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Simples Nacional·04 de novembro de 2026·7 min de leitura

MEI e Simples precisam de contador? O que a lei exige

O MEI não é obrigado a ter contador. A ME e a EPP do Simples Nacional, na prática, precisam de um, porque o Código Civil exige contabilidade e balanço do empresário e da sociedade empresária que não sejam pequeno empresário (na prática, o MEI), e a lei do Simples ainda exige livro-caixa.

Contador, aqui, é o profissional de contabilidade com registro no conselho de classe, legalmente habilitado para assinar a escrituração contábil e o balanço de uma empresa. Ele não é exigido para tudo, mas a falta dele custa mais do que parece no momento de tirar o lucro.

O que a lei exige de cada um

ObrigaçãoMEIME e EPP do Simples
Pagar o DASSim, valor fixo pelo PGMEISim, calculado no PGDAS-D
Declaração anualDASN-SIMEI até 31/05DEFIS até 31/03
Livro-caixa (LC 123, art. 26, § 2º)NãoSim
Contabilidade e balanço (Código Civil, art. 1.179)Dispensado (LC 123, art. 68)Sim
Contador obrigatório por leiNãoPara assinar a escrituração (CC, art. 1.182)

MEI: dá para fazer tudo sozinho

A rotina do MEI cabe em poucos acessos por ano. O DAS mensal sai no PGMEI e a DASN-SIMEI é transmitida até 31 de maio, ambos no Portal do Simples Nacional, só com o CNPJ. Não há livro-caixa, não há balanço: o art. 68 da Lei Complementar nº 123/2006 considera pequeno empresário, para o Código Civil, o empresário individual com receita anual até o limite do MEI, e o art. 1.179, § 2º, do Código Civil dispensa o pequeno empresário da escrituração contábil.

E tem um detalhe que pouca gente conhece: pelo art. 18, § 22-B, da LC 123/2006, os escritórios de contabilidade optantes do Simples são obrigados a fazer de graça a inscrição do MEI, a opção pelo Simei e a primeira declaração anual. O passo a passo da declaração está em como declarar a DASN-SIMEI.

O MEI começa a precisar de ajuda quando contrata empregado, quando se aproxima do limite de R$ 81.000 ou quando vai migrar para ME. Nesse último caso, vale ler quando mudar de MEI para o Simples antes, porque a rotina muda bastante.

ME e EPP: duas leis somadas

A Lei Complementar nº 123/2006 pede três coisas da ME e da EPP: emitir documento fiscal, guardar os documentos que fundamentam a apuração enquanto o fisco puder cobrar, e manter livro-caixa com toda a movimentação financeira e bancária (art. 26, I, II e § 2º). O art. 27 permite adotar contabilidade simplificada.

O Código Civil vai além. O art. 1.179 obriga o empresário e a sociedade empresária a seguir um sistema de contabilidade e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado. A única dispensa é a do pequeno empresário, que a LC 123 define pelo mesmo teto de receita do MEI. Uma ME ou EPP, portanto, não está dispensada. E o art. 1.182 coloca a escrituração sob responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

O que acontece sem contabilidade: o lucro do sócio

É aqui que a falta de contador pesa no bolso. O art. 14 da LC 123/2006 isenta de imposto de renda o lucro distribuído ao sócio do Simples, mas sem escrituração contábil a isenção tem teto: o percentual de presunção do Lucro Presumido (art. 15 da Lei nº 9.249/1995) aplicado sobre a receita bruta, menos o DAS do período. Com contabilidade que mostre lucro maior, o teto deixa de valer (art. 14, § 2º).

Exemplo: uma prestadora de serviços do Anexo III, presunção de 32%, com receita estável de R$ 50.000 por mês, R$ 600.000 no ano. A receita dos últimos 12 meses fica na 3ª faixa (nominal de 13,50%, parcela a deduzir de R$ 17.640).

  • Alíquota efetiva: (600.000 × 13,50% menos 17.640) ÷ 600.000 = 63.360 ÷ 600.000 = 10,56%.
  • DAS do ano: 600.000 × 10,56% = R$ 63.360.
  • Base presumida: 600.000 × 32% = R$ 192.000.
  • Teto isento sem contabilidade: 192.000 menos 63.360 = R$ 128.640.

Se a empresa teve, de verdade, R$ 210.000 de lucro, sem balanço ela só consegue justificar R$ 128.640 como isentos. Os outros R$ 81.360 ficam sem a proteção do art. 14. Com contabilidade evidenciando os R$ 210.000, o valor inteiro pode ser distribuído com a isenção. A conta do DAS por faixa está em como calcular o DAS do Simples Nacional.

Calcule o DAS do ano e o seu teto de distribuição

Informe o faturamento e o anexo para ver a alíquota efetiva e o DAS anual. Com esse número, você chega ao limite de lucro isento sem contabilidade.

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A retenção de 10% sobre lucros em 2026

Desde janeiro de 2026, o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, manda reter 10% de imposto na fonte quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros a uma mesma pessoa física no mês. A Receita Federal afirma, na pergunta 10 do seu Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, que a retenção vale também para o Simples. Muitos tributaristas discordam, porque a isenção está numa lei complementar, e o tema pode ir à Justiça. No exemplo acima, R$ 210.000 distribuídos em 12 parcelas de R$ 17.500 ficam abaixo da linha mensal. Distribuir tudo de uma vez não ficaria.

Crédito, sócios e processos

Fora do imposto, a contabilidade aparece em situações em que a empresa precisa provar o que diz. É comum que bancos peçam balanço e demonstração de resultado para conceder crédito empresarial. Sócios têm direito a contas: o art. 1.020 do Código Civil obriga o administrador a apresentar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado. E numa disputa judicial ou numa fiscalização, livros em ordem são a sua prova.

Livro-caixa na prática

O livro-caixa da LC 123/2006 é a obrigação que a ME e a EPP conseguem cumprir sem depender de ninguém, e mesmo assim muita empresa não tem. Ele registra, em ordem de data, tudo o que entra e sai da conta e do caixa da empresa: recebimentos de clientes, pagamentos a fornecedores, DAS, salários, pró-labore, retiradas de lucro e tarifas bancárias.

  • Uma conta só da empresa. Misturar despesa pessoal com a da empresa é o erro que mais atrapalha o livro-caixa e a distribuição de lucro depois.
  • Cada lançamento com documento. Nota fiscal, recibo ou comprovante bancário, guardados enquanto o fisco puder cobrar, como manda o art. 26, II.
  • Retirada de lucro separada de pró-labore. Pró-labore paga INSS e não entra na isenção do art. 14; lucro distribuído entra.
  • Conferência mensal com o extrato. Se o saldo do livro não bate com o banco, falta lançamento.

Um livro-caixa bem feito não substitui o balanço do Código Civil, mas é a matéria-prima dele. Quanto mais organizado ele chega ao contador, mais rápido e mais barato fica o fechamento.

Quando faz sentido ter contador, e onde a ferramenta ajuda

  • MEI sem empregado: dá para fazer sozinho, com disciplina no controle do faturamento.
  • MEI com empregado ou perto do limite: uma consulta pontual costuma evitar erros caros.
  • ME e EPP: contador para a escrituração, o balanço e a distribuição de lucros. Se você compara regimes, veja também Simples ou Lucro Presumido.

Uma ferramenta como a Kontiq não substitui o contador nem assina balanço. Ela organiza o que chega até ele: lê as notas, soma o faturamento, mostra a alíquota efetiva e o DAS do mês, e deixa o número pronto para a conversa. Contador bem informado custa menos tempo, e erra menos.

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Perguntas frequentes

MEI é obrigado a ter contador?

Não. Nenhuma norma obriga o MEI a contratar contador. O MEI paga o DAS fixo pelo PGMEI e entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio, serviços que ele mesmo faz informando só o CNPJ. Pelo art. 68 da Lei Complementar nº 123/2006, o empresário individual com receita anual até o limite do MEI (R$ 81.000) é o pequeno empresário, dispensado da escrituração contábil e do balanço exigidos pelo art. 1.179 do Código Civil.

O contador pode cobrar para abrir um MEI?

Os escritórios de contabilidade optantes do Simples Nacional são obrigados a prestar atendimento gratuito para a inscrição do MEI, para a opção pelo Simei e para a primeira declaração anual (DASN-SIMEI). A regra está no art. 18, § 22-B, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. Serviços além desses podem ser cobrados.

ME e EPP do Simples Nacional precisam de contabilidade?

Pela lei do Simples, a ME e a EPP precisam, no mínimo, emitir documento fiscal, guardar os documentos que fundamentam a apuração e manter livro-caixa com a movimentação financeira e bancária (art. 26, I, II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006). Além disso, o art. 1.179 do Código Civil obriga o empresário e a sociedade empresária a manter contabilidade e levantar balanço anual, e só dispensa o pequeno empresário, que o art. 68 da LC 123/2006 define como o empresário individual com receita anual até o limite do MEI.

Quanto de lucro o sócio do Simples pode retirar sem contabilidade?

Sem escrituração contábil, a isenção de IR sobre lucro distribuído ao sócio do Simples Nacional fica limitada ao percentual de presunção do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 aplicado sobre a receita bruta, menos o DAS devido no período (art. 14, § 1º, da LC 123/2006). Para serviços em geral a presunção é de 32%. Com contabilidade que mostre lucro maior, o limite deixa de existir (art. 14, § 2º).

Lucro distribuído pelo Simples Nacional paga imposto em 2026?

Pelo art. 14 da LC 123/2006 o lucro distribuído ao sócio do Simples é isento, dentro dos limites da lei. Desde janeiro de 2026, porém, a Lei nº 15.270/2025 criou retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros a uma mesma pessoa física no mês. A Receita Federal entende que essa retenção também vale para o Simples (pergunta 10 do seu Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, de dezembro de 2025). O ponto é questionado por tributaristas e pode chegar à Justiça.

Posso fazer a contabilidade da minha empresa sozinho?

O livro-caixa exigido pela LC 123/2006 pode ser mantido pelo próprio empresário. Já a escrituração contábil do Código Civil, pelo art. 1.182, fica sob responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade. Na prática, a ME e a EPP que precisam de balanço dependem de um contador para assiná-lo.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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