Substituição tributária acaba em 2033, não em 2027

A substituição tributária não acaba em 2027, quando o IBS e a CBS entram para valer. O ICMS-ST continua exatamente como é hoje até 31 de dezembro de 2032 e só termina em 2033, junto com o próprio ICMS.

O que acaba em 1º de janeiro de 2027 é outra coisa: a substituição tributária e a incidência monofásica de PIS e Cofins, porque essas contribuições são extintas nessa data. E é justamente aí que aparece um crédito de 9,25% sobre o seu estoque que quase ninguém está olhando, com prazo para junho de 2027.

O novo IVA não tem substituição tributária

Comece pelo fato mais simples e menos divulgado: a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, não criou regime de substituição tributária para nenhum dos dois. Não existe substituto tributário de IBS, não existe MVA, não existe pauta fiscal de IBS.

No lugar disso a lei usa dois mecanismos diferentes. O primeiro é a responsabilidade de terceiros em situações delimitadas, como a do art. 73, que põe o transportador, o depositário ou o beneficiário de regime aduaneiro especial como responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte. O segundo é o recolhimento na liquidação financeira da operação, o split payment, que está detalhado em split payment 2027: o imposto sai antes de chegar em você.

A diferença é de natureza. A substituição tributária cobra na frente um imposto calculado sobre uma margem presumida, e o ajuste para a margem que de fato aconteceu depende de pedido de restituição. O split payment separa o imposto real da operação real, no momento do pagamento. Um antecipa por estimativa, o outro retém o valor efetivo.

A linha do tempo que importa

A transição não está em nota técnica nem em resolução: está na Constituição, nos arts. 125 a 129 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Cada linha abaixo tem artigo próprio.

As frações de 2029 a 2032 vêm do art. 128 do ADCT, e a extinção de ICMS e ISS a partir de 2033 vem do art. 129. A extinção de PIS e Cofins em 2027 vem do art. 126, II. Repare que o ICMS-ST atravessa a maior parte da transição inteiro, e nos quatro anos finais ele encolhe junto com a alíquota do ICMS, não antes dela.

1º de janeiro de 2027 mexe no seu estoque

Quem compra mercadoria sob substituição tributária ou incidência monofásica de PIS e Cofins não apura crédito dessas contribuições na entrada, porque o tributo já foi recolhido antes, na indústria ou no importador. É o caso clássico de autopeças, medicamentos, cosméticos, perfumaria, bebidas e combustíveis.

Na virada de 2027 esse estoque fica numa situação estranha: a mercadoria carrega PIS e Cofins pagos lá atrás, mas vai ser vendida já sob CBS, sem nada para descontar. O art. 381 da LC 214/2025 resolve isso com um crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027.

• Quem tem direito: o contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
• Quanto: 9,25% do valor do estoque, para bens adquiridos no País. É a soma de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins do regime não cumulativo.
• Até quando apurar: o último dia de junho de 2027.
• Como usar: em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, só contra a CBS.

A conta, passo a passo

Uma distribuidora de autopeças no Lucro Presumido fecha 2026 com estoque de R$ 420.000 em valor de aquisição. Desse total, R$ 360.000 são peças compradas de fabricantes nacionais sob incidência monofásica de PIS e Cofins, R$ 40.000 são itens do ativo imobilizado da própria oficina e R$ 20.000 são peças importadas.

São R$ 2.775,00 por mês abatidos da CBS a pagar, por doze meses. Sobre os R$ 20.000 de peças importadas o crédito não é 9,25%: é o valor de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação efetivamente pago na importação, sem o adicional de alíquota do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, é preciso ir buscar as DI, não estimar.

Agora o detalhe que transforma a conta em prejuízo se passar batido: se essa distribuidora não apurar o crédito até 30 de junho de 2027, ela perde os R$ 33.300,00. Não é prazo de entrega de declaração, que se cumpre atrasado com multa. É prazo de apropriação do direito.

Quem fica de fora

A lista de exclusões do art. 381, § 1º, é fechada e vale a pena conferir item a item antes de montar a planilha:

• bens incorporados ao ativo imobilizado e imóveis;
• bens de uso e consumo pessoal, na definição do art. 57 da LC 214/2025;
• produtos cuja aquisição teve alíquota zero, isenção, suspensão, ou não sofreu incidência de PIS e Cofins;
• bens que não sejam novos, ou que não tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País nem importados.

Sobre o Simples Nacional, a resposta honesta é uma ressalva. O art. 381 fala em contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, e quem mantém o IBS e a CBS dentro do DAS não está nesse regime. Quem fez a opção pelo regime regular na janela de setembro de 2026 passa a estar, e a decisão está discutida em Simples ou regime híbrido: qual escolher em 2027.

No Simples, o ICMS-ST continua fora do DAS

Vale reforçar porque é onde o erro acontece todo mês. O art. 13, § 1º, XIII, "a", da LC 123/2006 deixa o ICMS das operações sujeitas a substituição tributária fora da guia única, e o art. 18, § 4º, IV, manda considerar destacadamente as receitas de venda de mercadorias sujeitas a ST e a tributação monofásica.

Em outras palavras: quem revende mercadoria já tributada por ST segrega essa receita no PGDAS-D e paga o DAS sem a parcela de ICMS sobre ela. Nada disso muda em 2027, porque nada disso depende do IBS ou da CBS. Muda em 2033, quando o ICMS sai da equação. Se a segregação hoje já está errada, a correção entra em como calcular o DAS do Simples Nacional.

O que fazer antes da virada

Resumo

• A LC 214/2025 não criou substituição tributária para o IBS e a CBS.
• A ST de PIS e Cofins acaba em 1º de janeiro de 2027, com as contribuições.
• O ICMS-ST segue inteiro até 2028, encolhe de 2029 a 2032 e termina em 2033.
• O art. 381 dá crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de 1º/01/2027.
• Prazo de apuração: último dia de junho de 2027, em 12 parcelas, só contra a CBS.
• Fora da base: ativo imobilizado, imóveis, uso e consumo pessoal, alíquota zero, isenção e suspensão.
• No Simples, o ICMS-ST continua fora do DAS até o ICMS acabar.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.