Guardar nota fiscal 5 anos: a contagem começa quando?
São cinco anos, mas a conta não começa na data da nota. Pelo Código Tributário Nacional existem duas contagens possíveis, e a diferença entre elas é de quase um ano inteiro.
Na prática, a régua segura é a mais longa: cinco anos mais o ano corrente, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da operação. E há um caso em que nem essa régua serve, porque a guarda deixa de ser de cinco anos e passa a acompanhar o processo.
As duas contagens do CTN
O prazo de guarda não está escrito como "guarde por cinco anos". Ele é consequência de outra coisa: o tempo que o fisco tem para cobrar. O art. 195, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 manda conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ou seja, você guarda enquanto o documento ainda puder ser cobrado de você.
Para saber até quando isso vale, entram os dois dispositivos que fixam prazos:
| Dispositivo | Prazo | Contado de |
|---|---|---|
| Art. 150, § 4º | 5 anos | Da ocorrência do fato gerador |
| Art. 173, inciso I | 5 anos | Do primeiro dia do exercício seguinte |
| Art. 174 | 5 anos | Da constituição definitiva do crédito |
Os dois primeiros tratam de decadência, o tempo que a Fazenda tem para constituir o crédito. O art. 150, § 4º, é a regra dos tributos em que você mesmo apura e antecipa o pagamento, que é o caso do DAS, do IRPJ, da CSLL e da maioria do que uma empresa recolhe: cinco anos do fato gerador, e passado o prazo sem manifestação da Fazenda o lançamento se considera homologado, salvo dolo, fraude ou simulação. O art. 173, inciso I, joga o início da contagem para o primeiro dia do exercício seguinte.
Qual das duas se aplica em cada situação depende do caso concreto e é matéria discutida em juízo. Para quem precisa decidir o que apagar do servidor, essa discussão não tem utilidade: use a contagem que termina mais tarde e pronto. Custa alguns gigabytes.
Exemplo passo a passo: uma nota de janeiro de 2021
Uma prestadora de serviços no Simples Nacional emitiu uma NFS-e em 15 de janeiro de 2021, declarou a receita no PGDAS-D e pagou o DAS de fevereiro de 2021. Em que data essa nota pode ser descartada?
Dá para transformar isso numa régua de uma linha: some 5 ao ano da operação e guarde até o dia 1º de janeiro do ano resultante. Operação em 2021 vira guarda até 1º de janeiro de 2027. Operação em 2026 vira guarda até 1º de janeiro de 2032. É um ano de arquivo a mais do que a conta ingênua, e é esse ano a mais que separa quem tem o documento de quem precisa explicar por que não tem.
O caso em que cinco anos não bastam
Repare na redação do art. 195: a guarda vai até a prescrição, não até a decadência. E o art. 174 diz que a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Isso significa que a contagem da prescrição só começa quando o crédito é constituído, por autuação ou pela sua própria declaração.
A consequência é direta. Se a sua empresa foi autuada, está discutindo um débito na esfera administrativa ou judicial, ou tem um parcelamento em andamento, os documentos daquelas operações não entram na régua dos cinco anos. Eles acompanham o processo, e a hora de descartar é depois que ele termina, não antes.
- Operação normal, sem litígio: régua dos cinco anos mais o ano corrente.
- Operação dentro de uma autuação, defesa ou parcelamento: guarde até o fim do processo e conte os cinco anos dali.
- Operação que gerou crédito usado depois: guarde enquanto o crédito aproveitado ainda puder ser questionado, e não pela data da nota de origem.
O que guardar é o XML, não o PDF
O erro mais comum não é o prazo, é o arquivo. Muita empresa guarda religiosamente o PDF do DANFE e descobre, numa conferência, que precisava do XML. O DANFE existe para acompanhar a mercadoria e para a leitura humana. O XML é o arquivo que foi transmitido, assinado e autorizado, e é contra ele que a escrituração é comparada.
Vale a mesma lógica para o que vem antes e depois da nota: o protocolo de autorização, o evento de cancelamento dentro do prazo, a carta de correção e, quando houve queda da Sefaz, o registro da emissão em contingência. Esses eventos ficam gravados na nota e explicam divergências que, sem eles, parecem erro de escrituração.
Uma cautela sobre onde o arquivo mora. Deixar o acervo apenas dentro do emissor contratado parece prático até o dia da troca de sistema ou do fim do contrato. Baixe os XMLs e mantenha uma cópia que seja sua, em um lugar que não dependa de uma assinatura ativa.
Por que isso fica mais caro a partir de 2027
Hoje, para quem está no Simples ou no MEI, a nota de compra tem papel secundário na apuração. Isso muda. Com a entrada da CBS, o crédito passa a se provar pelo documento de aquisição, e a lógica do crédito de IBS e CBS é documental: sem o XML da compra, não há como demonstrar o crédito aproveitado.
Quer dizer que o acervo de notas de entrada, que muita empresa pequena nunca organizou, passa a ter valor em dinheiro. Vale começar a guardá-lo com o mesmo cuidado das notas de saída agora, e não em janeiro de 2027. Se você ainda está decidindo qual nota fiscal emitir ou como emitir pelo emissor nacional, resolva o arquivamento no mesmo movimento.
A Kontiq importa seus XMLs de entrada e de saída, calcula a data de descarte de cada documento pela contagem mais longa e avisa quais notas ainda estão presas a um processo em aberto. Você para de guardar tudo para sempre por falta de critério.
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Cinco anos é a régua, mas o ponto de partida muda conforme a regra aplicada. Pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, os cinco anos correm da ocorrência do fato gerador. Pelo art. 173, inciso I, correm do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que empurra o fim do prazo quase um ano para frente. Como a escolha entre as duas contagens depende do caso concreto e é objeto de disputa judicial, a régua prudente é a mais longa: cinco anos mais o ano corrente.
Não necessariamente. O art. 195, parágrafo único, do CTN não fala em cinco anos: ele manda conservar os livros obrigatórios e os comprovantes dos lançamentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A prescrição do art. 174 só começa a correr depois que o crédito é constituído em definitivo. Se a sua empresa foi autuada, está discutindo o débito ou tem parcelamento em andamento, a guarda acompanha esse processo e pode passar muito dos cinco anos.
O arquivo que importa é o XML. O DANFE é a representação impressa da nota, feita para acompanhar a mercadoria e para a conferência visual, e não carrega a assinatura digital nem a íntegra dos dados transmitidos. Em uma conferência, o fisco compara o que você escriturou com o XML autorizado. Guardar só o PDF é guardar a foto do documento, não o documento.
As duas pontas. As notas de venda sustentam a receita declarada, e as de compra sustentam custo, despesa e crédito. Essa segunda parte fica mais importante a partir de 2027, porque a CBS é não cumulativa e o crédito se prova pelo documento de aquisição. Quem não tem o XML da compra não tem como demonstrar o crédito que aproveitou.
Sim. O regime simplifica a apuração e o recolhimento, não a prova. A receita declarada no PGDAS-D ou na DASN-SIMEI precisa estar lastreada em documentos, e é por eles que se demonstra o enquadramento no limite, no anexo e no fator R. Em caso de fiscalização, a ausência de documentação joga contra quem deveria tê-la guardado.
Vale, desde que o arquivo esteja íntegro e disponível quando pedido. O que a lei exige é a conservação e a exibição ao fisco, não um armário físico. O risco prático não é o formato, é a dependência: quem deixa o XML apenas dentro do emissor contratado perde o acervo ao trocar de sistema ou ao encerrar o contrato. Baixe os arquivos e mantenha uma cópia que seja sua.
Eles têm regras próprias, com prazos definidos pela legislação trabalhista e previdenciária, e não acompanham automaticamente a contagem fiscal deste texto. Trate os dois acervos em separado e não aplique a régua fiscal a folha de pagamento, FGTS e documentos de pessoal.
Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.
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