Termos de Uso

Última atualização: 20 de julho de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Kontiq, operada por Rubens Coelho Neto, Empresário Individual, inscrito no CNPJ nº 59.839.069/0001-56. Ao criar uma conta ou usar a Kontiq, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que é a Kontiq

A Kontiq é uma plataforma de inteligência fiscal que analisa documentos fiscais (NF-e, NFS-e), estima tributos, gera relatórios gerenciais e oferece uma assistente virtual (Ledra). O serviço tem caráter informativo e gerencial.

2. A Kontiq não substitui o contador

Importante: as análises, cálculos, estimativas e respostas da Kontiq — inclusive as geradas por inteligência artificial — têm finalidade educativa e de apoio à gestão. Elas não constituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal e não substituem a orientação de um contador ou profissional habilitado. Resultados de IA podem conter imprecisões. Você é responsável por validar as informações com seu responsável técnico antes de tomar decisões ou cumprir obrigações.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades na sua conta.
• Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Planos, período de teste e pagamento

A Kontiq pode oferecer plano gratuito, período de teste e planos pagos. Os valores, limites e condições vigentes são apresentados no momento da contratação. Pagamentos são processados pela Stripe. Você pode cancelar conforme as condições do seu plano; salvo disposição legal em contrário, valores já pagos referentes a períodos usufruídos não são reembolsáveis. [Ajustar conforme a política comercial definitiva.]

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a Kontiq para fins ilícitos ou para enviar dados sobre os quais não tenha base legal;
• Tentar burlar limites, acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o serviço sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado abusivo.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código e conteúdos da Kontiq são de nossa titularidade ou licenciados. Os dados e documentos que você envia permanecem seus; você nos concede uma licença limitada para processá-los e prestar o serviço.

7. Isenção e limitação de responsabilidade

A Kontiq é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos que as estimativas estejam livres de imprecisões nem que o serviço seja ininterrupto. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas análises sem a devida validação profissional, nem por multas, tributos ou perdas decorrentes do uso indevido ou da não conferência das informações.

8. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, tratamos os dados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Mossoró/RN, salvo disposição legal que determine outro foro (por exemplo, relações de consumo).

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@kontiq.com.br.

Documento informativo. Recomenda-se revisão por assessoria jurídica antes de considerá-lo definitivo.