.000,00, ou seja, inferior a R$ 40.500,00, e que não tenha aderido ao MEI. Quem se enquadra fica de fora da CBS e do IBS e não precisa abrir CNPJ só por causa da reforma. Como a lei diz "inferior a", e não "até", quem auferir R$ 40.500,00 cravados já não se enquadra.
Para motorista de aplicativo e entregador a conta é outra: o § 10 do art. 26 manda considerar como receita bruta apenas 25% do valor bruto mensal recebido, o que empurra bastante o teto desse perfil. Os detalhes, com as três condições e os exemplos numéricos, estão em nanoempreendedor: o limite é R$ 40.500, mas não para todos.
Se você já é MEI, nada muda
Este ponto tira a dúvida de muita gente. O Microempreendedor Individual não é afetado por essa exigência. Quem já é MEI continua usando o CNPJ que já tem, sem precisar de nova inscrição, e segue recolhendo seus tributos pelo DAS, aquele valor fixo mensal. O MEI também continua fora da CBS e do IBS durante a reforma.
Se você é autônomo hoje e está pensando em formalizar, virar MEI pode ser justamente o caminho mais simples. Vale entender antes quando a nota fiscal passa a ser obrigatória em MEI emite nota fiscal? Quando é obrigatório.
Por que isso foi adiado
O motivo é prático: faltava tempo. Contribuintes, prefeituras e as empresas que desenvolvem os sistemas de emissão de nota ainda não estavam prontos para a mudança em julho. O adiamento para 2027 dá seis meses a mais para todo mundo se organizar, sem correria e sem risco de erro na virada.
Ou seja: não é um recuo na reforma, é só um prazo maior. A direção continua a mesma, o que muda é a data em que a conta começa a valer.
Atualização de 21 de outubro de 2026: o Decreto nº 13.140
Em 21 de outubro de 2026 saiu, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que trata justamente das duas dispensas que interessam a quem está nesta página: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Ele entra em vigor na data da publicação.
Duas leituras importam. A primeira é que a dispensa do nanoempreendedor deixou de depender só de um ato conjunto com prazo e passou a estar em decreto, no âmbito da União e sem data final. A segunda é o recorte federativo, que o próprio decreto assume: pelo parágrafo único do art. 1º, as dispensas só produzem efeitos nas competências relacionadas ao IBS a partir de 1º de janeiro de 2029, e ainda assim após manifestação favorável do CGIBS. Faz sentido, porque o IBS é tributo de estados e municípios e um decreto do Executivo federal não decide por eles.
Para o MEI, o mesmo decreto trouxe uma simplificação no art. 2º que vale conhecer: a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, inciso II, da LC 123/2006 na redação da LC 214/2025. O decreto condiciona isso a deliberação na forma do art. 2º, § 4º-B, e do art. 26, § 15, da LC 123/2006, e esse passo do Comitê Gestor já foi dado: a Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro, acrescentou o art. 106-C à Resolução CGSN nº 140/2018. Duas ressalvas dela importam: o uso da DASN-Simei fica restrito às operações a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, e a resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, de modo que em 2026 o MEI segue com as obrigações atuais de emissão. Os detalhes de quando o MEI precisa ou não emitir nota estão em quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.
O que fazer agora
- Se a sua receita bruta no ano é inferior a R$ 40.500,00 e você não aderiu ao MEI, não precisa fazer nada por causa dessa regra.
- Se fatura acima disso como autônomo, tem até 2027 para se organizar. Use o tempo a favor.
- Se já é MEI, siga normalmente. A mudança não é para você.
- Na dúvida entre continuar autônomo, virar MEI ou ir para o Simples, compare os caminhos com calma.
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Só a partir de 1º de janeiro de 2027, e apenas quem for contribuinte da CBS. O Decreto nº 13.075/2026 adiou essa exigência, que antes começaria em julho de 2026. Quem auferir receita bruta inferior a R$ 40.500,00 no ano e não tiver aderido ao MEI segue dispensado de CNPJ para fins tributários.
Nada. Quem já é Microempreendedor Individual continua usando o CNPJ que já tem, sem nova inscrição. O MEI segue recolhendo pelo DAS e continua fora da CBS e do IBS.
Não. O art. 26, inciso IV, da LC 214/2025 trata como nanoempreendedor a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI, hoje R$ 81.000,00, ou seja, inferior a R$ 40.500,00, e que não tenha aderido a esse regime. Repare na palavra da lei: é receita bruta inferior a esse valor, e não até esse valor, então R$ 40.500,00 cravados já ficam fora. Quem se enquadra não é contribuinte do IBS nem da CBS, e duas normas o dispensam de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos desses tributos: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, com efeitos até 31 de dezembro de 2028, e o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que trata das mesmas dispensas no âmbito da União sem prazo final, reservando para 1º de janeiro de 2029, e para manifestação favorável do CGIBS, a parte relacionada ao IBS.
1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, valem os mecanismos de identificação fiscal que a pessoa física já usa hoje. O decreto deu seis meses a mais de adaptação.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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