Combustível no IBS e CBS: o teto vai a 100% em 2033

A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro (edição 188, seção 1, página 50), aprovou a metodologia de cálculo que vai definir as alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis. Ela não fixa nenhum valor: fixa um teto, e esse teto é a carga tributária que o combustível já paga hoje.

Para a CBS o teto vale a partir de 2027 e equivale à carga de PIS/Pasep e Cofins apurada entre julho de 2025 e junho de 2026, atualizada. Para o IBS o teto começa em 10% da carga de ICMS e ISS em 2029 e só chega a 100% em 2033.

O que a portaria faz, e o que ela não faz

O regime específico de combustíveis está nos arts. 172 a 180 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O art. 172 lista os produtos alcançados (gasolina e suas correntes, etanol anidro, óleo diesel e suas correntes, biodiesel B100, GLP, etanol hidratado, querosene de aviação, óleo combustível, gás natural processado, biometano e GNV, mais o que a ANP autorizar em ato conjunto) e determina que o IBS e a CBS incidam uma única vez sobre as operações, qualquer que seja a finalidade.

O art. 174, parágrafo 7º, da mesma lei manda que a metodologia de cálculo da carga seja aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. A portaria de 2 de outubro é esse ato. Vale a pena separar o que é lei e o que é decisão da portaria, porque muita notícia embaralhou as duas coisas:

• Já estava na lei: o escalonamento de 10%, 20%, 30%, 40% e 100% do IBS (art. 174, parágrafo 4º), a faixa de 40% a 90% para biocombustíveis (art. 175, parágrafo 1º), o uso do exercício de julho de 2025 a junho de 2026 para a CBS, o reajuste pelo IPCA e pela meta de inflação, e a regra de usar as alíquotas de fevereiro de 2026 nos meses em que houve redução entre março e junho (art. 174, parágrafo 12).
• Veio com a portaria: o número da meta de inflação para 2027, que é de 3%; a conversão do volume a 20 graus Celsius; os três métodos de apurar a carga direta de ICMS, conforme o combustível esteja sujeito a alíquota específica uniforme, ad valorem ou substituição tributária (art. 8º); as fontes de dados da carga indireta do IBS (art. 9º); a alíquota de 90% para o etanol anidro e o biodiesel puro de mistura obrigatória (art. 13); a conferência técnica recíproca entre Receita e Comitê Gestor, com antecedência mínima de 30 dias (art. 15); e a data de referência de divulgação, 30 de setembro (art. 17).

O que a portaria não faz: fixar alíquota, criar obrigação acessória, mudar prazo de recolhimento ou exigir qualquer declaração nova. Ela entra em vigor na data da publicação e é dirigida a quem faz a conta, não a quem paga.

O cálculo da CBS de 2027, passo a passo

A conta tem duas pernas. A carga direta é o que PIS/Pasep e Cofins cobram do combustível. A carga indireta é o que PIS, Cofins, IPI e o IOF sobre seguro cobram dos insumos, serviços e bens de capital usados na cadeia e não recuperados como crédito. Esse detalhe do crédito é o que impede a conta de contar imposto duas vezes. Se você ainda não viu como o crédito funciona no modelo novo, vale ler como se apropria crédito de IBS e CBS.

Os números abaixo são hipotéticos, escolhidos só para mostrar a mecânica dos arts. 4º e 5º da portaria. Suponha a gasolina A, em reais por litro:

O resultado do passo 5, R$ 0,8652 por litro, é o teto da alíquota da CBS sobre aquele combustível em 2027. A alíquota divulgada pode ficar abaixo dele, nunca acima. Para 2028 em diante, o art. 6º reajusta esse teto pela variação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, não pelo IPCA.

Repare no efeito do parágrafo único do art. 4º. Combustível que teve alíquota reduzida entre março e junho de 2026 entra na conta com a alíquota de fevereiro de 2026 nesses meses. Ou seja: uma desoneração temporária não derruba o teto de 2027.

O IBS entra devagar, e só em 2033 fica cheio

Para o IBS o exercício-base é outro, de julho de 2027 a junho de 2028, e a carga de referência é feita de ICMS (direta) mais ICMS e ISS não recuperados como crédito (indireta). Sobre essa soma incidem os limites do art. 7º. Suponha que a carga de referência de um combustível, já a preços de 2029, dê R$ 1,4700 por litro:

Os valores de 2030 a 2033 ainda passam pelo reajuste de PMPF do art. 10, então servem como ordem de grandeza, não como previsão. O que a tabela mostra bem é o desenho: o IBS sobre combustível chega quase de lado, e a transição acompanha a redução de ICMS e ISS entre 2029 e 2032. Esse é o mesmo calendário que encerra a substituição tributária em 2033.

Mais um ponto do art. 11: a alíquota do IBS resultante é dividida entre a alíquota estadual e a municipal proporcionalmente às respectivas alíquotas de referência. Vale lembrar que as alíquotas de referência de IBS e CBS ainda não estão fixadas, e que os 27,91% que circulam não são número oficial.

Etanol e biodiesel: o número que a portaria escolheu

A Constituição, no art. 225, parágrafo 1º, inciso VIII, garante diferencial competitivo aos biocombustíveis. O art. 175, parágrafo 1º, da LC 214 traduz isso numa faixa: a alíquota do biocombustível não pode ser inferior a 40% nem exceder 90% da do fóssil comparado. Faixa larga, e alguém tinha que escolher o ponto.

O art. 13 da portaria escolheu 90%, o extremo que dá a menor vantagem, para dois produtos específicos: o etanol anidro combustível (EAC) e o biodiesel puro (B100) destinados à mistura obrigatória. O EAC é comparado à gasolina A e o B100 ao diesel A. No exemplo acima, com IBS de R$ 0,1470 por litro na gasolina A em 2029, o EAC de mistura ficaria em R$ 0,1323. O parágrafo único dispensa apurar preço ou carga própria desses dois, o que simplifica muito a conta.

Por que isso não é o etanol da bomba

EAC e B100 não competem com o fóssil: eles são misturados dentro dele, e viram gasolina C e diesel B. Quem compete na bomba é o etanol hidratado (EHC), e ele tem regra própria. Pelo art. 14 da portaria, o diferencial do EHC é no mínimo aquele que existia entre a carga do EHC e a da gasolina C entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024, calculado com as alíquotas vigentes em 1º de julho de 2024, ponderadas pelo volume de venda em cada estado. Em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS esse diferencial é expresso em termos percentuais e absolutos por unidade de medida.

O que muda para a sua empresa agora

Para a esmagadora maioria dos negócios, nada muda hoje. Combustível no regime específico é tributado uma vez só na cadeia, e quem recolhe são os contribuintes listados no art. 176 (produtor de biocombustível, refinaria, central petroquímica, unidade de processamento de gás natural, formulador, importador e outros agentes autorizados). Posto revendedor, transportadora e frota compram o combustível já tributado.

• Optante do Simples Nacional e MEI: nada a fazer. Quem recolhe IBS e CBS dentro do DAS não apura esse regime específico, e o MEI paga valor fixo.
• Regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real): a compra de combustível do regime específico gera crédito, e a comprovação de recolhimento é dispensada pelo art. 47, parágrafo 4º, da LC 214.
• Quem produz, importa ou formula combustível: aqui a metodologia importa de verdade, porque define o número que vai no documento fiscal a partir de 2027.

O próximo marco é a divulgação das alíquotas em si. Pelo art. 17, elas são fixadas no ano anterior ao da vigência e divulgadas preferencialmente até 30 de setembro de cada ano, observada a anterioridade de 90 dias para majoração. Para situar isso no calendário maior da transição, vale rever o que a reforma tributária muda em cada ano.

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Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.