Simples Nacional 2027: prazo prorrogado até 15/10
A janela não fechou em 30 de setembro. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, levou a opção pelo Simples Nacional para 2027 até 15 de outubro de 2026.
E a escolha sobre IBS e CBS tem prazo próprio, quinze dias mais longo: 30 de outubro de 2026. São duas decisões diferentes, com duas datas diferentes, e é exatamente aí que a maioria dos erros desta temporada vai acontecer.
Se a sua empresa já está no Simples, você continua sem fazer nada. A permanência é automática. Essa é a resposta para a dúvida mais comum, e ela vale para a maioria de quem está lendo.
Se você é MEI, nada disso vale para você. Nem a antecipação para setembro nem a prorrogação para outubro atingiram o SIMEI. O MEI continua optando em janeiro, do jeito que sempre foi.
Situação em 19 de outubro de 2026: a janela de pedidos fechou em 15 de outubro e não houve nova prorrogação. O balanço da Receita Federal de 16 de outubro fechou em 657.753 solicitações, 256.607 deferidas e 401.146 indeferidas. Duas coisas seguiam abertas até 30 de outubro: a opção pelo regime regular de IBS e CBS e a regularização de pendência de quem pediu e foi indeferido. Em 13 de novembro a Receita avisou que o resultado definitivo das solicitações aparece no Portal do Simples a partir de 20 de novembro, e o caso de quem regularizou no fim do prazo está em Opção pelo Simples indeferida? Resultado final em 20/11.
O que mudou em 28 de setembro
A Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, tinha antecipado a opção pelo Simples de janeiro para 1º a 30 de setembro de 2026. A razão era prática: a empresa precisa decidir sobre IBS e CBS antes de o ano começar, e janeiro já seria tarde para os sistemas se ajustarem.
Só que o volume de pedidos travados em pendência mostrou que o calendário estava apertado. Depois de pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade, o Comitê Gestor aprovou a Resolução CGSN nº 194 e mexeu em quatro datas de uma vez.
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 | Opção pelo Simples Nacional para 2027 (era até 30/09) |
| 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 | Opção pelo regime regular de IBS e CBS, por fora do DAS |
| Até 30 de outubro de 2026 | Data limite para regularizar pendências impeditivas |
| 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 | Cancelamento das opções (era até o fim de novembro) |
| 1º de janeiro de 2027 | As opções começam a produzir efeitos |
| Março de 2027 | Janela para renunciar ao regime regular, com efeito em 1º de julho de 2027 |
A mudança silenciosa: o prazo de regularização virou data fixa
Esta é a alteração que muda mais contas e está sendo menos comentada. Até a Resolução 194, quem tomava indeferimento tinha 30 dias contados da ciência do Termo para regularizar a pendência. Prazo móvel: cada empresa tinha o seu, e a data dependia de quando o Termo saiu.
Agora não. O prazo é 30 de outubro de 2026 para todo mundo, independentemente da data em que a empresa tomou ciência do indeferimento. Uma data só, igual para todos.
A consequência prática é contraintuitiva, e é melhor vê-la em números. Considere quatro empresas que confirmaram o pedido em dias diferentes e foram indeferidas na hora:
| Termo gerado em | Prazo na regra antiga | Prazo agora | Efeito |
|---|---|---|---|
| 1º de setembro | 1º de outubro | 30 de outubro | ganhou 29 dias |
| 10 de setembro | 10 de outubro | 30 de outubro | ganhou 20 dias |
| 29 de setembro | 29 de outubro | 30 de outubro | ganhou 1 dia |
| 15 de outubro | não existia | 30 de outubro | só 15 dias |
Leia a última linha com atenção, porque ela inverte a intuição de quem comemorou a prorrogação. Quem deixar o pedido para o último dia perde tempo de regularização, não ganha. Confirmando em 1º de outubro sobram vinte e nove dias para resolver pendência. Confirmando em 15 de outubro sobram quinze. A própria Receita Federal colocou isso em palavras na nota de 29 de setembro: quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar as pendências ele possui.
Ou seja, a prorrogação não é um convite a esperar. Ela é uma segunda chance para quem estava fora e um risco novo para quem resolver usar o prazo inteiro.
Quem precisa entrar no portal até 15 de outubro
- Quem quer entrar no Simples em 2027, vindo de outro regime.
- Quem foi excluído e quer voltar, ou precisa regularizar um impedimento (débito, pendência cadastral).
- Quem achou que perdeu a janela em 30 de setembro e desistiu. Este é o grupo que a prorrogação socorre, e é o que corre o risco de não ficar sabendo.
- Quem já é optante e quer decidir sobre IBS e CBS. Aqui o prazo é outro, 30 de outubro, e não é obrigação: é oportunidade.
Empresa nova segue regra própria, e ela mudou: desde 1º de dezembro de 2025, com o Módulo Administração Tributária (MAT), a opção pelo Simples é feita no exato momento em que se pede a inscrição do CNPJ, pelo Acompanhamento ao Protocolo Redesim. Quem não marcar a opção ali só consegue entrar no próximo período regular de opção.
A nota da Receita de 25 de setembro lembrou dois perfis que costumam se achar fora da janela e não estão: quem deixou de ser optante do Simples Nacional e quem tem exclusão futura já agendada também podem solicitar a opção. Na nossa leitura, o segundo caso inclui quem recebeu Termo de Exclusão com efeito em 1º de janeiro de 2027, situação detalhada em Termo de Exclusão do Simples por débitos.
Como fazer a opção, passo a passo
O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Antes de confirmar, o sistema roda uma análise prévia e mostra as pendências que impedem o ingresso. Atenção a um detalhe que confunde muita gente: essa análise é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso do dia. Regularizou hoje de tarde? A tela só reflete isso amanhã.
A orientação mais prática do roteiro oficial continua valendo, e com a data fixa de 30 de outubro ela vale mais do que antes: confirme o pedido mesmo com pendência apontada. Confirmar cedo não muda a data limite da regularização, mas aumenta o número de dias que você tem para chegar até ela.
E se o pedido for indeferido
Se houver pendência, sai um Termo de Indeferimento (TI) na hora. E sai um TI por ente que apontou irregularidade: se a Receita Federal e dois estados acusarem algo, são três termos. A empresa só entra no Simples se resolver as pendências de todos eles até a data limite.
| O que fazer | Prazo |
|---|---|
| Regularizar as pendências apontadas no TI | Até 30 de outubro de 2026 |
| Contestar o TI, discordando do motivo | O prazo que o ente emissor regula e informa no Termo |
| Cancelar a solicitação (deferida ou não) | De 3/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável |
Duas armadilhas aqui. A contestação só conta se for dirigida ao ente que apontou a irregularidade: o serviço oficial de impugnação é explícito ao dizer que é esse fisco que analisa o processo e regula os prazos, então contestar na Receita Federal um Termo estadual não produz efeito nenhum. E o cancelamento é irretratável no sentido forte: uma vez cancelado, não dá para fazer nova opção para o mesmo período. Já a opção feita no MAT, por empresa em início de atividade, não pode ser cancelada.
O roteiro completo do que fazer depois de um indeferimento, Termo por Termo, está em Opção pelo Simples indeferida: você tem até 30/10.
A maioria aparece indeferida, e a proporção cai a cada balanço
A Receita Federal vem publicando balanços parciais da janela. O mais recente é de 7 de outubro de 2026. Os números explicam por que tanta gente entrou em pânico sem motivo, e a série explica por que o pânico não se sustenta.
| Indicador | 02/10/2026 | 05/10/2026 | 07/10/2026 |
|---|---|---|---|
| Solicitações de opção pelo Simples Nacional | 441.825 | 452.598 | 469.498 |
| Deferidas | 164.070 | 182.065 | 199.161 |
| Indeferidas | 277.755 | 270.533 | 270.337 |
| Indeferidas sobre o total | 62,9% | 59,8% | 57,6% |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS | 840.516 | 846.339 | 854.670 |
A maioria dos pedidos aparece como indeferida, e essa maioria está encolhendo. Antes de concluir que a janela virou um funil, leia a ressalva que a própria Receita fez: esses pedidos ainda estão dentro do prazo de regularização das pendências impeditivas, que agora vai até 30 de outubro.
E olhe a linha das deferidas em cinco dias: de 164.070 para 199.161, um ganho de 35.091 pedidos, enquanto as indeferidas caíram de 277.755 para 270.337. O total de solicitações cresceu 27.673 no mesmo intervalo, menos do que o avanço das deferidas. A diferença entre os dois, 7.418, é exatamente a queda da linha das indeferidas, o que significa 7.418 pedidos que estavam indeferidos e passaram a deferidos em cinco dias. A aritmética dessa reversão está detalhada em Opção pelo Simples indeferida: você tem até 30/10.
Esse é o ponto que muda a leitura do número. O indeferimento aqui não é decisão final, é o retrato de uma pendência que continua aberta. Ele acontece justamente porque o sistema manda confirmar o pedido mesmo com pendência apontada, exatamente como o roteiro oficial recomenda. Um indeferimento nesta janela é, na maioria dos casos, o começo do processo e não o fim dele.
Outro número merece mais atenção do que vem recebendo: 854.670 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS, contra 469.498 de Simples. A escolha que quase ninguém comentava em agosto ultrapassou em volume a própria opção pelo regime, e a curva é íngreme: eram 165.034 no balanço de 22 de setembro, 447.716 no de 25, 586.675 no de 28 e 840.516 no de 2 de outubro. Quem vai por esse caminho paga IBS e CBS por fora do DAS, pela alíquota cheia, e convém saber que essa alíquota ainda não foi fixada. Ela é a próxima seção deste texto.
Se a sua pendência é dívida, e não cadastro, há um segundo relógio correndo em paralelo que muita gente não conecta com este: o Termo de Exclusão por débitos. Entenda em Termo de Exclusão do Simples: quem sai do regime em 2027. E se não há caixa para quitar à vista até 30 de outubro, as regras do parcelamento estão em Parcelamento do Simples Nacional: 60x a partir de R$ 18 mil.
A decisão nova: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
Esta é a parte que quase ninguém está comentando e que pode valer dinheiro. Ela tem prazo próprio: 30 de outubro de 2026, quinze dias depois do prazo de entrada no Simples.
A empresa do Simples passa a poder escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, ou seja, por fora da guia única, pelas regras gerais desses tributos. É facultativo, e o mais importante: não exclui a empresa do Simples. Os demais tributos continuam no DAS normalmente.
A diferença aparece no crédito que você transfere ao seu cliente. Quem recolhe dentro do DAS repassa um crédito menor. Quem recolhe pelo regime regular repassa crédito integral, o que pode ser decisivo se os seus clientes são empresas do regime normal e vão comparar fornecedores por isso.
Para quem vende ao consumidor final, a lógica costuma ser oposta: manter tudo no DAS tende a sair melhor, porque o consumidor não aproveita crédito nenhum. Veja um jeito prático de decidir em Simples ou regime híbrido: qual escolher em 2027?, ou o panorama completo da Reforma em Reforma Tributária 2026: o que muda para a sua empresa.
A escolha começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não tem data de vencimento. Também não é decisão para a vida: em março de 2027 abre a janela para renunciar ao regime regular, com efeito a partir de 1º de julho de 2027.
Dois detalhes que o roteiro oficial esclareceu. Primeiro: quem ainda não é optante do Simples pode fazer a opção pelo regime regular de IBS e CBS mesmo com o pedido de ingresso ainda pendente de análise, desde que tenha convicção de que vai entrar. Segundo, e este pega gente desavisada: a escolha se renova sozinha. Feita a opção, não renunciar nas janelas seguintes significa continuar no regime regular. Para sair, é preciso renunciar expressamente, em março ou em setembro.
MEI: o que muda para você (nada)
A opção pelo SIMEI não mudou. Continua em janeiro, e para 2027 o prazo vai até 29 de janeiro de 2027, o último dia útil do mês.
A dúvida se repetiu tanto que, em 25 de setembro de 2026, a Receita Federal publicou nota só para encerrá-la, nestes termos: a alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei. Se você é MEI, portanto, não perde nada por ficar de fora dessa janela. Ela não é sua.
Duas consequências que quase ninguém explica. Todo MEI é, por definição, optante do Simples Nacional. Então, quando a empresa é excluída do Simples, o desenquadramento do MEI acontece automaticamente junto. Para voltar a ser MEI não basta quitar o que estava em aberto: é preciso também cumprir os requisitos de ingresso no Simples de novo.
A outra é um alívio operacional. Se em janeiro de 2027 você pedir o SIMEI sem ser optante do Simples, o sistema cria sozinho a solicitação de opção pelo Simples. Ou seja, peça apenas o SIMEI, mesmo que ainda não seja optante. Não tente fazer os dois pedidos. Se o seu caso é o inverso, o de quem passou do teto, veja MEI ultrapassou o limite: o que fazer agora.
O que fazer agora
- Não espere 15 de outubro. Cada dia que você adia o pedido é um dia menos para regularizar pendência, porque a data limite da regularização não se move com você.
- Confirmar o pedido, mesmo com pendência na tela, era a única coisa sem segunda chance. Quem fez isso até 15 de outubro está indeferido, mas dentro do jogo. Quem não fez ficou fora de 2027.
- Anote as duas datas separadamente. Simples até 15/10, regime regular de IBS e CBS até 30/10. Confundir as duas é o erro mais provável desta temporada.
- Se já tomou indeferimento, trabalhe com 30 de outubro. Esqueça a contagem de 30 dias da ciência: ela não vale mais. Levante um Termo por ente e resolva todos, porque basta um em aberto para a opção cair.
- Levante quanto do seu faturamento vem de empresas. É esse número que decide se a opção pelo regime regular de IBS e CBS faz sentido para você.
A Kontiq avisa no painel qual prazo da Reforma Tributária atinge o regime da sua empresa, com a data que se aplica a você, e atualiza o aviso quando o Comitê Gestor muda a regra no meio do caminho.
Criar conta grátis →Resumo
- A opção pelo Simples para 2027 foi até 15 de outubro de 2026, prorrogada pela Resolução CGSN nº 194, e essa janela já fechou.
- A opção pelo regime regular de IBS e CBS tem prazo próprio, até 30 de outubro de 2026.
- Quem já é optante e está regular continua automaticamente, sem precisar agir.
- A regularização de pendências virou data fixa em 30/10/2026, igual para todos, e não mais 30 dias da ciência.
- Por isso adiar o pedido encurta o seu prazo: confirmar em 15/10 deixa só quinze dias para regularizar.
- O cancelamento das opções vai de 3/11 a 20/12/2026. Depois, é irretratável.
- Balanço final da Receita, de 16/10/2026: 657.753 pedidos, 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos, estes ainda no prazo de regularização. A fatia de indeferidos ficou em 61,0%, depois de cair para 57,6% no começo do mês e subir de novo com a corrida do prazo.
- Empresa nova opta pelo MAT, na hora do CNPJ. MEI continua em janeiro, até 29/01/2027.
Perguntas frequentes
De 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A janela era em janeiro, foi antecipada para setembro pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, e depois prorrogada até 15 de outubro pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. Essa mudança vale para ME e EPP, não para o MEI.
Foi prorrogado. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, levou o prazo de opção pelo Simples Nacional de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. A prorrogação atendeu a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade. Essa janela já se encerrou: quem não pediu até 15 de outubro de 2026 não entra no Simples em 1º de janeiro de 2027. Continua aberta, até 30 de outubro, apenas a escolha do regime regular de IBS e CBS, e a regularização de pendência de quem pediu e foi indeferido.
Não. Para quem já é optante e está regular, a permanência é automática: não fazer nada significa continuar no Simples em 2027. A janela de opção vale para quem quer entrar, voltar ao regime ou regularizar um impedimento. O que pode interessar a quem já é optante é a outra escolha da temporada, a de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, que tem prazo até 30 de outubro de 2026.
Não, e é aqui que muita gente se perde. São escolhas diferentes com prazos diferentes: a opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro de 2026 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro de 2026. A Receita Federal publicou nota em 29 de setembro de 2026 justamente para separar as duas, nestes termos: embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Quem contar com o dia 30 para entrar no Simples perde a data por quinze dias.
Não. O art. 4º da Resolução CGSN nº 186/2026 exclui expressamente o SIMEI dessa antecipação, e em 25 de setembro de 2026 a Receita Federal publicou nota para encerrar a dúvida, nestes termos: a alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei. O MEI continua optando pelo Simples (SIMEI) em janeiro, até o último dia útil do mês, exatamente como já era.
É a possibilidade de a empresa do Simples recolher o IBS e a CBS por fora da guia única, pelas regras gerais desses tributos. É facultativa e não exclui a empresa do Simples: os demais tributos continuam no DAS. Faz diferença principalmente para quem vende a outras empresas, porque no regime regular o cliente aproveita crédito integral.
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. O período vale para as duas opções, a do Simples Nacional e a do regime regular de IBS e CBS, e valem tanto para pedido deferido quanto indeferido. Antes da prorrogação o prazo ia até o último dia de novembro. Depois de 20 de dezembro a escolha é irretratável para o período a que se refere.
Não, ela não tem prazo de validade. A opção feita nessa janela produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e segue valendo nos semestres seguintes sem nova solicitação. O roteiro oficial da opção para 2027 é expresso: a ausência de renúncia nos períodos seguintes implica a manutenção do regime, e quem quiser continuar no regime híbrido não precisa pedir de novo no semestre seguinte. Março de 2027 é janela para renunciar, com efeito a partir de 1º de julho de 2027, não para renovar.
Sim, e essa é a recomendação expressa do roteiro oficial da Secretaria-Executiva do CGSN. Com a Resolução CGSN nº 194/2026 esse conselho ficou ainda mais importante, porque o prazo de regularização virou uma data fixa, 30 de outubro de 2026, em vez de uma contagem que começava na sua ciência. Confirmar cedo agora compra dias de verdade: quem confirma em 1º de outubro tem vinte e nove dias para resolver pendências, e quem confirma em 15 de outubro tem quinze.
No balanço divulgado em 7 de outubro de 2026, a Receita Federal registrou 469.498 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 854.670 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS. Dos pedidos de Simples, 199.161 foram deferidos e 270.337 indeferidos, estes ainda dentro do prazo de regularização das pendências impeditivas. A proporção de indeferidos vem caindo a cada balanço: 62,9% em 2 de outubro, 59,8% em 5 e 57,6% em 7. O regime regular passou o próprio Simples em número de pedidos: eram 165.034 no balanço de 22 de setembro, 447.716 no de 25, 586.675 no de 28, 840.516 no de 2 de outubro e 854.670 no de 7.
Sim, e na maioria dos casos dá. O indeferimento não encerra o processo: com a Resolução CGSN nº 194/2026, as pendências impeditivas podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. É um prazo único, igual para todo mundo, independentemente da data em que você tomou ciência do indeferimento. Regularizadas as pendências de todos os Termos até essa data, a opção é deferida e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
É emitido um Termo de Indeferimento por ente que apontou irregularidade, e a ciência ocorre na geração do Termo, não na leitura do aviso do DTE-SN. Para regularizar, a data limite é 30 de outubro de 2026. Se a sua intenção é discordar do motivo, e não quitar a pendência, o caminho é a contestação junto ao ente que apontou a irregularidade, no prazo que ele próprio regula e informa no Termo. A empresa só se torna optante se resolver as pendências de todos os Termos.
Desde 1º de dezembro de 2025, a empresa em início de atividade formaliza a opção no momento em que pede a inscrição do CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado no Acompanhamento ao Protocolo Redesim. Se não optar ali, só no próximo período regular de opção. Essa opção feita no MAT não pode ser cancelada.
Até 29 de janeiro de 2027, último dia útil do mês. Nem a antecipação para setembro nem a prorrogação para outubro atingiram o SIMEI. Se você ainda não for optante do Simples Nacional, peça apenas o SIMEI: o sistema cria automaticamente a solicitação de opção pelo Simples.
Não. Uma vez feita a opção, a ausência de renúncia nos períodos seguintes mantém o regime regular automaticamente. Para sair dele é preciso renunciar expressamente, nas janelas de março ou de setembro.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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