Cashback da reforma: 100% da CBS na conta de luz

O cashback da reforma não se pede: ele é automático. Quem está no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa entra sozinho na devolução, e o que a lei garante é o direito de sair, não a obrigação de se inscrever.

E na conta de luz, na água, no esgoto, no gás canalizado, no telefone e no botijão de até 13 kg, volta 100% da CBS e 20% do IBS. Nos demais consumos, 20% de cada um. Tudo isso está nos arts. 112 a 119 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Quem entra, pelos três requisitos do art. 113

A lei não fala em pessoa isolada, fala em unidade familiar. O destinatário da devolução é o responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e ele precisa cumprir, ao mesmo tempo, três requisitos:

• Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado para 2026 pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o teto é de R$ 810,50 por pessoa.
• Residência no território nacional.
• Inscrição em situação regular no CPF.

A palavra que muda tudo nesse artigo é cumulativamente. Não são três caminhos alternativos, são três condições simultâneas. CPF suspenso derruba o direito de quem cumpre os outros dois, e é o tipo de pendência que costuma passar meses sem ninguém notar.

A inclusão é automática. O art. 113, § 1º, diz que o destinatário será incluído de forma automática na sistemática de devoluções, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão. Vale guardar essa frase por um motivo prático: não existe inscrição no cashback, então qualquer pessoa cobrando taxa para cadastrar alguém ou liberar valores está aplicando um golpe.

Quanto volta, e sobre o que o percentual incide

Aqui está o erro de leitura mais comum. Os percentuais do art. 118 não incidem sobre o preço. Eles incidem sobre o valor do tributo que está dentro do preço, como diz o art. 117. Voltar 100% da CBS da conta de luz não é receber a conta de luz de volta.

Dois recortes importam. O primeiro: essa lista de itens essenciais é fechada pelo art. 118, I, e a regra geral dos demais consumos é o inciso II. O segundo: pelo art. 117, § 2º, I, o cálculo considera o consumo total de bens e serviços da família, ressalvados os sujeitos ao Imposto Seletivo. O consumo tributado pelo Seletivo fica fora da conta da devolução, como explicamos em O que é o Imposto Seletivo na Reforma Tributária.

Há ainda um piso que pode subir. O art. 118, § 1º, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fixar, por lei específica, percentuais superiores aos da regra geral, valendo só para a sua própria parcela do tributo e podendo variar conforme a renda da família. O § 3º põe o limite óbvio: isso não se aplica à CBS dos itens essenciais, que já está em 100%.

A conta feita passo a passo

Vamos a uma família concreta. Quatro pessoas, renda familiar de R$ 2.800,00 por mês, cadastrada no CadÚnico.

Agora o mês de consumo dessa família. Um aviso necessário antes dos números: a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda será fixada por resolução do Senado, então os valores de tributo abaixo são hipóteses para mostrar a mecânica do cálculo, não previsão de alíquota. O que é regra de lei são os percentuais de devolução.

Vale abrir duas linhas para ver de onde vêm os números. Na conta de luz, item do art. 118, I: volta 100% da CBS, R$ 15,90, mais 20% do IBS, que é 0,20 vezes R$ 31,80, ou R$ 6,36. Somando, R$ 22,26. Nas compras do mês, caso do art. 118, II: volta 20% da CBS, 0,20 vezes R$ 18,00, ou R$ 3,60, mais 20% do IBS, 0,20 vezes R$ 36,00, ou R$ 7,20. Somando, R$ 10,80.

Repare no contraste entre as duas linhas. As compras do mês custaram mais que a conta de luz, R$ 400,00 contra R$ 180,00, e devolveram menos da metade: R$ 10,80 contra R$ 22,26. É o efeito de estar ou não na lista dos itens essenciais, e é por isso que a lista do inciso I merece ser lida com atenção.

O gesto que decide se o dinheiro volta

Esta é a parte que mais aparece na conta e menos aparece nas explicações. O cashback é calculado a partir de documento fiscal. O art. 117 fala em tributo relativo ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais, e o § 2º, II, manda considerar os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, em aquisições para consumo domiciliar.

A consequência é direta: compra sem nota, ou com nota sem CPF, não é identificada como consumo daquela família e tende a não gerar devolução. Nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telefone isso resolve sozinho, porque a fatura já é nominal. No mercado, na farmácia e na loja, não: depende de alguém pedir o CPF na nota.

Não é coincidência. O art. 114, § 2º, diz que os procedimentos de pagamento priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias, por meio da emissão de documentos fiscais, para estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade, a sonegação e a concorrência desleal. O desenho é esse de propósito.

Para o comércio, isso vira rotina de caixa a partir de 2027. Quem emite nota tem mais um motivo para acertar o cadastro e o preenchimento do documento fiscal, assunto de Como preencher IBS e CBS na nota fiscal.

Quando o valor cai, e por qual caminho

Há dois caminhos, e o art. 116 separa os dois com clareza.

Quem administra cada metade é diferente, e isso explica por que as regras podem sair em ritmos diferentes: a devolução da CBS é gerida pela Receita Federal (art. 114) e a do IBS pelo Comitê Gestor do IBS (art. 115). Cada um normatiza período de apuração, calendário, forma de creditamento e mecanismos contra fraude.

Um detalhe que costuma passar batido: o art. 114, § 1º, VIII, manda a normatização fixar o prazo para usar o valor devolvido, e esse prazo não poderá ser superior a 24 meses. É um teto legal, e o número exato virá na norma de cada gestor.

Desde quando isso vale

Os arts. 112 a 119 não estão entre as exceções dos incisos I a V do art. 544 da LC 214/2025, então caem no inciso VI e produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

Só que devolver tributo depende de haver tributo cobrado. Pelo resumo oficial da Câmara dos Deputados sobre a lei sancionada, o cashback vale a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS, acompanhando a entrada em vigor de cada tributo. É o mesmo calendário que organiza o resto da transição, descrito em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.

E é honesto dizer o que ainda não está escrito: boa parte da operação depende de regulamento. O momento da concessão, o período de apuração, o calendário de pagamento, a forma de creditamento e o prazo de uso são todos remetidos à normatização da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Quem afirmar hoje a data exata do primeiro crédito na conta está adivinhando.

Resumo

• O cashback é a devolução personalizada do IBS e da CBS, arts. 112 a 119 da LC 214/2025.
• Entra quem está no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, residência no país e CPF regular, os três cumulativamente.
• A inclusão é automática (art. 113, § 1º). Não existe inscrição, então cobrança para cadastrar é golpe.
• Voltam 100% da CBS e 20% do IBS em GLP de até 13 kg, luz, água, esgoto, gás canalizado e telecom, e 20% de cada nos demais casos.
• Os percentuais incidem sobre o tributo, não sobre o preço.
• Consumo sujeito ao Imposto Seletivo fica fora da conta (art. 117, § 2º, I).
• Entes podem elevar os percentuais da sua própria parcela por lei específica (art. 118, § 1º).
• O cálculo sai de nota fiscal com CPF: compra sem isso tende a não gerar devolução.
• Nas contas de consumo a devolução vem na própria fatura; nos demais casos, 15 dias mais 10 dias.
• Vigência dos artigos desde 1º/01/2026, com cashback a partir de 2027 na CBS e 2029 no IBS, e muito ainda pendente de regulamento.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.