CBS na nota fiscal: 86% das notas, só 67% dos CNPJs

A Receita Federal publicou em 9 de outubro de 2026 que 86% dos documentos fiscais das empresas obrigadas já saem com a CBS destacada. O mesmo balanço traz o número que quase ninguém repetiu: por CNPJ, e não por nota, o índice cai para 67%, o que deixa 420.204 estabelecimentos obrigados sem destacar a CBS em nenhuma nota dos últimos 30 dias.

Os números do balanço de 9 de outubro

Os dados vêm do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC), atualizado em 8 de outubro de 2026 com as notas emitidas até as 23h59 do dia 7. A janela é de 30 dias e considera só as empresas já obrigadas a destacar o tributo, ou seja, o regime regular. Optante do Simples Nacional fica fora da conta, porque a obrigação dele é outra e começa depois.

A última linha não está na notícia da Receita. Ela sai da subtração entre o total de emissores e a soma dos dois grupos que destacam, 489.326 mais 365.826, que dá 855.152, os 67% citados no balanço. A diferença é a nossa conta, não um dado divulgado.

Por tipo de documento, o retrato muda bastante. O CT-e das transportadoras de carga lidera, com 87% dos emissores já destacando a CBS. Vêm depois a NFCom de telefonia, internet e TV por assinatura, com 82%, a NFC-e do varejo ao consumidor final, com 81%, e a NF-e de indústrias, atacadistas e distribuidores, com 78%.

Por que 86% das notas e só 67% dos CNPJs

As duas contas medem coisas diferentes, e a distância entre elas é a informação mais útil do balanço. Os 86% são por documento: nessa média, uma rede de supermercados que emite dez milhões de NFC-e por mês pesa dez milhões de vezes mais do que a oficina que emite trinta notas. Os 67% são por estabelecimento, e aí cada CNPJ vale um só.

O resultado é previsível: quem tinha ERP, equipe fiscal e fornecedor de software se ajustou nas primeiras semanas depois de 3 de agosto, e levou o percentual por nota para perto de 9 em cada 10. A cauda longa de emissores pequenos do regime regular ficou para trás. Repare que nem mesmo os 67% são boa notícia completa: só 38% dos estabelecimentos destacam a CBS em todas as notas. Os outros 29% destacam em parte, o que normalmente significa cadastro certo para um grupo de produtos e vazio para outro.

Quanto custa hoje não destacar a CBS

Praticamente nada, e é justamente por isso que 420 mil estabelecimentos não destacaram. Vale fazer a conta com números, porque ela explica o comportamento melhor que qualquer argumento.

Tome uma distribuidora no Lucro Presumido que emitiu R$ 400.000,00 em NF-e no mês.

Os três caminhos custam o mesmo em 2026. A rejeição automática por falta dos campos está suspensa por prazo indeterminado desde 31 de julho, como contamos em IBS e CBS na nota: rejeição foi adiada, entenda por quê, então a nota incompleta nem trava na emissão. Diante disso, a pergunta certa não é quanto custa não destacar hoje. É quando a conta chega.

A data em que a conta chega: 31 de dezembro de 2026

Duas peças da legislação transformam esse zero em risco, e as duas têm data.

A primeira é a redação do próprio art. 348, § 1º. A dispensa do recolhimento não é geral: ela vale em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. Quem emite a nota sem os campos não cumpre a obrigação acessória, e o § 3º do mesmo artigo, incluído pela LC nº 227/2026, prevê o auto de infração por descumprimento das obrigações do art. 341-G, com intimação para suprir a omissão em 60 dias contados da intimação. O § 4º é a saída: atender a essa intimação extingue a penalidade imposta. Ou seja, a lei dá uma chance, e a chance depende de você responder.

A segunda é o Programa Nacional de Conformidade Tributária, regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. O art. 2º enquadra automaticamente quem cumpre as obrigações acessórias de IBS e CBS. Quem não cumpre continua enquadrado apenas se atender cumulativamente aos quatro critérios do § 1º:

• Aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos relativos ao IBS e à CBS. Não é preciso acertar tudo de uma vez, mas a curva precisa subir.
• Atendimento tempestivo às intimações e comunicações relativas aos documentos fiscais emitidos. Caixa postal do e-CAC sem ninguém olhando derruba este item.
• Retificação, até 31 de dezembro de 2026, das inconsistências comunicadas pela administração tributária. Esta é a única data fixa dos quatro.
• Indicação e manutenção de profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal, registrado em Conselho Regional de Contabilidade e indicado por sistema eletrônico próprio.

O que se perde ao sair do programa está no § 2º do mesmo artigo: as comunicações deixam de ser apenas comunicações. Enquanto a empresa está enquadrada, as intimações de cruzamento de dados e de monitoramento do art. 329 da LC 214/2025 não excluem a espontaneidade e não configuram início de procedimento fiscal do art. 328, e também não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º. Fora do programa, essa proteção não está escrita em nenhum lugar.

E em 2027 o ano de teste acaba. O PIS e a Cofins são extintos para o regime regular e a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência que o Senado Federal fixa, pelo art. 349 da LC 214/2025, com o prazo prorrogado para 15 de dezembro de 2026. Nenhum percentual é oficial hoje, e quem já viu o número de 27,91% circulando pode conferir a origem dele em por que 27,91% não é a alíquota oficial de 2027. O ponto é outro: a partir de janeiro, campo errado na nota vira dinheiro, e não mais estatística.

Como saber se você está nos 14%

O painel do ROC é agregado e não expõe CNPJ, então ele não responde pela sua empresa. O caminho é olhar os documentos que você mesmo emitiu.

• Baixe os XML das notas dos últimos 30 dias e verifique se os grupos de IBS e CBS estão presentes e preenchidos, e não apenas presentes e vazios. O passo a passo dos campos está em como preencher IBS e CBS na nota fiscal.
• Separe por produto e por operação. Os 29% que destacam em parte quase sempre têm um grupo de itens certo e outro vazio, e o que divide os dois é a classificação de cBS e CST, derivada do NCM. Veja em CFOP e NCM: o que são e por que importam em 2027.
• Confira a caixa postal do e-CAC. O critério II do PNCT é atendimento tempestivo a intimações e comunicações, e a comunicação de inconsistência chega por lá antes de virar qualquer outra coisa.
• Indique formalmente o profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal. É o critério IV, é o mais fácil de cumprir e é o que mais passa em branco.

Perguntas frequentes

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Fontes

• Receita Federal, notícia "Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS", publicada em 9 de outubro de 2026, com dados do painel de Registro de Operações de Consumo atualizado em 8 de outubro de 2026.
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 328, 329, 341-G, 343, 346, 348 e 349 (§ 3º e § 4º do art. 348 incluídos pela LC nº 227/2026).
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, arts. 2º e 3º, que regulamenta o PNCT para 2026.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, art. 1º e § 1º, quanto às datas de obrigatoriedade.
• Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2026, quanto à suspensão da rejeição automática.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.