Simples Nacional 2027: a opção mudou para setembro

Se a sua empresa já está no Simples, você não precisa fazer nada em setembro para continuar. A permanência é automática. Essa é a resposta para a dúvida mais comum, e ela vale para a maioria de quem está lendo.

O que mudou de fato é outra coisa: a janela de opção, que sempre foi em janeiro, passou para 1º a 30 de setembro de 2026. E dentro dessa mesma janela apareceu uma decisão nova, que não existia antes e que mexe no caixa de quem vende para outras empresas.

Se você é MEI, essa mudança não vale para você. A antecipação para setembro é só para ME e EPP do Simples Nacional. O MEI continua optando pelo SIMEI em janeiro, do jeito que sempre foi.

O que mudou, e por quê

A Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial em 17 de abril, antecipou a opção pelo Simples Nacional referente a 2027. A razão é prática: a empresa precisa decidir sobre IBS e CBS antes de o ano começar, e janeiro já seria tarde para os sistemas se ajustarem.

Quem precisa entrar no portal em setembro

• Quem quer entrar no Simples em 2027, vindo de outro regime.
• Quem foi excluído e quer voltar, ou precisa regularizar um impedimento (débito, pendência cadastral) antes de a janela fechar.
• Quem já é optante e quer decidir sobre IBS e CBS. Aqui não é obrigação, é oportunidade. Vale a pena entender antes de ignorar.

Empresa nova segue regra própria, e ela mudou: desde 1º de dezembro de 2025, com o Módulo Administração Tributária (MAT), a opção pelo Simples é feita no exato momento em que se pede a inscrição do CNPJ, pelo Acompanhamento ao Protocolo Redesim. Quem não marcar a opção ali só consegue entrar no próximo período regular de opção. Há uma exceção útil em setembro: a empresa registrada durante o mês que não pediu a opção no MAT ainda pode optar como empresa já constituída, até 30/09/2026.

Como fazer a opção, passo a passo

O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Antes de confirmar, o sistema roda uma análise prévia e mostra as pendências que impedem o ingresso. Atenção a um detalhe que confunde muita gente: essa análise é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso do dia. Regularizou hoje de tarde? A tela só reflete isso amanhã.

A orientação mais prática do roteiro oficial é contraintuitiva e vale ouro: confirme o pedido mesmo com pendência apontada. O prazo para regularizar é de 30 dias contados da confirmação, então confirmar cedo compra tempo. Esperar resolver tudo antes de confirmar é o jeito mais comum de perder a janela, que fecha em 30/09/2026 e não é prorrogada.

E se o pedido for indeferido

Se houver pendência, sai um Termo de Indeferimento (TI) na hora. E sai um TI por ente que apontou irregularidade: se a Receita Federal e dois estados acusarem algo, são três termos. A empresa só entra no Simples se resolver as pendências de todos eles dentro do prazo.

A contagem do prazo começa na geração do Termo, não na leitura da mensagem. A Receita manda um aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), mas ele é só lembrete: a ciência já foi dada quando o TI foi emitido.

Duas armadilhas aqui. A contestação só conta se for dirigida ao ente que apontou a irregularidade, seguindo as orientações do respectivo Termo. E o cancelamento é irretratável no sentido forte: uma vez cancelado, não dá para fazer nova opção para o mesmo período. Já a opção feita no MAT, por empresa em início de atividade, não pode ser cancelada.

A decisão nova: IBS e CBS dentro ou fora do DAS

Esta é a parte que quase ninguém está comentando e que pode valer dinheiro.

A empresa do Simples passa a poder escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, ou seja, por fora da guia única, pelas regras gerais desses tributos. É facultativo, e o mais importante: não exclui a empresa do Simples. Os demais tributos continuam no DAS normalmente.

A diferença aparece no crédito que você transfere ao seu cliente. Quem recolhe dentro do DAS repassa um crédito menor. Quem recolhe pelo regime regular repassa crédito integral, o que pode ser decisivo se os seus clientes são empresas do regime normal e vão comparar fornecedores por isso.

Para quem vende ao consumidor final, a lógica costuma ser oposta: manter tudo no DAS tende a sair melhor, porque o consumidor não aproveita crédito nenhum. Veja um jeito prático de decidir em Simples ou regime híbrido: qual escolher em 2027?, ou o panorama completo da Reforma em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.

A escolha feita em setembro vale de janeiro a junho de 2027. Não é decisão para a vida: existe nova janela em março de 2027 para o segundo semestre.

Dois detalhes que o roteiro oficial esclareceu. Primeiro: quem ainda não é optante do Simples pode fazer a opção pelo regime regular de IBS e CBS na mesma janela, até 30/09/2026, mesmo com o pedido de ingresso no Simples ainda pendente de análise, desde que tenha convicção de que vai entrar. Segundo, e este pega gente desavisada: a escolha se renova sozinha. Feita a opção, não renunciar nas janelas seguintes significa continuar no regime regular. Para sair, é preciso renunciar expressamente, em março ou em setembro.

MEI: o que muda para você (quase nada)

A opção pelo SIMEI não mudou. Continua em janeiro, e para 2027 o prazo vai até 29 de janeiro de 2027, o último dia útil do mês.

Duas consequências que quase ninguém explica. Todo MEI é, por definição, optante do Simples Nacional. Então, quando a empresa é excluída do Simples, o desenquadramento do MEI acontece automaticamente junto. Para voltar a ser MEI não basta quitar o que estava em aberto: é preciso também cumprir os requisitos de ingresso no Simples de novo.

A outra é um alívio operacional. Se em janeiro de 2027 você pedir o SIMEI sem ser optante do Simples, o sistema cria sozinho a solicitação de opção pelo Simples. Ou seja, peça apenas o SIMEI, mesmo que ainda não seja optante. Não tente fazer os dois pedidos. Se o seu caso é o inverso, o de quem passou do teto, veja MEI ultrapassou o limite: o que fazer agora.

O que fazer entre agora e setembro

• Confira pendências no Portal do Simples. Débito ou irregularidade cadastral barra a opção, e resolver isso leva tempo. Quem descobre em setembro corre.
• Levante quanto do seu faturamento vem de empresas. É esse número que decide se a opção pelo regime regular faz sentido para você.
• Fale com quem cuida do seu fiscal antes da janela abrir. Em setembro, com trinta dias corridos, a agenda de todo escritório fica cheia.

Resumo

• A opção pelo Simples para 2027 é de 1º a 30 de setembro de 2026, não mais em janeiro.
• Quem já é optante e está regular continua automaticamente, sem precisar agir.
• Na mesma janela dá para optar por recolher IBS e CBS por fora do DAS, sem sair do Simples.
• Essa escolha vale de janeiro a junho de 2027, com nova janela em março.
• Dá para cancelar até o último dia de novembro de 2026. Depois, é irretratável.
• Confirme o pedido mesmo com pendência: o prazo de regularização só começa a correr depois da confirmação.
• Indeferimento gera um Termo por ente, com 30 dias corridos para regularizar e 20 dias úteis para contestar o da Receita.
• Empresa nova opta pelo MAT, na hora do CNPJ. MEI continua em janeiro, até 29/01/2027.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.