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Nota Fiscal·12 de novembro de 2026·6 min de leitura

Inutilização de NF-e acabou em SP, BA e AC. E nos outros?

Desde 1º de novembro de 2026, quem emite NF-e em São Paulo, na Bahia e no Acre não precisa mais pedir a inutilização do número que ficou sem uso. Nos demais estados, o pedido continua obrigatório, até o dia 10 do mês seguinte.

A mudança está no parágrafo 6º da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 40/2026. Para a NFC-e, a Sefaz-SP cita o Ajuste SINIEF 38/2026. É uma regra por estado, e não por regime tributário.

O que é a inutilização, em uma frase

Quando a numeração da NF-e pula, por falha do sistema, nota digitada e descartada ou erro de configuração, sobra um número que nunca virou nota autorizada. A cláusula décima quarta mandava avisar a Sefaz desse buraco por um Pedido de Inutilização de Número, até o 10º dia do mês subsequente, assinado com certificado digital ICP-Brasil. Se a nota chegou a ser autorizada, o caminho é outro: o cancelamento, que tem prazo de 24 horas.

Quem pede e quem não pede, desde 1º/11/2026

Estado do emitentePedido de inutilização da NF-eBase
São PauloDispensadoAjuste SINIEF 40/2026 e aviso da Sefaz-SP
BahiaDispensadoAjuste SINIEF 40/2026, parágrafo 6º
AcreDispensadoAjuste SINIEF 40/2026, parágrafo 6º
Demais 24 unidades da federaçãoContinua: até o dia 10 do mês seguinteAjuste SINIEF 07/05, cláusula décima quarta, caput

O parágrafo 6º diz apenas que o pedido "não se aplica" aos três estados. Ele não mexe na sequência da numeração, que continua obrigatória e crescente. Dispensar o pedido não é autorizar pular número à vontade: é só deixar de comunicar o salto.

Exemplo passo a passo: o salto de 1.041 e 1.042

Uma loja emite a NF-e 1.040 em 29 de outubro. Por uma falha de comunicação com a Sefaz, o sistema reserva os números 1.041 e 1.042 sem transmitir nenhuma nota. A próxima nota autorizada, em 30 de outubro, sai com o número 1.043.

  • Números pulados = 1.043 − 1.040 − 1 = 2 (o 1.041 e o 1.042).
  • Fora de AC, BA e SP: o pedido de inutilização vale para esses dois números, até o 10º dia do mês subsequente. Para o salto de outubro, a data-limite é terça-feira, 10 de novembro de 2026.
  • Em SP, BA ou AC, para um salto ocorrido depois de 1º/11: não há pedido. Pela orientação da Sefaz-SP, a loja segue com o 1.044 e a escrituração mostra as notas 1.040 e 1.043, com a quebra de sequência de dois números.

Repare no que o exemplo não resolve: um salto de outubro, feito antes da dispensa e ainda dentro do prazo. A comunicação da Sefaz-SP não diz como tratar esse caso, e o texto do parágrafo 6º também não. Não existe resposta confirmada aqui, e por isso a cautela é pedir a orientação da contabilidade antes de abrir mão do pedido.

Como fica a escrituração em São Paulo

A Sefaz-SP deu três orientações. Primeira: não fazer pedido de inutilização quando houver salto. Segunda: continuar a numeração a partir do número seguinte. Terceira: na escrituração fiscal, quando aplicável, manter a numeração efetivamente utilizada, inclusive a quebra de sequência decorrente do número não utilizado.

Na prática, o buraco passa a ser visível nos livros, e quem confere a sequência de notas passa a ver um intervalo que antes vinha acompanhado de um pedido. Vale guardar o motivo do salto junto com os documentos, no mesmo lugar em que você já guarda o XML, nos prazos de guarda da nota fiscal. É uma boa prática, e não uma exigência que o texto da norma faça.

O que este artigo não confirma

  • NFC-e em Acre e Bahia. O Ajuste SINIEF 38/2026 é o citado pela Sefaz-SP para a NFC-e, mas só a comunicação paulista foi conferida. Acre e Bahia merecem a mesma checagem na Sefaz de cada estado.
  • Multa por pedido fora do prazo. A norma nacional fixa o prazo. A penalidade por perdê-lo está na legislação do estado do emitente, e varia.
  • Saltos anteriores a 1º/11. Sem regra de transição conferida, ver o quadro acima.

Quem não deve relaxar

Se a sua empresa emite de outro estado, nada mudou: todo salto de numeração continua exigindo o Pedido de Inutilização, com certificado digital e dentro do prazo. Para essas empresas, o mais seguro é tratar o buraco como pendência do fechamento do mês, junto com a conferência de notas emitidas em contingência, que é uma das causas mais comuns de número perdido. Se um erro de dados for o motivo, lembre que a carta de correção não resolve tudo e que o cancelamento só vale dentro do prazo. Para escolher entre os modelos de nota, veja qual nota fiscal emitir.

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Perguntas frequentes

O que é a inutilização de numeração da NF-e?

É o pedido que o contribuinte faz à Sefaz para informar que um número da sequência da NF-e não foi e não será usado. Está na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05: na eventualidade de quebra de sequência da numeração, o contribuinte solicita, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, a inutilização dos números não utilizados, até o 10º dia do mês subsequente. O pedido vale para número que nunca virou nota autorizada. Nota que já foi autorizada não se inutiliza, se cancela.

Quem deixou de precisar pedir a inutilização em 2026?

Quem emite NF-e nos Estados do Acre, da Bahia e de São Paulo. O Ajuste SINIEF 40/2026 acrescentou o parágrafo 6º à cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, com a redação: o Pedido de Inutilização de Número da NF-e previsto no caput não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo. A Sefaz-SP informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, o pedido deixa de ser aplicável a São Paulo, para a NF-e (modelo 55) e para a NFC-e (modelo 65).

E a NFC-e, também foi dispensada?

Em São Paulo, sim. A Sefaz-SP cita o Ajuste SINIEF 38/2026 para a NFC-e (modelo 65), ao lado do Ajuste SINIEF 40/2026 para a NF-e (modelo 55). Para Acre e Bahia, a dispensa da NFC-e deve ser conferida no texto do Ajuste SINIEF 38/2026 e na orientação da Sefaz do estado, porque este artigo só conferiu o texto da NF-e e a comunicação paulista.

Mudou alguma coisa nos outros 24 estados?

Não pelo que a norma diz. O parágrafo 6º só nomeia Acre, Bahia e São Paulo. Quem emite NF-e nas demais unidades da federação continua sujeito ao caput da cláusula décima quarta: pedido de inutilização do número não utilizado até o 10º dia do mês subsequente, assinado com certificado digital ICP-Brasil que contenha o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

O que fazer em São Paulo quando a numeração pular?

Seguir em frente. A orientação da Sefaz-SP é que, na hipótese de salto na numeração, não deve ser feito pedido de inutilização do número não utilizado, e o contribuinte prossegue normalmente a partir do número seguinte. As regras de numeração sequencial continuam as dos Ajustes SINIEF 07/2005 (NF-e) e 19/2016 (NFC-e).

Como fica a escrituração quando o número fica sem uso?

Na escrituração fiscal, quando aplicável, a Sefaz-SP manda manter a numeração efetivamente utilizada nos documentos fiscais, inclusive a eventual quebra de sequência decorrente do número não utilizado. Ou seja, o buraco aparece nos livros e não precisa de um pedido para ser justificado.

O MEI e o Simples Nacional têm tratamento diferente?

Não. A regra da inutilização é da norma da NF-e e não depende do regime tributário do emitente. O que decide é o estado do emitente: AC, BA e SP estão dispensados, os demais não. O regime só muda o que se destaca na nota.

E se o número foi pulado antes de 1º de novembro?

A comunicação da Sefaz-SP não trata da transição, e o texto do parágrafo 6º também não separa saltos antigos dos novos. Por isso este artigo não afirma nada sobre pedidos que estavam no prazo em 31 de outubro. Confirme com a contabilidade ou com a Sefaz do estado antes de deixar um salto de outubro sem pedido.

Este conteúdo é informativo e educativo, não substitui a orientação de um contador. A legislação tributária muda com frequência, então confirme sempre a situação específica da sua empresa com o responsável técnico.

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